norma nº 1768/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPI: 18.584.961/0001-56
=» lancredo Neves. 663 CEP38.950-000 Ibiá MG
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O RENASCER DO PROGRESSO!
LEI MUNICIPAL Nº 1.768 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe scire = estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Ibia e impianta o estatuto do regime jurídico dos servidores
públicos do municipio de ibia
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Título |
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiá e institui o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Municipio de Ibiá da Administração direta e
indireta e autarquias, que serão regidos pelo presente ESTATUTO, uniformizando e consolidando a
legislação municipal existente, principalmente as Leis Municipais 1347/90, 1445/90, 1537/97, 1622/2000,
1660/2001; 1749/05; 1751/05; 1762/05
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
Art. 3º - Servidor público é a pessoa física que ocupa cargo público, ou exerce uma função, prestando
serviços ao Poder Público
Art. 4º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades substancialmente idênticas quanto
à natureza do trabalho. previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor
8 1º - Os cargos públicos, acessiveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria
e vencimento pago pelos cofres publicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
8 2º - Os cargos de provimento efetivo serão elaborados em carreira, necessitando de realização de
concurso público de provas e ou de provas e titulos, para o ingresso do servidor público
8 3º - Os cargos de provimento em comissão serão cargos isolados de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Público Municipal, podendo ser discriminados em niveis
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CRER RARAS ERA RADAR DARA ARA,
PREFEITURA MUNICIPAL MP” | PREFEI TURA MUNICIPAL DE IBIA
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| Av. Tancredo Neves. 663 CEP 38.950-000 Ibiá MG
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Art. 5º - Função é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor de modo
permanente, transitório ou eventual
Art. 6º - Tabela de vencimentos é o conjunto organizado em níveis e graus, de todas as retribuições
pecuniárias adotadas por lei
Art. 7º - Nível é a posição dos cargos na tabela de vencimento expresso em algarismos romanos
Art. 8º - Faixa de vencimentos é o conjunto de graus dentro de cada nivel de vencimento.
Art. 9º - Grau é a posição remuneratória em cada nível para os cargos expressos em letras
Art. 10 - Enquadramento é o ajustamento do servidor no quadro em cargo e nível de conformidade com as
condições e requisitos estabelecidos para o cargo
Art.11 - Classe é o conjunto de carreira caracterizado quanto ao tipo de desempenhos identificados pela
natureza de suas atribuições
Art. 12 - Carreira é a série de cargos de natureza semelhante, do mesmo grupo operacional,
hierarquizados de acordo com o nivel de complexidade e responsabilidade das atribuições de cada um
deles e o grau de conhecimento ou experiência necessário para exercê-lo.
Art. 13 - Os servidores municipais serão agrupados por cargos, com respectivos vencimentos no quadro
Geral dos Servidores Municipais
Art. 14 — Quadro é o conjunto descritivo de cargos de carreira e isolados, que define em seus aspectos
quantitativos e qualitativos a força de trabalho necessário ao desempenho das atividades normais e
especificas do Poder Executivo
Art. 15 - O Quadro Geral dos Servidores Municipais do Poder Executivo é composto de cargos de
provimento efetivo, de provimento em comissão e agentes politicos
|- Os cargos de provimento em comissão serão compostos por
a) Gabinete do Prefeito, Secretarias e Controle Interno; /
b) Assessorias, Coordenadorias e Diretorias / í
c) Departamentos: A
d) Setores. d
Parágrafo Unico — Os cargos de provimento em comissão, se nortearão pela função de Assessoramento,
Coordenação, Direção e Chefia, sendo de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública
Municipal.
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OUT TIRED EDDIE DDD
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Ill - Os cargos de provimento efetivo serão organizados de acordo com a necessidade da Administração
Pública, para o atendimento da prestação laborativa dos diversos orgãos
IV — Os cargos de Agentes Políticos subdividem-se em:
a) Agentes Politicos eletivos;
b) Agentes Politicos nomeados
Parágrafo Único: Os Agentes Politicos nomeados serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal
para serem os titulares do Gabinete do Prefeito, Secretarias, Controle Interno, órgãos superiores de
assessoramento, diretoria e coordenação, departamentos e setor
Art. 16 - Integram a Classe de cargos de provimento efetivo as seguintes categorias funcionais
| - Categoria funcional da Área Administrativa;
Il! - Categoria funcional do Magistério;
III - Categoria Funcional da Área da Saúde;
IV - Categoria Funcional da Área Operacional;
Art. 17 - Orgão é o conjunto de atividades considerado como unidade de estrutura orgânica do Poder
executivo.
Art. 18 - Lotação é o órgão para o qual o servidor será designado para desempenho de suas atribuições
Art. 19 — É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos de voluntariado e previstos em lei ou
regulamentos do Poder Executivo, determinados por de decreto ou portaria.
Art. 20 - O Quadro Geral dos Servidores do Municipio de Ibiá corresponderá ao anexo Ii
Título Il
Da Estrutura Organizacional
Capítulo |
Da Organização Administrativa
Art. 21 - A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ibiá tem a seguinte estrutura organizacional
W. Tancredo Neves. 1º 663 - CEP 38950-000 + Ibiá = MG - Telefone: (34) 363153776 + Telefax: (31) 3631-3779
ROO ROO RR RORRRRRE RA RAD RRRA RR DA
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|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a) - Gabinete do Prefeito (GP)
b) — Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos (SEMAJ)
c) — Controle Interno
Il - ORGÃOS DE ATIVIDADE MEIO
a) - Secretaria Municipal de Administração (SEMA)
b) - Secretaria
Municipal de Planejamento e Fazenda (SEPLAF)
Ill - ORGÃOS DE ATIVIDADE FIM
a) - Secretaria
b) —- Secretaria
c) -— Secretaria
d) -— Secretaria
e) - Secretaria
) - Secretaria
) — Secretaria
o
Municipal de Saúde (SMS)
Municipal de Educação e Cultura (SEMEC)
Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente (SEMOP)
Municipal de Agricultura e Pecuária (SEMAP)
Municipal de Assistência Social (SEMAS)
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo (SEMELT)
Municipal de Transportes (SEMUT)
IV - ÓRGÃOS CONSULTIVOS
- Conselho
— Conselho
- Conselho
— Conselho
— Conselho
— Conselho
) — Conselho
— Conselho
Ensino Fu
Conselho
— Conselho
=: ="303moo oo
=
Art. 22 - A estru
escalonamento
- Conselho de Governo
unicipal de Desenvolvimento Urbano - COMUR
unicipal de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais - CODEMA
unicipal de Educação e Cultura - COCULTURA
unicipal de Assistência Social - COMAS
unicipal de Saude - COMUSA
unicipal de Direitos da Criança e Adolescente - COMUDA
unicipal de Merenda Escolar - COME
Municipal de Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
ndamental e de Valorização do Magistério -COFUM
unicipal de Transportes - COMUT
unicipal de Defesa Civil - COMUD
ura dos órgãos componentes da Administração Direta obedecerá ao seguinte
|- 1º nivel - Gabinete do Prefeito, Secretarias e Controle Interno, /
IH - 2º nivel - Departamentos, Coordenadorias e Assessarias; /
HI! - 3º nível - Setores e Conselhos /
A Tancredo Ney
es no 663 CEP SS9SO-DO0 bia MG Telefone (5 3633776 Teletanc is 36313779
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Parágrafo Primeiro: Os Órgãos de Coordenação presentes em algumas Secretarias de Governo,
obedecerão a niveis próprios, estabelecidos de acordo com as caracteristicas de desempenho da função.
Parágrafo Segundo: No anexo | e X encontram-se os organogramas contendo a estrutura organizacional
da Administração Direta,
Art. 23 - Compete ao Gabinete do Prefeito
Planejar, coordenar. controlar e executar as atividades relativas ao Gabinete do Prefeito;
Assistir ao Prefeito Municipal;
Assessorar o Governo Municipal em sua representação política;
Coordenar as atividades de comunicação social,
Coordenar as atividades de cobertura e distribuição de material jornalístico,
Coordenar as atividades de relações publicas, de comunicação dirigida e de divulgação;
Coordenar as atividades de defesa civil, articulando-se em caráter cooperativo, com outros órgãos
e entidades públicas ou privadas;
h) Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal;
ij Desempenhar missões especificas. formais e expressamente atribuídas por atos próprios
despachos e ordens verbais
j) Planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua
natureza, relevância e interesse publico, estão afetas a esta pasta
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Parágrafo Unico: O Gabinete do Prefeito é composto de
| - Chefe de Gabinete (CG):
Il - Secretárias de Gabinete
Ill - Motoristas de Gabinete,
IV — Assessoria de nivel
V — Assessoria Especial
a) Assessor de Gabinete
b) Assessor de Comunicação e Marketing EN
c) Assessor de Imprensa
Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos:
a) Planejar. coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse da
Prefeitura e do Municipio;
b) Assistir o Prefeito Municipal em maléria de ordem jurídica;
c) Prestar assessoramento jurídico aos diversos órgãos e entidades da Prefeitura;
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d) Representar a Prefeitura em qualquer juizo ou tribunal, ou qualquer outro órgão da administração
pública federal ou estadual, direta ou indireta, inclusive em matéria tributária e fiscal, podendo
receber citações, intimações e notificações;
e) Supervisionar e executar os serviços de auditoria nos diversos órgãos da Administração
Municipal, observada a legislação aplicável;
f) Coordenar e executar as atividades relativas a corregedoria, em especial as relacionadas à
disciplina dos servidores públicos municipais;
9) Coordenar as atividades de proteção e defesa do consumidor, regulamentadas através de
decreto;
h) Coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania.
i) Coordenar as atividades de assessoria jurídica gratuita às pessoas carentes, regulamentadas em
Decreto;
|) Coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que em função de sua
natureza relevância e interesse público, estão afetas à esta pasta
Parágrafo Unico: A Secretaria Municipal para Assuntos de Jurídicos é composta de
|- Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
a) Setor de Assuntos Jurídicos (SAJ),
|| - Coordenador da Assistência Judiciária Gratuita- AJUD;
Ill - Coordenador do PROCON Municipal
Art. 25 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
a) Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de apoio administrativo, visando manter o
perfeito funcionamento da Prefeitura;
b) Assistir o Prefeito em matéria administrativa;
c) Coordenar e executar as atividades de aquisição e suprimento da Prefeitura
d) Coordenar e executar as atividades de recrutamento, registro e preparo do pagamento do
pessoal, zelando pela obediência à legislação pertinente
Coordenar e executar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos
Coordenar e executar as atividades de serviços da Prefeitura,
Coordenar e executar as atividades de terminais da Prefeitura;
Coordenar e executar as atividades do sistema de patrimônio da Prefeitura ;
Coordenar e executar as atividades do Controle de Banco de Dados da Prefeitura; /
Planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua
natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta
ot
”
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Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Administração é composta de
- Departamento de Recursos Humanos — DRH;
Av. Tancredo Neves nº 063 CEP S389SO-000 Ibiá MG Telefone (4) 3631-3776 Telefax: (311 36313779
ROAD RR RRRRR!
