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norma nº 2370/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2370 / 2017
Date 2017-08-21
Ementa"Estabelece regras para o Serviço de Transporte Coletivo do Município de Ibiá e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Y a = AR ESTADO DE MINAS GERAIS
93 E M CNPJ: 18.584.961/0001-56
São JB1Á [a Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.370 DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
“Estabelece regras para o Serviço de Transporte Coletivo
do Município de Ibiá e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capitulo | - Do Transporte Coletivo
Art. 1º - O transporte coletivo local é serviço público essencial, devendo ser prestado ao usuário
com eficiência, regularidade, conforto, segurança, cortesia e atualidade, permanentemente à sua
disposição, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único — A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e
das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 2º - Qualquer pessoa tem o direito de utilizar o transporte público contra a única exigência do
pagamento da respectiva tarifa, fixada pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a cobrança de
qualquer outro preço ou acréscimo.
Capítulo Il - Da Terminologia
Art. 3º - Ficam definidos os seguintes termos para utilização nesta Lei e nos demais atos
complementares, bem como na relação cotidiana entre as partes.
|- AUTO DE INFRAÇÃO: documento que registra a infração ocorrida e a respectiva penalidade
aplicada.
Il- CADASTRO DE FROTA: relação dos ônibus, mantida pela Gestora do Sistema, contendo as
informações oficiais dos ônibus autorizados a prestar o serviço de transporte.
ll - CAPACIDADE DO VEÍCULO: quantidade máxima de lugares disponíveis nos ônibus para
transporte de passageiros, representando a somatória de lugares sentados e em pé.
IV - CONCESSÃO: é o regime jurídico pelo
de transporte coletivo de passageiros.
SENTE, NESTA DATA
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1 EM o A, CNPJ: 18.584.961/0001-56
Cos IBIÁ 923 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
No ABIA, AS
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmimibia.mg.com.br
V - CONCESSIONÁRIA: transportador a quem, de conformidade com a legislação vigente, foi
transferida, sob concessão, a operação do serviço.
VI- CONTRATO DE CONCESSÃO: instrumento jurídico na forma de contrato, que estabelece o
objeto e condições para prestação do serviço de transporte.
VII - CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO: somatória das despesas gerais administrativas, incluindo-se
o pró-labore.
Mill - CUSTO DE CAPITAL: depreciação e remuneração do capital relativo aos veículos,
instalações e equipamentos e da remuneração do capital imobilizado no almoxarifado.
IX- CUSTO DE PESSOAL: somatória de despesas com pessoal, incluindo os encargos sociais e
benefícios.
X - CUSTO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: somatório dos custos fixos e variáveis.
XI - CUSTOS FIXOS: somatória das despesas que não variam de forma acentuada com a
quantidade de quilometragem realizada pelos veículos, compreendendo: despesas de capital;
lucro; de pessoal; de administração; e de manutenção dos serviços.
XIl - CUSTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO: somatória das despesas relativas a
impostos e taxas que incidem sobre o faturamento total da empresa concessionária dos serviços.
XIII- CUSTO VARIÁVEL: somatória das despesas que variam com a quilometragem realizada na
operação do serviço, compreendendo combustível, lubrificantes, rodagem e consumo de peças e
acessórios.
XIV - DEMANDA: número previsto de passageiros a serem transportados em um determinado
período e por determinada linha.
XV - DEMANDA TRANSPORTADA: número real de passageiros transportados.
XVI - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: processo de trabalho executado pela Gestora do
Sistema, em que são definidas as características operacionais de cada linha.
XVII - FREQUÊNCIA: número de viagens, por sentido, em unidade de tempo.
XvVill - FROTA OPERACIONAL: número de veículos necessários para a operação do serviço
fixados nas Ordens de Serviço.
XIX - FROTA RESERVA: número de veículos, vinculados ao serviço, para substituição da frota
operacional quando necessário.
XX - FROTA TOTAL: soma da frota operacional e da frota reserva.
XXI- HORÁRIO: momento de partida, e momento de chegada.
XXI - INTERVALO: espaço de tempo entre a passagem de veiculos consecutivos de uma
mesma linha.
