| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | "Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Rainha Produtos Alimentícios Ltda) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ] AR ESTADO DE MINAS GERAIS o À ' Ao CNPJ: 18.584.961/0001-56 209 IBIÁ 19% Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg. com.br LEI MUNICIPAL N.º 2.369 DE 21 DE AGOSTO DE 2017. “Autoriza doação de imóvel e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá autorizado a doação de imóvel, de propriedade do Município, localizado no Distrito Industrial, à Rua 304, s/nº, constituído pelo lote urbano, não edificado, com área total de 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados) à empresa RAINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 09.103.628/0001-97, estabelecida na Rua Bélgica, nº 03 - Bairro Sucupira — Jaboatão dos Guararapes-PE, atuante no ramo de produção de batatas tipo palha e chips, . Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, é constituído pelas seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua 304, numa extensão de 167.80 metros: pela direita com o Município de Ibiá: numa extensão de 45,90 metros: pela esquerda também com o Município de Ibiá, numa extensão de 25,10 metros e pelos fundos com Luiz Henrique Bastos Lanci, numa extensão de 173,20 metros. Art. 2º - A donatária poderá utilizar na plenitude o imóvel para atingir aos seus objetivos e fim social de forma a possibilitar a manutenção de suas atividades. Parágrafo Único - Fica proibida a doação do imóvel a terceiros, bem como, a sua alienação a título de venda e em garantia para quaisquer fins. Art. 3º - O imóvel objeto desta doação se reverterá de pleno direito do Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a sta doação; pub) qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos: I — cessão ou doação no todo ou em parte. p II — ocorrer desvio de finalidade no uso; CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- SENTE, NESTA DATA BIA, AGO | 204 GABINETE DOPAFFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ AR ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 ] E ' “Roo. IBIÁ j A Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmilDibia.mg.com.br. HI — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área no prazo máximo de 02 (dois) anos da doação. Parágrafo Único — Deverá constar da escritura pública de doação, cláusula de reversibilidade automática do bem, na forma do art. 3º, bem como os termos contidos no parágrafo único do art. 2º. Art. 4º - A entidade donatária receberá o imóvel através de escritura pública a partir desta lei, correndo às suas expensas as despesas com a transferência da propriedade, ficando ao Poder Executivo reservado o direito de fazer constar outras cláusulas e obrigações que julgar necessárias ao resguardo do interesse público. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ibiá/MG, 21 de Agosto de 2017. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA Prefeita Municipal