norma nº 2666/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a recomposição e reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ibiá/MG. ”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam recompostos os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ibiá,
fixados pela Lei nº 2.212/2015 e 2.342/2016, e demais leis municipais posteriores, em 6,75%.
Parágrafo Único — O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual acumulado do
IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), referente ao período de fevereiro de 2024 a janeiro de
2025.
Art. 2º - Fica autorizado a realizar o reajuste de 3,25%, aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ibiá/MG.
Parágrafo Único — Excluem-se das disposições do Art. 2º, o cargo de Diretor Geral, Controle
Interno e Assessoria Jurídica.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, especificamente a dotação: 01.031.0209-3.190.11.00 —
Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de
2025.
Ibiá/MG, 17 de fevereiro de 2025.
Gillianno Gilles Ferreira
Prefeito Municipal