XXIII - ITINERÁRIO: percurso compreendendo pontos inicial e final de operação, pontos de
parada, ruas e terminais.
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"4. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Sim álio AR ESTADO DE MINAS GERAIS
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XXIV - LINHA: serviço regular entre pontos inicial e final, contendo pontos de parada, itinerário e
horários definidos, operados pelo Concessionário.
XXV - MEIA VIAGEM: deslocamento de ida ou volta entre pontos finais de operação.
XXVI - MEIOS DE PAGAMENTO DE VIAGENS: meios físicos institucionalmente convencionados
para serem utilizados no acesso dos passageiros aos ônibus, para realização de suas viagens,
na forma de moeda corrente, bilhetes, fichas, cartões ou outras formas.
XXVII - MODO DE TRANSPORTE: sistema de produção do serviço de transporte coletivo de
passageiros, caracterizado pelo tipo de equipamento utilizado, como ônibus e micro-ônibus.
XXVIII - NOTIFICAÇÃO: documento que registra a correção a ser executada antes da aplicação
da multa.
XXIX - OPERAÇÃO NORMAL: viagens regulares dos ônibus transportando passageiros.
XXX - ORDEM DE SERVIÇO - OS: documento que especifica todos os dados necessários à
execução dos serviços de transporte.
XXXI - PASSAGEIROS: usuário do transporte coletivo.
XXXII - PASSAGEIROS EQUIVALENTES: número de usuários que pagaram a tarifa básica
estabelecida para o Município acrescido do valor obtido pela divisão da arrecadação auferida com
Os passageiros que pagaram tarifas diferentes da básica e o valor da tarifa básica.
XXXIII - PONTO FINAL DE OPERAÇÃO: local onde se inicia a viagem de uma determinada
linha, definido na OS.
XXXIV - PONTOS DE PARADA: locais pré-estabelecidos para embarque e desembarque ao
longo do itinerário da linha.
XXXV - QUADRO DE HORÁRIO: relação de horários estabelecidos para as viagens.
XXXVI - RECEITA OPERACIONAL: é o numerário proveniente da venda de passagens.
XXXVII - SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO: conjunto de linhas, infraestrutura e
equipamentos que viabiliza o transporte coletivo.
XXXVIII - TARIFA: preço determinado pelo Executivo Municipal, a ser pago pelo usuário para
utilização do serviço, podendo ser diferenciado por linha.
XXXIX - SUBSÍDIO: Valores financeiros em espécie, passiveis de repasse pelo Concedente à
Concessionária, para fins de reduzir os custo da Tarifa de Transporte Coletivo.
XL - VALE TRANSPORTE: Bilhete, Ficha, Cartão ou outra forma, destinado à permissão do
usuário de utilizar o sistema de transporte coletivo, incluída tarifa para uma ou mais viagens do
veículo.
XLI - TEMPO DE VIAGEM: duração total da viagem, computando-se os tempos de percurso, e
de paradas nos pontos finais.
XLIl - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO: documento providenciado pela
concessionária, através do responsável pela manutenção dos veículos. 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
1 z CNPJ: 18.584.961/0001-56
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ão JBIÁ A9% Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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XLIII - TRANSPORTE COLETIVO: transporte de passageiros prestado sistematicamente, com
horários e itinerários definidos, mediante o pagamento do preço da passagem (tarifa), através dos
modos de transporte disponíveis.
XLIV - VEÍCULO: equipamento destinado à realização do transporte de passageiros;
XLV - VIAGEM DO VEÍCULO: deslocamento ida e volta entre pontos finais de operação.
Capítulo Ill - Da Organização do Serviço de Transporte Coletivo
Art. 4º - O provimento e organização do sistema local de transporte compete ao Municipio de
Ibiá, através da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - No planejamento e implantação do sistema de transporte municipal, a Prefeitura levará
em conta a necessidade efetiva do Município, os custos de prestação do serviço para
atendimento da demanda efetiva ou potencial e outros elementos básicos para que essa
implantação signifique a melhor resposta ao usuário.
81º - No cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público levará em conta a organização e
operação do sistema como um todo.
