| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1949 |
| Date | 1949-03-29 |
| Ementa | Modifica a redação do Parágrafo Único da Lei nº 48 de 28/01/1.949, oferece garantia para resgate de empréstimo e autoriza fazer despesas. |
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