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0 RENASCER DO PROGRESSO!
a) Setor de Recursos Humanos (SRH);
b) Setor de Controle de Pessoal (SCP);
Il - Departamento Administrativo - DAD
a) Setor de Patrimônio (SP);
b) Setor de Terminais (ST)
HI - Coordenador da Central de Processamento de Dados (CPD);
IV - Coordenador do Terminal Rodoviário (CTR)
V — Coordenador de Segurança do Trabalho (CST)
Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
| — Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de politica fazendária da Prefeitura,
relacionadas com as áreas financeiras, contábil, fiscal e tributária;
Il - Coordenar e executar as atividades de fiscalização e de cobrança de todos os créditos tributários e
fiscais devidos ao Municipio
HI — Manter atualizada a legisfação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta
aplicação;
IV - Coordenar e executar as atividades relativas ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos
mobiliários e imobiliários, mantendo atualizados os respectivos cadastros:
V — Coordenar e executar as atividades de contabilização financeira, patrimonial e orçamentária da
Prefeitura. nos termos da legistação em vigor
VI — Coordenar e executar as atividades de recebimento das rendas municipais, de pagamento dos
compromissos da municipalidade e das operações relativas a financiamentos e repasses,
VIl — Planejar, coordenar, controlar e executar o planejamento anual das receitas e despesas do
orçamento vigente
VIII - Planejar, coordenar e controlar e executar as atividades de compras e licitações da Prefeitura:
IX - Planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza,
relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda é composta de
| - Departamento Financeiro — (DEFIN) /
a) - Setor de Tesouraria (SETE)
b) - Setor de Contabilidade (SECONTA) .
c) - Setor de Inspeção Financeira (SIFI) )
d) — Setor de Empastamento e arquivo (SEAR) rá
Il - Departamento de Cadastro e Tributos (DECAT)
a) - Setor de Fiscalização (SEFIS)
Av. Tancredo Neves. nº 663 CEP 38950-000 bia MG Telefone: (31) 363153776 - Pelotas (31) 3631-3779
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II! - Departamento de Compras (DECOM)
a) — Setor de Compras (SECOM)
IV — Departamento de Licitações (DEL)
a) - Setor de Licitações (SEL)
V — Coordenador de Contabilidade (COCON)
Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
a) Planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de saúde em consonância com os
principios e normas do Sistema Único de Saúde;
b) Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de saúde, nos niveis ambulatorial e
hospitalar, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses. de vigilância
epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária no Municipio e, de forma especifica, da
comunidade da rede escolar municipal, bem como elaborar normas sobre estas atividades;
c) Planejar. coordenar, controlar e executar, em conjunto com as Secretarias Municipais da
Administração, Planejamento e Fazenda, as atividades administrativas, financeiras e
orçamentárias
d) Planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua
natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal da Saúde é composta de
— Departamento de Saúde (DS)
a) Setor de Saúde da Família (SF)
b) Setor de Serviços Médicos (SM)
| - Departamento de Controle e Fiscalização da Saude (DCF)
a) Setor de Controle de Postos de Saúde. Avaliação e Auditoria (SCP)
b) Setor de Controle Administrativo (SCA)
Il - Coordenador da Vigilância Sanitária,
V - Coordenador de Odontologia
V — Coordenador de Farmácia
VI - Coordenador de Laboratório
Art. 28 - Compete a Secretaria Municipal da Educação e Cultura:
|- Planejar, coordenar e executar a politica municipal de educação, propiciando a igualdade de condições
para o acesso e permanência do aluno na escola pública;
Av. Tancredo Neves. no 063 CEP 38950-000 Ihia MG Pelefone (3 3033770 + Lelefaso (3) 3631-3779
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| — Planejar, coordenar e executar as atividades de educação, nos niveis pré-escolar, fundamental,
educação de adultos e educação especial, mantendo programas suplementares de merenda escolar e
material didático e, propiciando a gestão democrática na escola pública, inclusive o acesso à biblioteca
pública;
Il - Planejar, coordenar e executar as atividades de cultura, acervo cultural e pesquisa histórica;
V - Planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza,
relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é composta de
— Departamento de Educação e Cultura (DEC)
a) - Setor de Pré-escola e Ensino Fundamental (SEPREF)
b) - Setor de Cultura (SEC)
| - Departamento de Creches e Alimentação Escolar (DECAE)
a) Setor de Creches e Alimentação Escolar (SECAE)
Il - Departamento de Inspetoria e Divisão de Ensino (DIDE)
a) - Setor de Divisão de Ensino (SED)
V - Diretores de Escola
Dona Tatá
- Dom José Gaspar
- São Dimas
Mana Bittencourt
arganda Dias
— José Dias dos Reis
— Quilombo do Ambrósio
- Tobati
- Pedro Alves de Paiva
) - Jesé Dias do Reis - Supletivo
) - Ananias Ferreira
) - Santa Terezinha
) - Santa Bárbara /
ASSADO VNDUA SON
NISDSDSSDDSS
V — Coordenador de Creche /
a Isaura Silva
- Canuta Cs
Osmar Abreu
— Casa da Criança
— Berçário Agda Borges
vooo
Art. 29 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
Av. Tancredo Neves no 068 CEP SS9SO-DOO bia MG Telelone 1 3031-3776 Teletin (31) 303 13779
PRPRDO ODOR RR REPOR RR RR
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| - Planejar, coordenar, controlar e executar o programa municipal de obras e serviços urbanos;
Il - Coordenar, controlar e executar a programação dos serviços urbanos, especialmente com relação a
limpeza urbana:
Hll - Coordenar, controlar e executar as atividades de licenciamento de obras e posturas municipais;
IV - Coordenar, controlar e executar a programação de obras nas áreas urbanas e rural, fazendo
manutenção e recuperação das já existentes, inclusive as estradas municipais;
V - Coordenar, controlar e executar projetos de obras urbanas e rurais
VI — Planejar, coordenar. controlar e executar o programa municipal de desenvolvimento, controle e
educação ambiental,
VII - Planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza,
relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta.
Parágrafo Unico: A Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente é composta de:
|- Departamento de Obras (DEO)
a) Setor de Obras (SEO)
b) Setor de Matérias e Ferramentas (SEMAF)
c) Setor de Almoxarifado (SA)
d) Setor de Projetos (SEP)
Il - Departamento de Meio Ambiente e Urbanização (DEMAU)
a) Setor de Limpeza Urbana (SLU)
b) Setor de Serviços Urbanos (SESU)
Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária
— Planejar, coordenar, controlar e executar o programa municipal de agricultura, pecuária e
abastecimento;
| —- Coordenar, controlar e executar as atividades que propiciem o desenvolvimento da agricultura e
pecuária, incentivando a formação de associações de produtores, a prestação de serviços coletivos de
operação de máquinas agrícolas. a formação de silos graneleiros, o fomento à hortifruticultura e pequenas
industrias, a criação de pequenos animais e piscicultura, a criação e manutenção do horto florestal e a
ormação de hortas, inclusive comunitárias,
Il - Coordenar, controlar e executar as atividades de recolhimento do lixo rural, especialmente o
recolhimento dos vasilhames de agrotóxicos;
V — Coordenar, controlar e executar as atividades de abastecimento municipal, visando ao adequado
uncionamento dos sistemas de distribuição e comercialização de alimentos;
V — Coordenar e Executar as atividades da horta comunitária;
VI — Planejar. coordenar e executar as atividades de reestruturação, manutenção e conservação de
praças e jardins;
VI - Planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza,
relevância e interesse público. estão afetas a esta pasta /
/
Parágrafo Unico: A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária é composta de:
Av. Tancredo Neves 07663 CLP 38950-000 bia MG Telefone: (313633776 Leletax: (31) 3631-3770
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| - Departamento de Agricultura e Abastecimento (DA)
a) - Setor de Abastecimento (SEAB)
b) - Setor de Praças e Jardins (SPJ)
Art. 31 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social
!- Planejar, coordenar e executar a politica municipal de assistência e desenvolvimento sociais, integrada
com as politicas publicas estaduais e federais. compreendendo programas visando à erradicação da
pobreza e à garantia dos direitos sociais ao desenvolvimento social e comunitário e assistência social
básica, e de apoio à pessoa portadora de deficiência visando à sua reintegração e readaptação funcional
na sociedade;
Il - Planejar, coordenar e executar as atividades de assistência social, nos diversos níveis da população,
mantendo programas de inclusão social, cadastro e controle social e de informação e avaliações;
ll - Planejar. coordenar e executar projetos e programas assistenciais de cunho municipal em relação à
realidade local e focos de carência social
IV — Coordenar e executar os cadastros e avaliações de programas nacionais. conforme sua implantação
e execução no municipio, no que couber à municipalidade;
V — Planejar, coordenar e executar as atividades dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos
Direitos da Criança e do Adolescente, ou de outros Conselhos correlatos à Assistência Social;
VI - Dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Tutelar;
VII - Planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza,
relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta;
Parágrafo Unico: A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta de
— Departamento de Assistência Social (DAS)
a) - Setor de Cadastros e Avaliações (SECA)
!- Departamento de Projetos e Programas Assistenciais (DEPAS)
a) — Setor de Projetos e Programas Assistenciais (SEPAS)
|| - Coordenador do Restaurante Popular Pá
V — Coordenador da Padaria Popular
Art. 32 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo /
- Planejar, coordenar e executar a politica municipal de esporte, lazer e turismo, promovendo a
integração da população em atividades esportivas e de lazer;
| — Planejar, coordenar e executar projetos esportivos periódicos que envolvam toda população, por
bairros, distritos e povoados
Il — Planejar, coordenar e executar, em' conjunto com outros órgãos da administração direta, projetos
direcionados às crianças e adolescentes de rua, com incentivo ao esporte e lazer
Wo Lancredo Neves caro do CEP SS9SO-GU0 bro MG Telelone ED I6BATTO Teletan (31) 363 3779
ERR RRRRO DORA RRRRADRAO!