82º - No planejamento e implantação do sistema de transporte municipal, incluindo as respectivas
vias, o transporte coletivo terá prioridade sobre o especial e o individual, e todos terão prioridade
sobre o transporte de cargas.
Art. 6º - A prestação de qualquer tipo de serviço de transporte coletivo em desacordo com o
disposto na presente Lei e demais normas complementares, sujeitará os infratores às
penalidades previstas em Lei.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal poderá, para atender o planejamento do sistema, criar, alterar e
extinguir qualquer linha ou serviço, dentro do Município de Ibiá, levando em consideração os
aspectos sociais e econômicos e, em especial, a manutenção do equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos.
81º — Os itinerários definidos nos Contratos de Concessão poderão ser alterados dentro das
regiões de atendimento definidas nos respectivos contratos.
82º — As concessões abrangerão toda a área urbana do Município.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal elaborará planos de contingência e adotará providências para a
sua implantação, sempre que for configurada ameaça de solução de continuidade na operação
dos serviços.
Capítulo IV - Da Prestação do Serviço
Art. 9º - A Prefeitura Municipal executará a organização e gerenciamento da prestação e
exploração do serviço que se dará através da transferência da operação a terceiros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ç Ejúlito Va; ESTADO DE MINAS GERAIS
1 AR ka ; CNPJ: 18.584.961/0001-56
do JB1Á Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 - Ibiá-MG
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Ill - submeter-se à fiscalização da Prefeitura Municipal facilitando-lhe a ação e cumprindo as suas
determinações no que não contrariar este regulamento;
IV - providenciar o Termo de Responsabilidade de Manutenção para os veículos da frota
vinculada ao serviço;
V - preservar os instrumentos de controle de passageiros determinados pela Prefeitura Municipal;
VI - apresentar seus veículos para o início de operação em adequado estado de conservação e
limpeza;
VII - manter sempre atualizada sua escrituração, de sorte a emitir os demonstrativos de que trata
a legislação pertinente nos prazos fixados, bem como permitir eventual fiscalização nos mesmos;
VIII - somente contratar pessoal devidamente habilitado e com comprovada experiência para as
funções de operação, manutenção e reparos dos veículos;
IX - somente operar veiculos que preencham os requisitos de circulação, conforme previstos nas
normas regimentais ou gerais pertinentes.
X - cumprir as normas de operação, manutenção e reparos;
XI - manter os ônibus que compõem a frota patrimonial para o serviço urbano com idade máxima
de 10 (dez) anos e idade média máxima de 05(cinco) anos;
Parágrafo único — A idade máxima definida no inciso XI deste artigo poderá ser alterada pela
Prefeitura Municipal em casos que assim o justificar.
Art. 31 - São deveres do Concedente:
| - indenizar o concessionário nos casos previstos em Lei;
Il - garantir ao concessionário tarifas justas, remuneratórias do serviço delegado;
ll — cumprir e fazer cumprir as determinações regulamentares do serviço e as cláusulas
constantes do contrato de concessão;
IV — propiciar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço concedido, apurado através da planilha
de apropriação de custos operacionais anexa ao Contrato de Concessão;
V - promover o combate sistemático ao transporte ilegal;
VI — definir os itinerários dos serviços de transporte coletivo intermunicipal no sistema viário do
Município de Ibiá.
Art. 32 - São direitos da Concessionária:
| - o recebimento de tarifas remuneratórias, nos limites previstos em Lei, Regulamento e atos
próprios;
Il - a manutenção do equilibrio econômico-financeiro do serviço concedido;
HI — a revisão tarifária sempre que se comprovar desequilíbrio econômico-financeiro, sem que
para isso tenha concorrido com culpa;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
AR ESTADO DE MINAS GERAIS
RE Á, CNPJ: 18.584.961/0001-56
NQ0g IBIÁ 933 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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IV - o recebimento de indenização nos casos e condições previstos em Lei e regulamento
próprio;
V- a garantia e segurança para o livre desempenho das atividades necessárias à prestação do
serviço, de acordo com o instrumento próprio de delegação.
