norma nº 2307/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.307 DE 02 DE MARÇO DE 2016
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu Prefeito
Municipal, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.107,08 (trezentos mil, cento e
sete reais e oito centavos) à seguinte dotação do orçamento vigente:
02.12.03.15.452.0107.2259..4.4.90.51 — Manutenção de Praças e Jardins — Ficha
626 — Obras e Instalações.
Art. 2º. O crédito aberto pelo art. 1º desta lei terá como Fonte de Recursos
nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 —
1.24.00 — Transferência de Convênio não Relacionado à Educação, Saude e
Assistência Social.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá(MG), 02 de março de 2016
HACE
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, 093 DATA