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IV — Planejar, organizar e executar atividades de forma a divulgar as atrações turisticas do municipio,
inclusive, em parceria com outros órgãos governamentais ou não, que atuam na prática do turismo, seja
ecológico, de visitação ou de exploração e acervos históricos e culturais;
V — Planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza,
relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta;
Parágrafo Unico A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo é composta de
— Departamento de Esporte Lazer e Turismo (DELT)
a) - Setor de Turismo e Eventos Esportivos (SETUR)
| - Departamento de Estruturas e Organização Esportiva (DEOE)
Il - Coordenador de Clubes Esportivos (COCLUB)
Art. 33 - Compete à Secretaria Municipal de Transportes:
- Planejar, coordenar e executar a politica municipal de transportes da Prefeitura Municipal;
| — Planejar, coordenar e executar cronograma de viagens dos órgãos da Prefeitura Municipal, em
conjunto com estes, visando melhor aproveitamento do transporte municipal;
Il - Planejar, coordenar e executar a utilização de máquinas e veiculos pesados, bem como a execução
dos serviços de abertura, recuperação e manutenção de estradas rurais;
V — Planejar, coordenar e executar as atividades de oficina, visando a regular conservação e manutenção
periódica dos veiculos e máquinas da frota da Prefeitura Municipal;
V — Planejar. coordenar e executar as atividades de transportes das ambulâncias que servem ao
municipio, com diagnósticos das prioridades e plantões de atendimento, juntamente com a Secretaria
unicipal de Saúde
VI- Planejar, coordenar e executar as atividades de transporte escolar,
VII - Fiscalizar o serviço de transporte em todas as âreas, com fins a evitar uso desnecessário e danoso
dos veículos e máquinas da frota da prefeitura Municipal;
VIII - Planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza,
relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta;
Parágrafo Unico: A Secretaria Municipal de Transportes é composta de
|- Departamento de Transportes (DT)
a) — Setor de Transportes (ST) /
b) - Setor de Oficinas (SOF) Fá
c) - Setor de Controle de Ambulâncias (SECON)
| - Coordenador de Manutenção de Estradas Rurais (CMER)
Ill - Coordenador de Transporte Escolar (CTP).
19. Tancredo Neves no 603 CEP BS9SO-N00 bia MG Telelone (31) 3631-3776 = Tebefano (31) 3631-3779
PRRRRRORERDCRDRERRRRRRRARARRARARARARERRRRARRRRARA
PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
É Í a , Av. Tancredo Neves. 663 CEP 38.950-000 Ibiá MG
E o RENASCER DO PROGRESSO! Teletone (34)3631-3776 Telefax (34) 3631-3779
Art 34 - É vedada a concessão de qualquer gratificação para os cargos de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 35 — À ação governamental obedecerá a uma sistemática, visando promover o desenvolvimento
socioeconômico do Municipio, norteando-se segundo os planos, programas e projetos, compreendo os
seguintes instrumentos
|- Plano Plurianual
Il - Diretrizes Orçamentárias,
Ill - Orçamentos Anuais
Art. 36 - Para ajustar a execução do Orçamento Público, o Secretário Municipal de Planejamento e
Fazenda, com a colaboração dos Secretário Municipal de Administração, elaborará a programação de
desembolso, assegurando liberação automática de recursos.
Capítulo Il
Do Quadro de Carreira dos Servidores Municipais:
Art. 37 —- O Quadro Geral de carreira dos Servidores Municipais é composto pelos cargos demonstrados
no Anexo IV
Parágrafo Único — As especificações, escolaridadepré-requisitos, requisitos/promoção e descrições dos
Cargos encontram-se no Anexo IX da presente lei
Art. 38 - Supervisor de Unidade é função gralificada especifica para ocupante de cargo de provimento
efetivo em número não superior a 15 (quinze) vagas a serem definidas e designados. respectivamente,
pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto
8 1º - Os servidores efetivos designados para ocupar as funções gratificadas prevista neste artigo farão
jus a uma gratificação equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento de seu cargo
efetivo a critério do Poder Executivo
8 2º - O beneficio constante do parágrafo anterior somente será devido ao ocupante do cargo efetivo no
efetivo exercicio da função que refere-se este artigo
/
Titulo Ill
/
Av. Tancredo Neves no 665 CLA 38930-000 Tião MG + Telefone (436313776 Telefax (31) 3631-3779
” — . E = ]
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Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo |
Do Provimento
Seção |
Disposições Gerais
Art. 39 - São requisitos básicos para investidura em cargo público
| -a nacionalidade brasileira
IH - o gozo dos direitos politicos,
Hll - a quitação com as obrigações militares e eleitorais
IV - o nivel de escolaridade exigido para o exercicio do cargo;
V- a idade minima de dezoito anos
VI - aptidão fisica e mental, a ser comprovada por atestado ou laudo médico do trabalho, observadas as
normas de segurança e saúde no trabalho
8 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei,
especificados na abertura do processo seletivo
$ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público
para provimento de cargo cujas atribuições sejam compativeis com a deficiência de que são portadoras;
para tais candidatos serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso
Art. 40 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal
Art. 41 - A investidura em cargo publico ocorrerá com a posse
Art. 42 - São formas de provimento de cargo público
x Vá
|- nomeação; /
H — progressão
f
HI - readaptação,
Av. Tancredo Neves. nº 663 CEP 38950-000 = oiá = MG - Felelone: (31) 3631-3776 Felefax: (3 1) 3631-3779
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IV - reversão;
VI - aproveitamento
VII - reintegração;
VIII - recondução
Seção Il
Da Nomeação
Art. 43 - A nomeação far-se-á
|- em caráter efetivo. quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira:
Il - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos;
Ill - em caráter precário. para o atendimento de contratos temporários de excepcional interesse público,
com duração de até 01 (um) ano
Parágrafo Unico - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser
nomeado para ter exercicio, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuizo das atribuições do
que atualmente ocupa. hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o periodo da
interinidade
Art. 44 - À nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e titulos, obedecidos a ordem de classificação e o
prazo de sua validade
85º - O ato de provimento. de competência do Prefeito, deve conter, necessariamente, as seguintes
indicações, sob pena de nulidade da posse:
!- À denominação do cargo e demais elementos de identificação;
|! - O fundamento legal e a indicação do nivel de vencimento do cargo
Il — À indicação de que o cargo se faz cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso,
nos termos da Lei
Seção ll |
N. Tancredo Neves no 60% CEP 3$9SU-NDO bia MG Telefone (3/1) 3631-3776 Telefax: (31) 363153779
PARAR RREO RARERRRRRARRAPRRRRARARERRARRRERARRARAD:
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O RENASCER DO PROGRESSO!
Do Concurso Público
Art 45 - O concurso será de provas ou de provas e titulos, podendo ser realizado em duas ou mais
etapas, conforme dispuser o edital de abertura do concurso, condicionada a inscrição do candidato ao
pagamento no prazo e valor fixado no edital de abertura, quando indispensável ao seu custeio, e
ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas
Art. 46 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez,
por igual periodo.
$ 1º -0 prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que
será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
8 2º - Não se abrirá novo concurso para os cargos que houver candidato aprovado em concurso anterior
com prazo de validade não expirado
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art.47 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em lei
$ 1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento
8 2º - Em se tratando de servidor. que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por
motivo de doença em pessoa da familia, para o serviço militar, para capacitação e ou afastado por motivo
de férias, participação em programa de treinamento regularmente instituido, juri e outros serviços
obrigatórios por lei. licença à adotante e à paternidade, por motivo de doença, por motivo de acidente em
serviço ou doença profissional; o prazo será contado do término do impedimento
8 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração pública com poderes especificos
84º - Só havera posse para os cargos de provimento efetivo
8 5º - No ato da posse o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração quanto ao exercicio ou não de outro cargo, emprego ou função pública
8 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias Pá
Av. Tancredo Neves no 665 CT PBB9SO-O00 bra MG Telefone 36313776 Telefas (3536313779
PAPAL CORRA DRE ADORAR
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Art. 48 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, com a apresentação de
atestado ou laudo expedido po! médico do trabalho
Parágrafo Único - S6 poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o
exercicio do cargo
Art. 49 - Exercicio é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
$ 1º- É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados
da data da posse
82º - O servidor serã exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para
função de confiança, se nac entrar em exercicio nos prazos previstos nesté artigo
$ 3º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor
compete dar-lhe exercicio.
84º - O inicio do exercicio de função de confiança coincidirá com a data estipulada no ato de designação,
salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que
recairá no primeiro dia util após o têrmino do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da
publicação
Art. 50 - O inicio, a suspensão. a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento
individual do servidor, a cargo do departamento de recursos humanos
Parágrafo Único - Ao entrar em exercicio. o servidor apresentará ao órgão competente os elementos
necessários ao seu assentamento individual
Art.51 - À promoção não interrompe o tempo de exercicio. que é contado no novo posicionamento na
carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor
Art. 52 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos
respectivos cargos, de acordo com as disposições constantes de legislação especifica
8 1º - A duração máxima do trabalho semanal é de quarenta e quatro horas, observados os lmiés
máximo diário de seis horas para as jornadas ininterruptas revezamento e, oito horas diárias com
intervalos de até duas horas para as refeições, sendo facultado a compensação de até duas horas diárias.