Capítulo VIII - Do Pessoal de Operação
Art. 33 - O pessoal da concessionária cuja atividade funcional implique contato direto com o
público, deverá:
|- Apresentar-se devidamente identificado, quando em serviço;
II - Portar documentos de identificação;
III - Manter postura compatível com desempenho de seu cargo;
IV - Não portar, em serviço, arma de qualquer natureza;
V - Dispor de conhecimento sobre itinerários, tempo de percurso, distância, e outros, prestando
informações ao usuário sobre o serviço;
VI - Não ingerir bebida alcoólica, quando em serviço.
Art. 34 - Sem prejuízo do cumprimento da legislação de trânsito, desta Lei e regulamento, a
tripulação é obrigada a:
| - Dirigir o veículo com prudência, garantindo a segurança, a regularidade e o conforto dos
passageiros;
Il - Atender ao sinal de parada feito pelos passageiros nos pontos de embarque e desembarque
no itinerário;
Ill - Não fumar no interior do veículo;
IV - Diligenciar novo transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagens;
V - Não abandonar o veículo, quando parado para embarque e desembarque;
VI - Prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
VII - Exibir à fiscalização, sempre que solicitado, os respectivos documentos de habilitação, de
licenciamento do veículo e outros que lhe forem exigidos por lei, regulamento ou em outras
normas emanadas da Prefeitura Municipal;
VIll - Receber os passes e vales ou cobrar a tarifa de utilização efetiva em dinheiro,
providenciando o troco correspondente;
IX - Fazer todos os esforços para garantir a comodidade e segurança dos passageiros e
regularidade da viagem;
X - Providenciar para que os objetos esquecidos no interior dos veículos sejam entregues à
concessionária quando encerrar o seu turno de serviço;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ADE AR ESTADO DE MINAS GERAIS
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Seo JBtá, (a Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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XI - Esclarecer aos usuários sobre horários, itinerários, preços de passagens e demais assuntos
correlatos;
Capítulo IX - Dos Equipamentos de Operação
Art. 35 - Constituem equipamentos de operação os veículos utilizados na operação do serviço e
as respectivas garagens com seus equipamentos.
Parágrafo Único - A garagem deverá dispor de instalações e dos equipamentos que forem
necessários para a operação do serviço, manutenção e guarda dos veículos.
Art. 36 - É vedada a utilização no serviço, de veiculos que não portem o Termo de
Responsabilidade de Manutenção.
Capítulo X - Da Manutenção
Art. 37 - Os serviços de manutenção deverão ser efetuados em rigorosa obediência às instruções
e recomendações do fabricante.
Art. 38 - À manutenção e o abastecimento dos veículos devem ser feitos em local apropriado,
inclusive se realizado na garagem da concessionária, não admitida, sob qualquer pretexto, a
presença de passageiros a bordo.
Art. 39 - Os veículos somente poderão iniciar a operação do serviço após terem sido
convenientemente limpos.
Capítulo XI - Da Fiscalização e Auditoria
Art. 40 - A fiscalização dos serviços de que trata a presente Lei será exercida pela Prefeitura
Municipal, que utilizará agentes credenciados, devidamente identificados.
Parágrafo Único - Os agentes credenciados deverão orientar, controlar e fiscalizar os serviços.
Art. 41 - Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão determinar providências de
caráter emergencial, com o fim de viabilizar a continuidade da execução dos serviços.
Capítulo XII - Das Infrações e Penalidades
Art. 42 - Serão aplicadas à concessionária, nos casos de infrações à legislação vigente, a esta
Lei, Regulamento, e às demais normas gerais, as penalidades constantes do Anexo | que passa
a ser parte integrante desta Lei.
Art. 43 - Pelo não cumprimento das disposições do presente Regulamento e do Contrato de
Concessão, serão aplicadas as seguintes penalidades:
| - notificação;
ua)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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Il - multa;
Ill- afastamento de pessoal da operação ou manutenção;
IV - afastamento de veículo;
V - apreensão de veículo;
VI - suspensão da operação do serviço;
VIl- rescisão do Contrato de Concessão.
Art. 44 - As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 45 - Cometidas duas ou mais infrações, conforme definidas no Anexo |, independente de sua
natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art. 46 - A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
Art. 47 - A concessionária será responsável pelos seus atos e dos seus prepostos perante a
Prefeitura Municipal.
