| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | "Estabelece regras para o Serviço de Transporte Coletivo do Município de Ibiá e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Y a = AR ESTADO DE MINAS GERAIS 93 E M CNPJ: 18.584.961/0001-56 São JB1Á [a Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br LEI MUNICIPAL Nº 2.370 DE 21 DE AGOSTO DE 2017. “Estabelece regras para o Serviço de Transporte Coletivo do Município de Ibiá e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capitulo | - Do Transporte Coletivo Art. 1º - O transporte coletivo local é serviço público essencial, devendo ser prestado ao usuário com eficiência, regularidade, conforto, segurança, cortesia e atualidade, permanentemente à sua disposição, nos termos desta Lei. Parágrafo Único — A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Art. 2º - Qualquer pessoa tem o direito de utilizar o transporte público contra a única exigência do pagamento da respectiva tarifa, fixada pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a cobrança de qualquer outro preço ou acréscimo. Capítulo Il - Da Terminologia Art. 3º - Ficam definidos os seguintes termos para utilização nesta Lei e nos demais atos complementares, bem como na relação cotidiana entre as partes. |- AUTO DE INFRAÇÃO: documento que registra a infração ocorrida e a respectiva penalidade aplicada. Il- CADASTRO DE FROTA: relação dos ônibus, mantida pela Gestora do Sistema, contendo as informações oficiais dos ônibus autorizados a prestar o serviço de transporte. ll - CAPACIDADE DO VEÍCULO: quantidade máxima de lugares disponíveis nos ônibus para transporte de passageiros, representando a somatória de lugares sentados e em pé. IV - CONCESSÃO: é o regime jurídico pelo de transporte coletivo de passageiros. SENTE, NESTA DATA IBIÁ, q np 9? ; Sta dl DAP vor. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ sy Jált AR ESTADO DE MINAS GERAIS 1 EM o A, CNPJ: 18.584.961/0001-56 Cos IBIÁ 923 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG No ABIA, AS Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmimibia.mg.com.br V - CONCESSIONÁRIA: transportador a quem, de conformidade com a legislação vigente, foi transferida, sob concessão, a operação do serviço. VI- CONTRATO DE CONCESSÃO: instrumento jurídico na forma de contrato, que estabelece o objeto e condições para prestação do serviço de transporte. VII - CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO: somatória das despesas gerais administrativas, incluindo-se o pró-labore. Mill - CUSTO DE CAPITAL: depreciação e remuneração do capital relativo aos veículos, instalações e equipamentos e da remuneração do capital imobilizado no almoxarifado. IX- CUSTO DE PESSOAL: somatória de despesas com pessoal, incluindo os encargos sociais e benefícios. X - CUSTO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: somatório dos custos fixos e variáveis. XI - CUSTOS FIXOS: somatória das despesas que não variam de forma acentuada com a quantidade de quilometragem realizada pelos veículos, compreendendo: despesas de capital; lucro; de pessoal; de administração; e de manutenção dos serviços. XIl - CUSTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO: somatória das despesas relativas a impostos e taxas que incidem sobre o faturamento total da empresa concessionária dos serviços. XIII- CUSTO VARIÁVEL: somatória das despesas que variam com a quilometragem realizada na operação do serviço, compreendendo combustível, lubrificantes, rodagem e consumo de peças e acessórios. XIV - DEMANDA: número previsto de passageiros a serem transportados em um determinado período e por determinada linha. XV - DEMANDA TRANSPORTADA: número real de passageiros transportados. XVI - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: processo de trabalho executado pela Gestora do Sistema, em que são definidas as características operacionais de cada linha. XVII - FREQUÊNCIA: número de viagens, por sentido, em unidade de tempo. XvVill - FROTA OPERACIONAL: número de veículos necessários para a operação do serviço fixados nas Ordens de Serviço. XIX - FROTA RESERVA: número de veículos, vinculados ao serviço, para substituição da frota operacional quando necessário. XX - FROTA TOTAL: soma da frota operacional e da frota reserva. XXI- HORÁRIO: momento de partida, e momento de chegada. XXI - INTERVALO: espaço de tempo entre a passagem de veiculos consecutivos de uma mesma linha. XXIII - ITINERÁRIO: percurso compreendendo pontos inicial e final de operação, pontos de parada, ruas e terminais. a a "4. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Sim álio AR ESTADO DE MINAS GERAIS A sr CNPJ: 18.584.961/0001-56 ido 1BIÁ, ; EL Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmimibia.mg.com.br XXIV - LINHA: serviço regular entre pontos inicial e final, contendo pontos de parada, itinerário e horários definidos, operados pelo Concessionário. XXV - MEIA VIAGEM: deslocamento de ida ou volta entre pontos finais de operação. XXVI - MEIOS DE PAGAMENTO DE VIAGENS: meios físicos institucionalmente convencionados para serem utilizados no acesso dos passageiros aos ônibus, para realização de suas viagens, na forma de moeda corrente, bilhetes, fichas, cartões ou outras formas. XXVII - MODO DE TRANSPORTE: sistema de produção do serviço de transporte coletivo de passageiros, caracterizado pelo tipo de equipamento utilizado, como ônibus e micro-ônibus. XXVIII - NOTIFICAÇÃO: documento que registra a correção a ser executada antes da aplicação da multa. XXIX - OPERAÇÃO NORMAL: viagens regulares dos ônibus transportando passageiros. XXX - ORDEM DE SERVIÇO - OS: documento que especifica todos os dados necessários à execução dos serviços de transporte. XXXI - PASSAGEIROS: usuário do transporte coletivo. XXXII - PASSAGEIROS EQUIVALENTES: número de usuários que pagaram a tarifa básica estabelecida para o Município acrescido do valor obtido pela divisão da arrecadação auferida com Os passageiros que pagaram tarifas diferentes da básica e o valor da tarifa básica. XXXIII - PONTO FINAL DE OPERAÇÃO: local onde se inicia a viagem de uma determinada linha, definido na OS. XXXIV - PONTOS DE PARADA: locais pré-estabelecidos para embarque e desembarque ao longo do itinerário da linha. XXXV - QUADRO DE HORÁRIO: relação de horários estabelecidos para as viagens. XXXVI - RECEITA OPERACIONAL: é o numerário proveniente da venda de passagens. XXXVII - SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO: conjunto de linhas, infraestrutura e equipamentos que viabiliza o transporte coletivo. XXXVIII - TARIFA: preço determinado pelo Executivo Municipal, a ser pago pelo usuário para utilização do serviço, podendo ser diferenciado por linha. XXXIX - SUBSÍDIO: Valores financeiros em espécie, passiveis de repasse pelo Concedente à Concessionária, para fins de reduzir os custo da Tarifa de Transporte Coletivo. XL - VALE TRANSPORTE: Bilhete, Ficha, Cartão ou outra forma, destinado à permissão do usuário de utilizar o sistema de transporte coletivo, incluída tarifa para uma ou mais viagens do veículo. XLI - TEMPO DE VIAGEM: duração total da viagem, computando-se os tempos de percurso, e de paradas nos pontos finais. XLIl - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO: documento providenciado pela concessionária, através do responsável pela manutenção dos veículos. 3 uy PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Í ESTADO DE MINAS GERAIS 1 z CNPJ: 18.584.961/0001-56 EM ão JBIÁ A9% Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br XLIII - TRANSPORTE COLETIVO: transporte de passageiros prestado sistematicamente, com horários e itinerários definidos, mediante o pagamento do preço da passagem (tarifa), através dos modos de transporte disponíveis. XLIV - VEÍCULO: equipamento destinado à realização do transporte de passageiros; XLV - VIAGEM DO VEÍCULO: deslocamento ida e volta entre pontos finais de operação. Capítulo Ill - Da Organização do Serviço de Transporte Coletivo Art. 4º - O provimento e organização do sistema local de transporte compete ao Municipio de Ibiá, através da Prefeitura Municipal. Art. 5º - No planejamento e implantação do sistema de transporte municipal, a Prefeitura levará em conta a necessidade efetiva do Município, os custos de prestação do serviço para atendimento da demanda efetiva ou potencial e outros elementos básicos para que essa implantação signifique a melhor resposta ao usuário. 81º - No cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público levará em conta a organização e operação do sistema como um todo. 82º - No planejamento e implantação do sistema de transporte municipal, incluindo as respectivas vias, o transporte coletivo terá prioridade sobre o especial e o individual, e todos terão prioridade sobre o transporte de cargas. Art. 6º - A prestação de qualquer tipo de serviço de transporte coletivo em desacordo com o disposto na presente Lei e demais normas complementares, sujeitará os infratores às penalidades previstas em Lei. Art. 7º - A Prefeitura Municipal poderá, para atender o planejamento do sistema, criar, alterar e extinguir qualquer linha ou serviço, dentro do Município de Ibiá, levando em consideração os aspectos sociais e econômicos e, em especial, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos. 81º — Os itinerários definidos nos Contratos de Concessão poderão ser alterados dentro das regiões de atendimento definidas nos respectivos contratos. 