8 2º - O poder executivo do municipio de Ibiã poderá estabelecer, por Decreto, jornada de trabalho
especial por categoria funcional, por periodo predeterminado ou indeterminado, podendo posteriormente
retornar a jornada de trabalho anterior
$ 3º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração
A. Tancredo Neves no 66 CLP 58950-000 Ibiá MG Telefone (31) 3631-3776 = Teletan: (3) 3631-3779
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O RENASCER DO PROGRISSO! Felefone (34)3631-3776 Teletax (34) 3631-3779
Art 93 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório por periodo de 03 anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo. observados os seguinte fatores
| assiduidade;
Il - disciplina
HI - capacidade de iniciativa
IV - produtividade
V - responsabilidade
81º - Quatro meses antes de findo o periodo do estágio probatório, serã submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, sem prejuizo da continuidade de
apuração dos fatores enumerados nos incisos | a V deste artigo
8 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado
8 3º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou
funções de direção. chetia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial. cargos de provimento em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
8 4º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos
I por motivo de doença em pessoa da familia
II- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
H- para o serviço militar
IV- para atividade politica
85º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos incisos do
parágrafo anterior
Seção V
Da Estabilidade /
Art. 55 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, observado o disposto art
53.
Wo Fancredo Neves no 065 CIP SS9SO-000 Ibiã MG Telefone (31) 3631-3776 Telefax (3) 363 3779
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CNPI: 18.584.961/0001-56
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| Ielefone (34)3631-3776 Telefax (34) 3631-3779
Art. 96 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de
processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa
Seção VI
Da Progressão
Subseção | - Da Progressão Horizontal.
Art. 97 — Progressão horizontal — é a ascensão funcional dentro de cada cargo. de um grau para outro, na
faixa e remuneração do cargo a que o servidor se enquadra
Art. 58 — As progressões serão feitas por merecimento e antiguidade, pelo exercicio efetivo do cargo, não
podendo ser cumulativo dentro do período aquisitivo exigido
Art. 59 — À progressão por merecimento se dará da seguinte forma:
Parágrafo Unico - o servidor terá que satisfazer cumulativamente, os seguintes requisitos
a) Estar em efetivo exercicio no Poder Executivo Municipal, com o mesmo grau salarial, pelo
intervalo não inferior a três anos:
b) Ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção;
c) Não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido
Art. 60 - O servidor que não tenha satisfeito as exigências cumulativas do artigo anterior por 02 periodos
aquisitivos consecutivos. fará jus a progressão horizontal, para o grau de vencimentos imediatamente
superior, desde que satistaça integralmente a exigência contida na alinea “a” do Parágrafo Unico, do
artigo anterior
Art. 61 — Para fins de determinação do efetivo exercicio, não serão descontados os afastamentos
decorrentes de disponibilidade remunerada licença maternidade, licença paternidade, férias. bem como
os afastamentos concedidos no Capitulo VI - Das concessões
8 1º - Os afastamentos decorrentes de licença ou disponibilidade não remunerada, interrompem a
contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido
8 - 2º - O interstício para a progressão seguinte é contado a partir do dia seguinte da data da ultima
progressão concedida
8 3º - Todo servidor terá direito à progressão horizontal durante a sua permanência no poder executivo,
inclusive quando estiver exercendo função de confiança. '
/ +
Subseção |
/
N tancredo Neves no 663 CEP SS9SO-DO0 Ibiá MG Leletone: (31) 3631-3776 Telefax: (31) 36313779
OPCAO DOADA RE RR ERRA PORRA RRRA RA RR RADEA RARA DA]!
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Da Progressão Vertical.
Art. 62 — Progressão vertical - é a ascensão funcional do servidor de um cargo para outro pertencente a
mesma carreira. assumindo maior responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o
interstício no cargo e as exigências de escolaridade e experiência anterior para o novo cargo.
8 1º - A progressão vertical se dará sempre para o grau remuneratório inicial do cargo a que o servidor
tiver acesso
8 2º - Quando a remuneração do cargo anterior for maior ou igual ao grau inicial do novo cargo, o servidor
será posicionado em grau remuneratório imediatamente superior do novo cargo, que corresponda a
acréscimo de vencimento básico
8 3º - A progressão vertical fica condicionada à existência de vagas no cargo em que o servidor será
enquadrado
Art. 63 - As progressões serão feitas por merecimento pelo exercicio efetivo do cargo e se dará da
seguinte forma
81º -o servidor terá que satisfazer os seguintes requisitos:
a) Estar em efetivo exercício no Poder Executivo Municipal,no mesmo cargo, pelo intervalo não
inferior a dois (2) anos
b) Ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção;
c) Não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido;
d) Ser ocupante de cargo de carreira
82º Incorpora-se ao periodo aquisitivo o tempo em que o servidor efetivo exercer cargo em comissão.
Art. 64 — O procedimento de promoção vertical deverá ocorrer no prazo de 06 (seis) meses da abertura da
vaga, devidamente autorizado pelo Poder Executivo
Art. 65 - Ocorrendo a existência de empate na ordem de classificação para a progressão vertical, terá
preferência, sucessivamente o servidor
| - em efetivo exercicio no Poder Executivo:
Il - com mais tempo de serviço;
Ill - com maior vencimento;
IV - com maior número de dependentes legais
Art. 66 - Os Niveis dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus, indicados por letras
organizadas em ordem alfabética, que constituem a linha de progressão horizontal, conforme Anexo IV e
Anexo V
Pd
AM Tancredo Neves no OS CRP SS9SO-000 Tbra MG O Teletone e by 363 3776 Lelefani (3 |) 363 [3779
FRERRRRRRARRORRERERERRRERRRRERRRAS
PRRRRARDO DADO RRRRRDORERRRRRRARERERRRRRRRRRRA DDR
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g ESTADO DE MINAS GERAIS
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Parágrafo Unico - Cada nivel tem treze graus com acréscimos de vencimento de 3% (três por cento) para
cada grau.
Art. 67 — A progressão vertical do servidor integrante de uma determinada carreira será feita por acesso
ao nivel correspondente à sua habilitação acadêmica, ou ao tempo de experiência exigido, estabelecido
pela presente lei
8 2º - À primeira progressão horizontal ou vertical do servidor ocorrerá após cumprido o estágio probatório,
no nível em que se encontre, somente quanto atingir a referência necessária em sua avaliação de
desempenho
Seção VII
Da Avaliação de Desempenho.
Art. 68 - O processo de avaliação é Institucional e pessoal, com a presença do servidor, constando dos
seguintes procedimentos
| - Auto-avaliação
Il — Avaliação pela Administração Pública, através de comissão especial nomeada para os fins de
avaliação da aptidão. capacidade e desempenho com vista a declarar a aquisição de estabilidade ou sua
determinação estar, o servidor. apto a ter ascensão progressiva horizontal ou verticalmente, considerando:
a) a necessidade de aferir o resultado dos trabalhos desenvolvidos e identificar as potencialidades
de cada servidor
b) a necessidade de estimular a melhoria da qualidade e o aperfeiçoamento dos procedimentos de
trabalho, com vistas ao aumento da produtividade nas unidades e nos serviços prestados por esta
Instituição
c) a necessidade de estimular a capacitação profissional e o aproveitamento do potencial dos
servidores;
d) a necessidade de subsidiar ações da área de Recursos Humanos (lotação, mobilidade,
treinamento e desenvolvimento de servidores),
e) a necessidade de disciplinar a promoção nas carreiras, que se dará sempre de um padrão para o
seguinte. com o intersticio minimo de um ano
f) | a necessidade de redefinir o programa de avaliação de desempenho dos servidores em estágio
probatório para atender às novas exigências legais;
9) a necessidade de fornecer subsidios para a indicação de servidores ao exercício de funções
comissionadas
h) a necessidade de criar critérios para a habilitação à licença capacitação
y
A Tancredo Neves cu 605 CC PP SS9SB-OOU bia MG Pelefone GA 3633776 Telefan 363 3TTY
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| Veletone (34)3631-3776 - Telefax (34) 3631-3779
Art. 69 — As normas para a realização da Avaliação de desempenho deverá ser regulamentada por
Decreto, estabelecendo tambem a Comissão Especial de Avaliação
Seção VIII
Da Readaptação
Art. 70 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compativeis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental verificada em inspeção
médica, com expedição de atestado por médico do trabalho, com o acompanhamento de exames
complementares ou obrigatórios de acordo com a moléstia ou limitação física ou mental
8 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado para perícia médica da
Previdência Social
82º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins. respeitada a habilitação exigida, nivel
de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
83º - Os servidores efetivos de autarquia municipal extinta em decorrência de lei, deverão integrar os
quadros da administração direta, com seus proventos integrais. sem prejuizo da remuneração que fizerem
jus a época da readaptação
Seção IX
Da Reversão
Ant. 71 - Reversão é o relormo à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica
oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria
8 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação
8 2º - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerã suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga
Art. 72 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade
Seção X /
Av. Fancredo Nexo 003% CEPSSISO-VOO bia MG Teledonei(s 3031-3776 + Telefan (1) 3631-3779
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
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Da Reintegração
Art 73 - À reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens
8 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo
8 2º - Encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem,
sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade
Seção XI
Da Recondução
Art. 74 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou seja, que já
tenha cumprido o estagio probatório no cargo de origem proveniente de concurso anterior, e decorrerá de
|- inabilitação em estágio probatorio relativo a outro cargo inacumulável;
Il - reintegração do antenor ocupante
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem. o servidor será aproveitado em outro cargo
Seção XII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Subseção |
Da Disponibilidade.
Art. 75 - O servidor podera ser posto em disponibilidade remunerada
|- No caso de reintegração, quando tiver sido extinto o cargo que ocupava;
Il - Quando, tendo adquirida estabilidade, o cargo for extinto por lei:
Ill - Quando for declarada a desnecessidade do cargo
A. Tancredo Neves no 6603 CLP SS9SO-900 + bia MG + Pelefone: (31) 363153776 = Telefan: (31) 3631-3779
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Parágrafo Unico -- O servidor ficará em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento em cargo
equivalente
Art. 76 - O servidor em disponibilidade perceberá vencimento proporcional ao tempo de serviço,
considerando que para o pagamento de vencimento integral o servidor deveria contar com 35 (trinta e
cinco) anos de serviços -- se for homem e 30 (trinta) anos de serviços - se mulher
Art. 77 — Os reajustes gerais de vencimentos serão extensivos em disponibilidade, na mesma proporção
Subseção Il
Do Aproveitamento.