Art. 48 - A pena de notificação converter-se-á em multa caso não sejam atendidas as
providências determinadas no prazo que for estabelecido.
Art. 49 - Independente e até cumulativamente com a aplicação das demais penalidades previstas
nesta Lei, a rescisão do Contrato de Concessão ocorrerá quando a concessionária:
| - tiver decretada a sua falência;
Il - entrar em processo de dissolução legal;
Art. 50 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não inibe a Prefeitura Municipal ou
terceiros de promover a responsabilidade civil ou criminal da concessionária e seus agentes na
forma da legislação própria.
Art. 51 - A aplicação das penalidades de advertência ou multas serão feitas mediante a emissão
de auto de infração, que conterá:
| - nome da empresa concessionária;
II - prefixo ou placa do veículo, quando for o caso;
III - local, data e hora da infração, quando for o caso;
IV - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
V- valor referente à infração cometida, conforme Anexo |, quando for o caso;
VI - identificação do condutor do veículo;
VII - assinatura do representante da Prefeitura Municipal, e do condutor do veículo.
Art. 52 - O autuado poderá apresentar defesa por escrito, com efeito suspensivo, para a
Prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tomar ciência do auto
da infração.
gu)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
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Roo 1B1Á 19 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
81º - Recebida a defesa, a Prefeitura Municipal, através do órgão designado, promoverá as
diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo a final o julgamento.
82º - Julgada procedente a defesa, será cancelado o auto de infração e arquivado o processo.
83º - Julgado procedente o auto da infração, cabe recurso à Prefeitura Municipal, para a
autoridade superior à do órgão designado a que estiver vinculado, com efeito suspensivo, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o infrator for cientificado da decisão.
Art. 53 - Esgotada a instância administrativa o infrator recolherá no prazo de 30 (trinta) dias úteis,
o valor correspondente ao pagamento das multas.
Art, 54 — As infrações definidas no Anexo | serão atualizadas monetariamente utilizando o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE ou outro índice de igual natureza que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será utilizado o índice
acumulado de todo o exercício anterior para proceder a atualização das multas do exercício
seguinte.
Capítulo XIII - Dos Direitos dos Usuários
Art. 55 - São direitos dos usuários:
| - Ser transportado com segurança dentro das linhas e itinerários fixados pela Prefeitura
Municipal, em velocidade compatível com as normas legais;
Il - Ser tratado com segurança, urbanidade e respeito pela concessionária, através de seus
prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização da Prefeitura Municipal;
III - Ter preço das tarifas compatíveis com a qualidade do serviço;
IV - Utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela Prefeitura Municipal;
Art. 56 - Todas as reclamações referentes ao pessoal de operação, encaminhadas ao
concessionário, deverão ser atendidas com resposta e ciência do responsável pela ocorrência,
devendo conter seu nome e matrícula, bem como as providências adotadas.
Capítulo XIV - Das Disposições Gerais
Art. 57 - As relações de parceria entre as concessionárias e a Prefeitura Municipal, no
desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo de Ibiá deverão ser objeto permanente de
atuação das partes.
Art. 58 - À Prefeitura Municipal, conforme esta Lei, poderá editar regulamentos, instruções
complementares e/ou atos normativos necessários e adaptará seus procedimentos até plena
regularização de seus processos de trabalho.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Y E AR ESTADO DE MINAS GERAIS
REA A 4 CNPJ: 18.584.961/0001-56
Loo IBIÁ 92 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3037-9705 = E-mail: pmiyiDIa. mg.com.br
Ibiá/MG, 21 de agosto de 2017.
fr
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Lou pg
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
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0.
