norma nº 2291/2016

» PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ibiá-MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.291 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
“Autoriza repasse à Santa Casa de
Misericórdia Padre Eustaquio de
recursos do MAC e, dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício
financeiro de 2016, os recursos do SUS/MAC no valor equivalente a R$ 753.995,00
(setecentos e cinquenta e três mil e novecentos e noventa e cinco reais) à Santa
Casa de Misericórdia Padre Eustáquio.
Art. 2º - Os valores serão repassados, mensalmente, à Santa Casa de
Misericórdia Padre Eustáquio, em 12 parcelas, a partir de janeiro de 2016, de acordo
com relatórios de procedimentos emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - As despesas da presente Lei serão suportadas pela dotação
orçamentária: 02.14.03.10.302.0115.2299.3.3.90.43.00 — Ficha 737 - Fonte de
Recurso 1.49.00 — Transferência de Recursos SUS da alta e média complexidade
ambulatorial e hospitalar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 27 de janeiro de 2016 CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
Dado Ad
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal