| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ NE eu ADE A 4 ESTADO DE MINAS GERAIS Vos IBIÁ E Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG a Fone: (34) 3631-5774 — E-mail: gabineteQibia.mg. LEI MUNICIPAL Nº 2.306 DE 02 DE MARÇO DE 2016 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.025,32 (cento e três mil, vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) à seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01.20.606.0103.1400.4.4.90.52 — Aquisição de Patrulha Mecanizada e Implementos Agrícolas — Ficha 427 — Equipamento e Material Permanente. Art. 2º. O crédito aberto pelo art. 1º desta lei terá como Fonte de Recursos nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 — 1.24.00 — Transferência de Convênio não Relacionado Educação Saúde e Assistência Social. Art. 3º. . Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação. Ibiá(MG), 02 de março de 2016 HELIO PAIVA DA SILVEIRA Prefeito Municipal CERTIDÃO es CERTIFICO QUE PUBLIQU ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- SENTE, NESTA DATA = Bá 0203 / 206 GABINET