Rae ZA IBIÁ, Sa Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQ)ibia.mg.com.br
ANEXO |
RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES
A)- GRUPO|
Penalidade - Notificação
Código Infração
1.1. preposto fumar no interior do veículo;
1.2 preposto ocupar assento no veículo no lugar de passageiro, quando veículo estiver com
todos os assentos ocupados;
1.3 preposto permitir a atividade de vendedores ambulantes no interior do veículo;
1.4 motorista manter conversação regular com os passageiros, com o veículo em movimento,
salvo quando se tratar de solicitação de informação;
1.5 motorista ou cobrador sem crachá de identificação em lugar visível ao público ou sem
estar devidamente uniformizado;
1.6 motorista estacionar o veículo fora dos pontos finais da linha, sem motivo justificado;
1.7 motorista parar o veículo afastado do meio fio, para embarque e desembarque de
passageiros, sem motivo justificado;
1.8 motorista colocar o veículo em movimento com a porta aberta;
1.9 motorista manter o veículo estacionado nos pontos finais, com as portas fechadas, sem
motivo justificado, impedindo a entrada de passageiros;
1.10 motorista permitir o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos
regulamentares, ou com o veículo em movimento;
1.11. motorista não atender ao sinal de embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos
regulamentados;
1.12
motorista recusar passageiro, sem motivo justificado. WA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
y ESTADO DE MINAS GERAIS
lá E É! CNPJ: 18.584.961/0001-56
Lo JBLÁ AS Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQDibia.mg.com.br
VA
1.13 Transporte gratuito de passageiros que não possuem este direito.
1.14 não cumprir determinação de afixar no veículo, comunicações, documentos, folhetos de
tarifas e impressos, ou afixá-los fora do lugar estabelecido
B) - GRUPO Il
Penalidade - Multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais)
Código Infração
2.1 operar com veículo derramando combustível ou lubrificantes na via pública, ou no seu
interior;
2.2 preposto destratar passageiros ou manter comportamento inconveniente quando em
serviço;
2.3 | alterar os pontos de parada sem autorização;
2.4 - desacatar, opor-se, ou dificultar a ação da fiscalização;
2.5 operar ônibus em desacordo com as especificações definidas em lei e atos regulamentares;
C)- GRUPO III
Penalidade - Multa de R$ 90,00 (noventa reais)
Código Infração
3.1 abastecer ou efetuar manutenção do veiculo com passageiro a bordo;
3.2 circular com o veículo sem o Termo de Responsabilidade de Manutenção em seu interior:
3.3 contratar pessoal sem habilitação;
3.4 - retardar ou impedir atuação da fiscalização.
HE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Ar
A TIE AR ESTADO DE MINAS GERAIS
RM CNPJ: 18.584.961/0001-56
Ledo aBiA Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
D - GRUPO IV
Penalidade - Multa de R$ 115,00 (cento e quinze reais)
Código Infração
4.1 deixar de cumprir avisos, ofícios, memorandos ou ordens emanadas pela Prefeitura
Municipal;
4.2 deixar de fornecer documentos, informações e dados solicitados ou fornecê-los incorretos,
fora das normas ou prazos;
4.3 manter em serviço, preposto cujo afastamento tenha sido exigido pela Prefeitura
Municipal;
E - GRUPO V
Penalidade- Multa de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
Código Infração
5.1 cobrar tarifa além da autorização;
5.2 utilizar documentos adulterados ou falsificados;
F - GRUPO VI
Penalidade - Afastamento de pessoal
Código Infração
6.1 preposto abandonar o veículo, sem causa justificada, quando em operação;
6.2 preposto deixar de prestar, sem motivo justo, socorro a usuário ferido em razão de
acidente;
6.3 motorista transportar produto inflamável e/ou explosivos ou nocivo à saúde dos usuários;
ud)
6.4 preposto portar, em serviço, arma de qualquer espécie;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
AR ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
z
0; A
oo JBIÁ Ea Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
G - GRUPO VII
Penalidade - Apreensão de Veículo e Multa de R$ 170,00 (cento e setenta reais)
Código Infração
7.1 colocar em operação ônibus que não apresente condições de segurança.
7.2 não atender a intimação da Prefeitura Municipal, de retirar de circulação veículo em
condições consideradas inadequadas.
7.3 colocar em operação veículo sem dispositivo de controle de passageiros.
7.4 — prestar serviço de transporte coletivo de passageiro sem a devida regulamentação.
Ibiá/MG, 21 de agosto de 2017.
Dad
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal

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