Art. 78 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-à mediante aproveitamento obrigatório
em cargo de atribuições e vencimentos compativeis com o anteriormente ocupado
Art. 79 - A Secretaria Municipal de Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em
disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 80 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar
em exercicio no prazo legal, satvo doença comprovada por junta médica oficial, atestado por laudo médico
acompanhado de exames complementares quando necessário; ficando autorizada a Administração
Pública a aplicar a pena de demissão “ex-oficio” ao servidor
Capitulo Il
Da Vacância
Art. 81 - À vacância do cargo publico decorrerá de
|- exoneração
Il - demissão
Ill - promoção,
IV - readaptação
VI - aposentadoria:
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VII - posse em outro cargo inacumulável;
VIII- falecimento
Art. 82 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de oficio
Parágrafo unico. A exoneração de ofício dar-se-á
|- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
IH - quando, tendo tomado posse. o servidor não entrar em exercicio no prazo estabelecido
HI — após o termino do cumprimento de estagio probatório, no caso de posse em outro cargo
inacumulável
Art. 83 - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á
|- a juizo da autondade competente
Il - a pedido do próprio servidor
Art. 84 - À posse em outro cargo inacumulávei ocorrerá quando o servidor estável for aprovado em novo
concurso público em qualquer estera da Administração Pública, necessitando apresentar requerimento no
prazo não inferior a 15 (quinze) dias de seu afastamento: ficando o órgão dos Recursos Humanos
obrigado a expedir certidão constando a data do inicio da suspensão das atividades do servidor.
8 1º - A suspensão das atividades do servidor será igual ao prazo estipulado para o cumprimento do
estágio probatorio no novo cargo
82º. O servidor afastado em virtude de posse em outro cargo inacumulável, que não até 90 dias após o
termino do cumprimento do estágio probatório, será exonerado de oficio
Art. 85 - Demissão é a forma punitiva da ruptura do contrato de trabalho do servidor, a qual será dará por
Processo Disciplinar
Art. 86 — À promoção se dará nos termos da progressão horizontal e, a vertical nos termos da lei
Art. 87 — A Aposentadoria é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho em vigor, abrangendo
os servidores em exercicio em cargos de provimento em comissão, provimento efetivo e os contratados
em caráter excepcional
Art. 88 — O falecimento gera a rescisão do contrato de trabalho
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Parágrafo único: O pagamento. aos sucessores habilitados, das verbas rescisórias e indenizatórias
provenientes do termo de rescisão contratual somente será efetuado mediante apresentação de Alvará
Judicial
Capítulo Ill
Da Remoção e da Redistribuição
Art. 89 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, para
suprir as necessidades de outra secretaria
Art. 90 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro,
para suprir as diversas necessidades da secretaria na qual se encontra lotado
Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção, cessão e
redistribuição
| - de ofício, no interesse da Administração
Il- a pedido, a critério da Administração
Ill - a pedido, para outra localidade, a critério da Administração
Art. 91 - A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com
anuência dos respectivos chefes atendidos os interesses da Administração Pública
Capitulo |V
Da Substituição
Art 92 - Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de
Natureza Especial terão substitutos designados. quando necessário, pelo dirigente máximo do poder
executivo
$ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, O exercício
do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o respectivo periodo
rd
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82º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo
de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta
dias consecutivos. paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido periodo.
Titulo II
Dos Direitos e Vantagens
Capitulo |
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 93 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercicio de cargo público, com valor fixado em lei
Art. 94. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei
81º A remuneração do servidor investido em função serã composta pelo vencimento e gratificações
conforme estabelecido na presente lei
8 2º - O vencimento do cargo efetivo. acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
$4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder. ressalvadas as vantauens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho
85º - Os vencimentos dos servidores publicos municipais, inclusive os aposentados, pensionistas e
comissionados. agentes politicos. serao reajustados de acordo com indices estabelecido por lei municipal
8 6º Os agentes politicos serão remunerados por subsídios em parcela única conforme artigo 39, 8 4º,
CF/88. Lei especifica determinará o valor dos subsidios e os reajustes pertinentes.
Art. 95 - Nenhum servidor podera perceber. mensalmente, a titulo de remuneração, importância superior à
soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelos Ministros de
Estado
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração a gratificação natalina (13º salário) e as férias
regulamentares com acréscimo legal
Art. 96 - O servidor perderá o. /
|- a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
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ll-a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saidas
antecipadas. salvo. na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a
ser estabelecida peia chefia imediata
Parágrafo único As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata. sendo assim consideradas como efetivo exercicio
Art. 97 - Salvo por imposição legal. ou mandado judicial, nenhum desconto incidirã sobre a remuneração
ou provento
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a
favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos
Art. 98. O servidor em débito com o erário. que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade concedidas. deverá quitar imediatamente o débito, podendo ser descontado do crédito
inscrito na sua rescisão do contrato de trabalho
Parágrafo unico. A não quitação do débito implicará sua inscrição em divida ativa
Art. 99. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto. sequestro ou penhora
exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de determinação judicial
Capítulo Il
Das Vantagens
Art. 100. Além do vencimento. poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens
| - indenizações,
Il - gratificações,
III - adicionais
8 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
82º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições
indicados em lei
Art. 101. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão
de quaisquer outros acréscimos pecuniános ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento
rá
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Seção |
Das Indenizações
Art. 102 - Constituem indenizações ao servidor
|- diárias
IH - transporte
Subseção |
Das Diárias
Art. 103 - O servidor que a serviço. afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto
do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas
de despesas extraordinária com pousada alimentação e locomoção urbana, a ser regulamentado por
decreto.
Parágrafo único - A diária serã concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Municipio custear, por meio diverso, as
despesas extraordinárias cobertas por diárias
Art. 104. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede. por qualquer motivo, fica obrigado a
restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restiluirá as diárias recebidas em excesso.
Subseção Il
Da Indenização de Transporte
Art. 105 - Conceder-se-a indenização de transporte ao servidor que fos
/
|- realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, :
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Il — realizar despesas com passagens de transporte coletivo para a execução de serviços externos, por
força das atribuições próprias do cargo.
Seção Il
Das Gratificações e Adicionais
Art. 106 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as
seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
| - gratificação pelo exercicio de função de Supervisor de Unidade conforme estabelecido nesta lei;
Il - gratificação natalina;
IV - adicional pelo exercicio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional notumo;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
Subseção |
Da Gratificação Natalina
Art. 107 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor
fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias será considerada como mês integral.
Art. 108 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 109 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de
exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 110 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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Subseção Il
mr Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 111 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente
com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos do art.
> 113 desta lei.
8 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade deverá
optar por um deles.
= 8 2º O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade cessa com a eliminação
Eme das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
83º Para o Município de Ibiá consideram-se atividades penosas:
== a) Coleta de lixo;
nã b) Reparo e manutenção de rede de esgotos;
- c) Reparo e manutenção no cemitério;
8 4º O adicional de penosidade corresponde a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor.
Art. 112 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados
penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação,
das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço
não penoso e não perigoso.
Art. 113 - Na concessão dos adicionais de atividades insalubre e de periculosidade, serão observadas as
normas estabelecidas em legislação específica, com base em parecer técnico da Coordenadoria de
Segurança do Trabalho do Municipio, declaradas através de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 114 - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em cemitério, coleta de
lixo domestico e hospitalar, serviços de desentupimento de redes de esgotos, na proporção de 30% (trinta)
por cento sobre os vencimento básico do servidor.
Art. 115 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão
mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível
máximo previsto na legislação própria.
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Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6
(seis) meses.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 116 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho.
Art. 117 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Parágrafo Único - o pagamento das horas extras ficam condicionados à prévia autorização do Secretário
Municipal, justificando a ocorrência da necessidade inadiável.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 118 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia
até às 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-
se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 119 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função gratificada, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Capítulo Ill A.
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Das Férias
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Art. 120 - O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois
períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação
específica.
8 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
82º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
$3º As férias poderão ser parceladas em até 02 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo
servidor, e no interesse da administração pública, não podendo ser nenhuma das etapas estipulada com
periodo inferior a 15 (quinze) dias.
$ 3º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da
Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 121. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 05 (cinco) dias úteis após o início do
respectivo período de gozo.
8 1º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período
das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício,
ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
82º À indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de
exoneração.
83º - O servidor poderá converter 10 (dez) dias, ou seja 1/3 (um terço), de suas férias, desde que seja
autorizado pela Administração Pública.
$ 4º É vedada a indenização superior a 1/3 (um terço) das férias correspondente ao mesmo período
aquisitivo de 12 meses.
Art. 122 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará
20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer
hipótese a acumulação.
Art. 123 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção
interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela
autoridade máxima do órgão ou entidade. á
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
A
Art. 124 — As férias serão remuneradas com um terço (1/3) a mais da remuneração normal do servidor.
Art. 125 — As férias dos servidores ligados à área do magistério deverão coincidir com as férias escolares.
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Capítulo II
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL:
Art. 126 - O Município de Ibiá visa orientar o Magistério Municipal de acordo com os seguintes princípios:
|- A valorização do profissional do magistério como condição essencial para o sucesso de uma política
educacional voltada para a qualidade de crescimento intelectual, social e profissional do cidadão;
ll — Garantia do acesso e progressão funcional na carreira baseada na titulação, avaliação de
desempenho, tempo de efetivo exercício no magistério e concurso público;
IV - A participação e cooperação dos profissionais do magistério na elaboração e execução do projeto
político pedagógico da Escola.
Art. 127 - Integram a carreira do Magistério do Município de Ibiá os profissionais que exercem atividades
de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção
escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar.
Parágrafo único — A remuneração e carga horária diferenciadas somente se aplicam aos profissionais que
exerçam atividade de docência efetivamente em sala de aula, vedado a concessão aos demais
integrantes da carreira do Magistério do Município de Ibiá.
Art. 128 - Os cargos do magistério do municipio congregam-se nas seguintes carreiras:
|- Professor 1 — P1
II - Professor 2 — P2
Ill - Especialistas de Educação — EE
VII - Cargos de Provimento em comissão de Diretor Escolar.
