| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ( ESTADO DE MINAS GERAIS Vos. IBIÁ 913, Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG Se dBtA, A Fone: (34) 3631-5774 — E-mail: gabineteQibia.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.308 DE 02 DE MARÇO DE 2016 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,27 (duzentos e cinquenta mil e vinte e sete centavos) à seguinte dotação do orçamento vigente: 02.10.02.27.812.0116.1404.4.4.90.51 — Construção de Quadras - Obras e Instalações Art. 2º. O crédito aberto pelo art. 1º desta lei terá como Fonte de Recursos nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 — 1.24.00 — Transferência de Convênio não Relacionado à Educação, Saude e Assistência Social. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação. Ibiá(MG), 02 de março de 2016 HELIO PAIVA DA SILVEIRA Prefeito Municipal CERTIDÃO CERTIFICO QUE PUB C LIQUEI ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE SENTE, NESTA DAT