Art. 129 - Para as carreiras de Professor 1 (P1), Professor 2 (P2), e Especialistas de Educação (EE),
serão concedidos acréscimos remuneratório, conforme a formação acadêmica exigida, na forma da Lei.
|| -Pela conclusão do curso de aperfeiçoamento (especialização ou pós-graduação); com duração de
carga horária mínima de 360 horas;
Ill — Pela conclusão do curso de mestrado;
IV - Pela conclusão do curso de doutorado.
$ 1º - Os integrantes dos cargos do presente artigo terão sua remuneração acrescida dos seguintes
percentuais, referidos aos de mesmo nivel da classe A (classe inicial), não cumulativos.
|- 10 (dez) por cento, a titulo de Pós-graduação/Especialização; rá
I|— 15 (quinze) por cento, a titulo de Mestrado; “o
Ill — 20 (vinte) por cento, a titulo de Doutorado.
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8 2º - As carreiras de Professor 1 (P1) e Professor 2 (P2), correspondem, respectivamente, às carreiras
de Professor Municipal Pré - Escola de 1º a 4º séries le Il, e Professor Municipal de 5º a 8º séries | e II.
83º - O ocupante de cargo da carreira de Professor 2 de Música/Arte/Educação Física, poderá atuar
também no âmbito de Educação Infantil e de 1º a 4º séries; sem redução de vencimentos.
Art. 130 - O Quadro de Pessoal do Magistério Municipal é composto de cargos de provimento efetivo e em
comissão, a saber:
| - Cargos de provimento efetivo de Professor 1 (P1); Professor 2 (P2) e Especialista de Educação (EE).
Il - Cargos de Provimento em comissão de Diretor Escolar.
Art. 131 - Os cargos do Magistério Municipal são providos por:
| - Nomeação Efetiva — precedida de concurso público de provas e titulos para ingresso em vaga de nível
inicial da classe das carreiras de provimento efetivo.
Il - Nomeação em comissão — para ingresso em vaga de cargo de provimento em comissão.
8 1º- O servidor ingressante na carreira, ficará, durante o prazo legal após a sua posse, sujeito ao estágio
probatório e avaliações anuais de desempenho, podendo ser exonerado do cargo, neste período, se não
obtiver referência mínima para a sua efetivação no cargo.
82º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo.
8 3º - O servidor efetivo quando em exercício de cargo em comissão de Diretor Escolar fará jus aos
vencimentos correspondentes ao respectivo cargo em comissão, podendo optar pelo seu vencimento
quando este for maior que o vencimento básico do cargo de Diretor.
8 4º - A mudança de cargo do Magistério Municipal ou do nível de atuação docente, somente pode ocorrer
através de concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, apenas quando indispensável para o
atendimento temporário à necessidade de serviço, a critério da Administração Pública.
Art. 132 - Os mandatos do Diretor Escolar são de até quatro anos, permitida a recondução, podendo ser
interrompidos, a qualquer tempo, por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 133 — O Município promoverá Concurso Público de Provas e Titulos para provimento das vagas
existentes.
8 1º - O concurso público será por área de conhecimento, quando couber, respeitada a formação
acadêmica minima exigida e prevista nesta lei.
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8 2º - Em caráter excepcional, aceito e justificado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
juntamente com a Secretaria Municipal de Administração, o servidor aprovado em concurso para
determinada área de conhecimento ou disciplina, poderá ser aproveitado no ensino de outra área ou
disciplina, desde que habilitado nos termos da Lei.
Art. 134 — O provimento de vaga nos cargos de carreira do magistério depende do atendimento aos
requisitos mínimos previstos nesta lei, no edital de concurso público ou de enquadramento, expedido pela
Administração, sendo que a formação acadêmica mínima exigida, fica assim estabelecida:
| - Para Professor 1 (P1), Ensino Médio completo, na modalidade Normal, para docência na Educação
Infantil e nas séries/ciclos iniciais do Ensino Fundamental;
ll - Para Professor 2 (P2), Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação, com habilitação
específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação através de
conclusão de curso de aperfeiçoamento tais como, especialização ou pós-graduação.
Il — Especialistas de Educação (EE), graduação em Pedagogia ou pós-graduação, nos termos do artigo
64 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
8 1º - O cargo em comissão de Diretor de Escola têm 3 (três) níveis de valores de vencimentos,
designados pelos números 1, 2 e 3, com respectivos acréscimos de 10% (dez por cento) quando o
detentor do cargo possuir o ensino médio concluso (antigo 2º grau), 15% (quinze por cento) se possuir
formação superior e 20% (vinte por cento), pela conclusão de pós-graduação, mestrado ou doutorado.
8 2º - Os vencimentos dos cargos em comissão de Diretor correspondem aos vencimentos do cargo de
Professor Municipal de 5º a 8º Serie | (P2), acrescido de gratificação de direção.
83º - A complexidade da escola determinará a aplicação dos percentuais de:
a) 20% (vinte por cento) quando a atuação da unidade escolar compreender a pré-escola até 4º
Serie do ensino fundamental.
b) 30% (trinta por cento) quando atuar com as 4 (quatro) ultimas series do ensino fundamental;
c) 40% (quarenta por cento), quando a unidade escolar estiver localizada na Zona Rural,
respectivamente aos graus À, B, e C, para Diretor de Escola.
$ 4º - A jornada de trabalho do cargo em comissão de Diretor de Escola será de 25 (vinte cinco) e 40
(quarenta) horas semanais, de acordo com o horário de funcionamento da escola.
85º - O valor da remuneração do cargo de Diretor de Escola para a jornada de 40 horas semanais, fica
acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento) em relação ao da mesma natureza com jornada de
25 horas.
Art. 135 — A lotação do pessoal do Magistério Municipal nas respectivas unidades escolares será
aprovada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista
as necessidades do ensino público municipal, a garantia do padrão de sua qualidade e o plano de
desenvolvimento de cada escola.
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Art. 136 — Para o desempenho das atribuições próprias das atividades do Magistério Municipal descritas
no regimento de cada escola, os integrantes do Quadro do Magistério Municipal terão jornada de 25 (vinte
e cinco) horas semanais de trabalho por cargo.
& 1º - Na referida jornada semanal de trabalho incluem-se atividades de planejamento, atualização,
pesquisa, produção coletiva, formação permanente, colaboração com a administração da unidade,
participação em reuniões, eventos e outras atividades inerentes ao projeto pedagógico da escola,
conforme seu Plano de Desenvolvimento.
$ 2º - A jornada de trabalho semanal por cargo de professor pode ser aumentada até o limite de 50
(cinquenta) horas semanais, em caráter excepcional e temporário, em regime de horas excedentes, por
necessidade curricular, com o consegiente aumento proporcional do respectivo vencimento.
& 3º - Ocorrendo ampliação da jornada de trabalho acima das 25 horas semanais, incide acréscimo de
50% (cinquenta por cento), sobre as horas extraordinárias acrescidas à jornada de trabalho.
8 4º - A jornada de trabalho acrescida do percentual do parágrafo 1º não poderá exceder o limite de 50
(cinquenta) horas.
Art. 137 - O Professor 2 com exercicio nas quatro ultimas series do 1º Grau e no ensino médio, terá sua
jornada trabalho sujeito ao regime de salário/auta, enquanto estiver na regência regular da sala de aula.
$ 1º - o cargo normal do Professor 2 será correspondente a um módulo de 18 (dezoito) horalaulas
semanais.
8 2º - A horalaula terá a duração de 50 (cinquenta) minutos.
$ 3º - Os Professores 2 ministrarão aulas que lhes serão atribuídas de acordo com a sua habilidade e
exigência de cada conteúdo e ou disciplina.
8 4º - O vencimento dos servidores investidos no cargo de professor 2, sofrerá alterações, reduções ou
acréscimos, de acordo com a quantidade de horas/aulas ministradas semanalmente, conforme a exigência
da grade curricular.
85º - O professor 2 que ministrar aulas inferior a um módulo, poderá requerer o acréscimo ou
complementação de aula a serem ministradas em conformidade com a autorização de sua habilitação
acadêmica.
8 6º - O professor 2 que estiver no exercício da regência escolar, poderá ministrar até 27 horas/aulas
semanais, para atender necessidades da unidade escolar ou da Secretaria Municipal da Educação.
8 7º - O servidor investido no cargo de professor 2 não poderá ministrar menos de 11 (onze) horas/aulas
e nem mais que 27 (vinte sete) horas/aulas semanais. ,
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Art. 138 - O Especialista de Educação — Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional — exercerão
suas atividades por jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais, com
vencimento correspondente, conforme determinado pela Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo Único - O Especialista de Educação, quando trabalhar em regime de 25 horas, perceberá
remuneração correspondente ao Professor 2 (P 2); e quando trabalhar em regime de 40 horas semanais,
perceberá esta remuneração, com adicional de 40% (quarenta por cento), nos termos dos anexos Ill e Ill
A.
Art. 139 — São direitos inerentes ao servidor integrante da Carreira de Magistério Municipal:
|- Participar efetivamente da dinâmica, elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica
da sua unidade, na definição dos currículos e programas e nas decisões colegiadas;
Il — Definir, nos termos das diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade, os
objetivos, os processos, os métodos de ensino e avaliação;
Il — Ter a oportunidade de aperfeiçoamento profissional, de acordo com as normas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação, responsável maior por esta oferta, isolada ou conveniada com outras
instituições.
Art. 140 — O Professor P1 e P2 pelo exercício de docência na Escola Rural, quando residente em local
distante da Escola e enquanto existir esta especificidade, faz jus à vantagem pecuniária de gratificação de
13,33% (treze virgula trinta e três por cento), sobre seu vencimento básico a titulo de “Ajuda de Custo”.
Art. 141 — Os servidores integrantes da Carreira do Magistério Municipal, em exercício efetivo de
atividades de magistério, terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, distribuídos de acordo com o
interesse da Escola.
81º — As férias que trata o artigo anterior, deverá observar as disposições contidas no Capitulo Ill - Das
Férias, constante do Titulo III desta lei.
Art. 142 - Os servidores integrantes da carreira do magistério farão jus também, à percepção de repouso
semanal remunerado, no importe de 1/6 (um sexto), incidente sobre a totalidade de sua remuneração.
Art. 143 - Fica atribuído ao professor 1 (P1), bem como ao professor 2 (P2), o adicional de 20% (vinte por
cento), incidente sobre o vencimento base, à título de docência, enquanto estiver na regência efetiva de
sala de aula.
8 1º - Não se configura regência efetiva de sala de aula:
a) O exercício na função de professor eventual;
b) A disponibilidade do professor para atendimento das atividades da biblioteca da unidade escolar
ou municipal; 7
c) A disponibilidade do professor junto a secretaria da unidade escolar; rd
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d) A disponibilidade do professor junto a Secretaria Municipal da Educação ou qualquer outra
Secretaria Municipal, no exercício de quaisquer outras atividades que não seja a regência da sala
de aula.
Art. 144 — O vencimento do servidor nomeado em caráter precário para o exercício do cargo e função de
Professor 2 e que não tenha certificação de conclusão da habilitação relacionada a disciplina lecionada
será correspondente ao vencimento de Professor 1, transformado em hora/aula.
Parágrafo Único: Apresentada a certificação de conclusão do curso superior que habilite ao servidor o
pleno exercício das funções de Professor 2, o vencimento será regularizado, a partir da data da
comprovação junto ao departamento de recursos humanos.
Art. 145 — A cessão do servidor para o exercício de função fora do Ensino Público Municipal somente será
admitida em caráter provisório e excepcional, a critério da Secretaria Municipal de Educação, ficando o
órgão beneficiado, com o ônus decorrente.
Parágrafo Único — O servidor cedido não será excluído do quadro de lotação.
Art. 148 — O servidor da Carreira do Magistério Municipal, somente fará jus aos benefícios estipulados por
esta lei, estando lotado na Secretaria Municipal de Educação e em efetivo exercício de suas funções.
Capítulo IV
Das Licenças
Seção |
Disposições Gerais
Art. 147 - Conceder-se-á ao servidor licença:
| - por motivo de doença em pessoa da familia;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V- para capacitação;
VI- para tratar de interesses particulares;
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VII - para desempenho de mandato classista.
$ 1º A licença prevista no inciso | será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
$ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o periodo da licença prevista nos inciso | e VI
deste artigo.
Art. 148 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será
considerada como prorrogação.
Seção Il
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 149 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e
conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação, através de laudo médico, de profissional
designado pela Administração.
$ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
$2º A licença será concedida sem prejuizo da remuneração do cargo efetivo, até 15 (quinze) dias,
mediante parecer de médico designado pela Administração Municipal e, excedendo este prazo, sem
remuneração, por até noventa dias.
Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 150 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi
deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo
dos Poderes Executivo e Legislativo, ou para o exercicio de cargo público.
8 1º Alicença será por prazo de até 3 (três) anos e sem remuneração.
Seção IV / x
Da Licença para o Serviço Militar A
Art. 151 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições
previstas na legislação específica, sem remuneração.
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Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para
reassumir o exercício do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 152 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua
escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral.
$ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça
cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia
imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do
pleito.
82º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à
licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Seção VI
Da Licença para Capacitação
Art. 153 - Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 60 (sessenta) dias, para
participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 154 - A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo,
desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de
até três anos consecutivos, sem remuneração, vedada a prorrogação.
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$ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do
serviço.
$ 2º- A licença de que trata o presente artigo poderá ser requerida novamente somente após decorridos 3
(três) anos de concessão da anterior.
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 155 - É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato
em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, presidente do sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observados os seguintes limites:
| - para entidades com até 5.000 associados, um servidor;
II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;
HI - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.
Parágrafo único - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de
reeleição, e por uma única vez.
Capítulo V
Dos Afastamentos
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 156 - O servidor poderá ser cedido para ter exercicio em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municipios, nas seguintes hipóteses:
| - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
/
/
II - em casos previstos em leis específicas; rd
tl — para atender a interesses da Administração Pública, no âmbito do município; a
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IV — a pedido do servidor, e a critério da Administração Pública.
& 1º Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
& 2º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 157 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
| - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
|l- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
HI - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuizo da
remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
Parágrafo único - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Capítulo VI
Das Concessões
Art. 158 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
rd
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|- por 1 (um) dia: fo
a) para doação de sangue, comprovado com declaração expedida pela entidade coletora;
b) para se alistar no serviço militar;
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c) falecimento de tios, cunhados, sogro, sogra, nora, genro.
II - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda
ou tutela e irmãos.
Art. 159 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade
entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuizo do exercício do cargo.
$ 1º Para efeito do disposto neste artigo, poderá ser exigida a compensação de horário no órgão ou
entidade que tiver exercício, respeitada a duração da jornada semanal.
$2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a
necessidade por laudo emitido por médico designado pela administração, com a devida compensação da
jornada de trabalho.
$3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente portador de deficiência física, exigindo-se, compensação da jornada de trabalho.
Capítulo VII
Da Jornada de trabalho.
Art. 160 — A jomada máxima de trabalho dos servidores públicos municipais será de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, observados os limites mínimos e máximos de seis horas e oito horas diárias.
$ 1º - Será obedecida a carga horária fixada em lei para as profissões com normas especiais, atendidas
também as especificações desta lei.
$ 2º - O repouso semanal remunerado é direito do servidor e recairá preferencialmente aos domingos.
83º - O horário de funcionamento nas repartições será fixado pelo Prefeito Municipal de acordo com a
natureza e as necessidades dos serviços, podendo a qualquer tempo efetuar as modificações para a
eficiência da prestação dos serviços públicos.
Art. 161 — Para o registro do ponto diário serão usados, dê preferência, meios mecânicos ou eletrônicos;
podendo ser adotado, caso necessário, o.registro do ponto manual.
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$ 1º - É vedado dispensar o servidor do registro do ponto, salvo os casos expressamente previstos em
Decreto.
8 2º - apurar-se-á a frequência do seguinte modo:
a) Pelo registro do ponto diário
b) Pela folha de ponto
c) Pela forma determinada pela Administração Pública, quanto aos servidores não sujeitos a ponto.
83º - A omissão de registro do ponto ou assinatura na folha de ponto, serão consideradas como falta do
servidor.
Capítulo VIII
Do Tempo de Serviço
Art. 162 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,
considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 163 - São considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de:
|-férias;
Il - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, Municípios e Distrito Federal;
ll - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para
promoção por merecimento;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V-licença;
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) para capacitação; / :
f) por convocação para o serviço militar; Lá
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Art. 164 - Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade:
|- o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal,
Il - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
Ill - a licença para atividade política, no caso, licença remunerada correspondente a três meses;
IV- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital,
anterior ao ingresso no serviço público do município;
V- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VIl- o tempo de licença para tratamento da própria saúde vinculado ao INSS após ingresso no serviço
publico do município.
$3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município,
autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Capítulo IX
Do Direito de Petição
Art. 165 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou
interesse legitimo.
Art. 166 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidilo e encaminhado por
intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser despachado no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro
de 30 (trinta) dias.
Art. 167 - Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração; ed cs
Il - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
8 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a
decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
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Art. 168 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 169 - O direito de requerer prescreve:
|- em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data
da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 170 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 171 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 172 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na
repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 173 - À administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Capítulo X
Da Assistência ao Servidor.
Art. 174 — Nos trabalhos insalubres executados pelos servidores públicos municipais, o Município deverá
fornecer-lhes gratuitamente equipamentos de proteção à saúde.
Parágrafo Único - Os equipamentos aprovados por órgão competentes, serão de uso obrigatório dos
servidores, sob pena de suspensão.
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo |
Dos Deveres
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Art. 175 - São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il- ser leal às instituições a que servir;
Ill - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XI será encaminhada pela via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando
ampla defesa.
Capítulo II É /
Das Proibições Pd
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Art. 176 - Ao servidor é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato,
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição
que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a
partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente
até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIl- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; /
/
XV - proceder de forma desidiosa; rá
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de
emergência e transitórias;
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XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercicio do cargo ou função e com o
horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Capítulo III
Da Acumulação
Art. 177 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.
$1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados,
dos Territórios e dos Municípios.
$ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
83º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo
com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade.
Art. 178 - O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva e
nem exercer mais de um cargo em comissão, exceto quando for nomeado para exercer outro cargo
interinamente, ocasião que a Administração determinará a remuneração de um dos cargos.
Capítulo IV /
Das Responsabilidades
Art. 179 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte
em prejuizo ao erário ou a terceiros.
Art. 181 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade.
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Art. 182 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
Art. 183 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 184 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria.
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 185 - São penalidades disciplinares:
| - advertência;
| - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 186 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da
sanção disciplinar.
Art. 187 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art.
176, incisos | a VIll e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 188 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de
violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não
podendo exceder de 90 (noventa) dias. .
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$ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a
ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.
$ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço.
Art. 189 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso
de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 190 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
| - crime contra a administração pública;
Il - abandono de cargo;
HH - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI- corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 176.
Art. 191 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a
autoridade a que tiver ciência do fato irregular notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata,
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para apresentar opção no prazo improrrogável de dez (10) dias, contados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo
processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
|- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores
estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
HI - julgamento.
$ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso | dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a
materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação
ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico.
$2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em
que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação
pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias,
apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos
arts 221 e 222.
83º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da
acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora, para julgamento.
84º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua
decisão; constatado a penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade de
servidor, a decisão será submetida ao chefe do poder executivo para ser deferida ou indeferida.
$ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que
se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
$ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição
ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas
em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão
comunicados.
87º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não
excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato-que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
A
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88º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for
aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 192 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na
atividade, falta punível com a demissão.
Art. 193 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada
nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do
art. 83 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 194 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, Xe XI do art.
190, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuizo da ação penal cabível.
Art. 195 - À demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 190, incisos IX e XI,
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público do município o servidor que for demitido ou
destituído do cargo em comissão por infringência do art. 190, incisos |, IV, VIII, X e XI.
Art. 196 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta
dias consecutivos.
Art. 197 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta
dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 198 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o
procedimento sumário a que se refere o art. 191, observando-se especialmente que:
|- a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do
servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada,
por periodo igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
Il- após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo
dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao
serviço superior a trinta dias e remeterá a processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 199 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: /
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Ed
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|- pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade
de servidor ;
Il - pelo Secretário Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ou Chefe do
Controle Interno, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
lll- pelos Secretários Municipais aos servidores de suas respectivas Secretarias, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV — pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Art. 200 - A ação disciplinar prescreverá:
|-em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Il - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
8 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
82º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas
também como crime.
83º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a
decisão final proferida por autoridade competente.
84º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a
interrupção.
Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar A
Capítulo | A “o
Disposições Gerais
Art. 201. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa.
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$ 1º Compete ao órgão de Controle Interno supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste
artigo.
& 2º - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do
órgão de Controle Interno, comunicará o fato ao Chefe do Poder Executivo que designará a comissão de
que trata o art. 207.
& 3º - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que refere, poderá ser promovida
por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tem ocorrido a irregularidade, mediante a
competência para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo prefeito Municipal,
pelos Presidente da Casa do Poder Legislativo, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou Entidade,
preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 202. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 203. Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo;
|I - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
II - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado por igual periodo, a critério da autoridade superior.
Art. 204. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão
por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de
cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Capítulo Il / :
rá
Do Afastamento Preventivo Vá
Art 205. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remuneração.
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Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus
efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo II
Do Processo Disciplinar
Art. 206. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
que se encontre investido.
Art. 207. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis
designados pela autoridade competente, observado o disposto no $ 3º do art. 201, que indicará, dentre
eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nivel, ou ter nível
de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
& 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair
em um de seus membros.
$ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consangúineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 208. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 209. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 210. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da
data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando
as circunstâncias o exigirem.
8 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus
membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. /
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$2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção |
Do Inquérito
Art. 214. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 212. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público,
independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 213. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 214. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos,
quando se tratar de prova pericial.
$1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
Art. 215. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 216. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-
lo por escrito.
8 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
82º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os
depoentes.
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O RENASCER DO PROGRESSO!
Art. 217. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado,
observados os procedimentos previstos nos arts. 215 e 216.
8 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
8 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas,
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por
intermédio do presidente da comissão.
Art. 218. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um
médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao
processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 219. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação
dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
8 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
8 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
83º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
84º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-
à da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de
(2) duas testemunhas.
Art. 220. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá
ser encontrado.
Art. 221. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário
Oficial do Municipio e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para
apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última
publicação do edital.
Art. 222. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo
legal.
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ERRADO CARERRRRRRRRRRERRRRARRADA MARA AAA RA RAR!
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$ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo € devolverá o prazo para a defesa.
8 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 223. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirã as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
$ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
& 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 224. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou
a sua instauração, para julgamento.
Seção Il
Do Julgamento
Art. 225 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão.
$ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será
encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
$2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade
competente para a imposição da pena mais grave.
$3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o
julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso | do art. 199.
$4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo
determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 226. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
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Art. 227. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do
processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo
ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
$ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
$2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 200, será responsabilizada na
forma do Capítulo IV do Título IV.
Art. 228. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor.
Art. 229. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao
Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 230. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso | do art. 82, o ato será
convertido em demissão, se for 0 caso.
Art. 231. Serão assegurados transporte e diárias:
|-ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de
testemunha, denunciado ou indiciado;
| - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos
para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 232. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduziem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família
poderá requerer a revisão do processo. .
82º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo caio
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Art. 233. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 234. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que
requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 235. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal de Assuntos
Jurídicos ou Chefe do Controle Interno, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do
poder executivo.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de nova
comissão, na forma do art. 207.
Art. 236. À revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição
das testemunhas que arrolar.
Art. 237. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 238. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos
próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 239. O julgamento caberá ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo,
no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 240. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-
se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será
convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Título VI
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo |
Disposições Gerais rd
rd
Art. 241. Os servidores do município de Ibiá, ocupante dos cargos:
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a) Agentes Políticos
b) Provimento em Comissão;
c) Provimento efetivo;
d) de caráter excepcional, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 1º O recolhimento das contribuições serão recolhidas obrigatoriamente pelo Município de Ibiá ao
Regime Geral de Previdência Social, tomando por base de calculo a remuneração de cada servidor,
aplicando os índices preestabelecidos, pelo INSS;
8 2º - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em legislação especifica,
regulamentos e normas da Previdência Social.
Título VII
Capítulo Único
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Art. 242. Fica o Poder executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo determinado,
para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, em especial:
| — Atendimento a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obra ou prestação de
serviços, limitada ao período de vigência do convenio, acordo ou ajuste;
|| — Execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do prefeito municipal para
atender a necessidade conjuntas que demandem a atuação da Prefeitura Municipal de Ibiá;
III - Calamidade pública, comoção interna ou campanhas de saúde pública;
IV — implantação de serviço urgente e inadiável;
V - necessidade de pessoal, em decorrência de demissão, exoneração, falecimento, afastamento
transitório, férias ou aposentadoria, quando não exista pessoal concursado e cuja ausência possa
prejudicar sensivelmente os serviços;
VI - Execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica;
VII - Execução de serviços técnicos profissionais de notória especialidade; / '
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VIII - Atendimento às necessidade de pessoal do magistério quando não exista pessoal concursado;
IX — Atendimento a outras situações de urgência que caracterize excepcional interesse público;
Art. 243. As contratações temporária serão realizadas de acordo com o presente Estatuto.
Art. 244, O prazo das contratações temporárias será de até um (01) ano, não podendo ser prorrogado.
Parágrafo Único: Considerar-se-á prorrogação do contrato temporária a nova contratação realizada até 06
(seis) meses ocorrido o termino do contrato ou a rescisão contratual antecipada.
Art. 245. O salário do pessoal contratado com apoio nos artigos anteriores será igual ao vencimento
fixado para cargo idêntico ou assemelhado, integrante do quadro de pessoal do Município.
Parágrafo Único - Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa daquela do
pessoal da Prefeitura, os salários serão reduzidos na mesma proporção, em conformidade com a situação
especifica.
Título VII
Capítulo Único
Das Disposições Gerais
Art. 246. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre
associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e
contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 247. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às
suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável
como entidade familiar.
Art. 248 - O número de professores lotados em cada Escola tem como referência a média do número de
alunos por professor, nos termos das diretrizes do Conselho Nacional de Educação. “
Pa
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nto serão expedidos, sob forma de listas, através de decreto
Art. 249 - Os atos coletivos de enquadrameil
do Prefeito Municipal.
Título IX
Capítulo Único
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 250. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos,
na seguinte ordem:
)) Imediatamente:
Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão;
)
) Os contratados em caráter excepcional,
)
Os servidores de provimento efetivo nomeados a partir da publicação desta Lei;
oo To
)
e) O servidor pertencente ao Estado de Minas Gerais e que rece
de remuneração prevista em lei.
be do município complementação
própria no prazo de 180 (cento e oitenta)
) Por opção do servidor através de termo de adesão
homologado pelo Sindicato
dias contados a partir da publicação da presente lei devidamente
da Categoria:
a) Os servidores estáveis conforme o artigo 49 dos Atos das Disposições Transitórias da CF/88.
b) Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em cumprimento do estágio
probatório até a data de publicação da presente lei.
4º - Os servidores que se encontram amparados pelo regime jurídico de natureza contratual
estabelecido pela Lei Municipal 1.347 (CLT), poderá optar em manter-se filiado ao regime anterior ou
pela alteração do regime jurídico instituído na presente lei.
terar do regime jurídico de trabalho terão como vantagem à
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822- Os servidores que optarem por al
liberação dos depósitos fundiários, nos termos da lei.
g 3º — Os cargos, vencimentos e remuneração ficam inalterados mantendo-se as disposições iniciais do
contrato firmado entre O Município e os Servidores, respeitados os direitos adquiridos dos signatários,
especialmente as disposições contidas no artigo 37, inciso X da Constituição Federal. o
pd
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$5º O regime jurídico desta Lei é extensivo aos servidores do Poder Legislativo, Autarquias e Fundações
Municipais, remunerados com recursos do Município, no que couber.
$ 6º - Os Servidores que não optarem pelo regime instituído na presente lei no prazo previsto no inciso II,
passarão a integrar um quadro complementar de celetistas, sendo-lhes garantido todos os direitos
adquiridos, especialmente, os que se referem aos depósitos fundiário e aqueles contidos no artigo 41 da
Constituição Federal.
$ 7º - Com a adesão ao novo regime, os servidores passam a dispor da mobilidade funcional própria do
regime estatutário, entre outras garantias.
Art. 251 — São ainda considerados cargos de provimento em comissão os relativos a médico, enfermeira,
psicóloga, nutricionista, advogado, dentista, conforme anexos da presente lei.
Art. 252. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam
transformados em vantagem pessoal.
Art. 253. As pensões e Aposentadorias estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, relativas a
regimes anteriores, passam a ser mantidas pela Secretária Municipal da Administração e Recursos
Humanos.
Art. 254. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro
dia do mês subsequente.
Art. 255 — Ficam resguardados todos os direitos contidos na Lei Orgânica Municipal - Subseções IV, V e
Vl a serem regulamentados por lei municipal especifica.
Art. 256 — Os servidores que possuem verbas remuneratórias, tais como:
a) Sumula 76
b) Horas Extras Fixas
c) Gratificação para complementação de remuneração; concedidas antes da publicação da
presente lei; terão as verbas especificadas acima convertidas em “Vantagem pessoal"
passando a integra a remuneração do servidor.
Parágrafo Único: A “vantagem pessoal” que trata o presente artigo não servirá de base para novos
reajustes e nem para a concessão de novos adicionais.
Art. 257 — O adicional quinguênio dos servidores aposentados foram incorporados ao vencimento básico
de cada servidor, os quais perceberão a partir da publicação da presente lei, proventos únicos, unificados
vencimentos básicos do cargo, mais quinquênios.
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[31 E a!
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Art. 258 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis 1347/90, 1445/90, 1537/97,
1622/2000, 1660/2001; 1749/05; 1751/05; 1762/05, e respectiva legislação complementar, bem como as
demais disposições em contrário.
Ibiá - MG, 19 de dezembro de 2005.
PAULO JOSÉ DA SÍLVA
PREFEITO MUNICIPAL
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