82º — As concessões abrangerão toda a área urbana do Município. Art. 8º - A Prefeitura Municipal elaborará planos de contingência e adotará providências para a sua implantação, sempre que for configurada ameaça de solução de continuidade na operação dos serviços. Capítulo IV - Da Prestação do Serviço Art. 9º - A Prefeitura Municipal executará a organização e gerenciamento da prestação e exploração do serviço que se dará através da transferência da operação a terceiros. pu) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ç Ejúlito Va; ESTADO DE MINAS GERAIS 1 AR ka ; CNPJ: 18.584.961/0001-56 do JB1Á Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 - Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiBDibia.mg.com.br Ill - submeter-se à fiscalização da Prefeitura Municipal facilitando-lhe a ação e cumprindo as suas determinações no que não contrariar este regulamento; IV - providenciar o Termo de Responsabilidade de Manutenção para os veículos da frota vinculada ao serviço; V - preservar os instrumentos de controle de passageiros determinados pela Prefeitura Municipal; VI - apresentar seus veículos para o início de operação em adequado estado de conservação e limpeza; VII - manter sempre atualizada sua escrituração, de sorte a emitir os demonstrativos de que trata a legislação pertinente nos prazos fixados, bem como permitir eventual fiscalização nos mesmos; VIII - somente contratar pessoal devidamente habilitado e com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e reparos dos veículos; IX - somente operar veiculos que preencham os requisitos de circulação, conforme previstos nas normas regimentais ou gerais pertinentes. X - cumprir as normas de operação, manutenção e reparos; XI - manter os ônibus que compõem a frota patrimonial para o serviço urbano com idade máxima de 10 (dez) anos e idade média máxima de 05(cinco) anos; Parágrafo único — A idade máxima definida no inciso XI deste artigo poderá ser alterada pela Prefeitura Municipal em casos que assim o justificar. Art. 31 - São deveres do Concedente: | - indenizar o concessionário nos casos previstos em Lei; Il - garantir ao concessionário tarifas justas, remuneratórias do serviço delegado; ll — cumprir e fazer cumprir as determinações regulamentares do serviço e as cláusulas constantes do contrato de concessão; IV — propiciar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço concedido, apurado através da planilha de apropriação de custos operacionais anexa ao Contrato de Concessão; V - promover o combate sistemático ao transporte ilegal; VI — definir os itinerários dos serviços de transporte coletivo intermunicipal no sistema viário do Município de Ibiá. Art. 32 - São direitos da Concessionária: | - o recebimento de tarifas remuneratórias, nos limites previstos em Lei, Regulamento e atos próprios; Il - a manutenção do equilibrio econômico-financeiro do serviço concedido; HI — a revisão tarifária sempre que se comprovar desequilíbrio econômico-financeiro, sem que para isso tenha concorrido com culpa; quo) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ AR ESTADO DE MINAS GERAIS RE Á, CNPJ: 18.584.961/0001-56 NQ0g IBIÁ 933 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiBibia.mg.com.br IV - o recebimento de indenização nos casos e condições previstos em Lei e regulamento próprio; V- a garantia e segurança para o livre desempenho das atividades necessárias à prestação do serviço, de acordo com o instrumento próprio de delegação. Capítulo VIII - Do Pessoal de Operação Art. 33 - O pessoal da concessionária cuja atividade funcional implique contato direto com o público, deverá: |- Apresentar-se devidamente identificado, quando em serviço; II - Portar documentos de identificação; III - Manter postura compatível com desempenho de seu cargo; IV - Não portar, em serviço, arma de qualquer natureza; V - Dispor de conhecimento sobre itinerários, tempo de percurso, distância, e outros, prestando informações ao usuário sobre o serviço; VI - Não ingerir bebida alcoólica, quando em serviço. Art. 34 - Sem prejuízo do cumprimento da legislação de trânsito, desta Lei e regulamento, a tripulação é obrigada a: | - Dirigir o veículo com prudência, garantindo a segurança, a regularidade e o conforto dos passageiros; Il - Atender ao sinal de parada feito pelos passageiros nos pontos de embarque e desembarque no itinerário; Ill - Não fumar no interior do veículo; IV - Diligenciar novo transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagens; V - Não abandonar o veículo, quando parado para embarque e desembarque; VI - Prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados; VII - Exibir à fiscalização, sempre que solicitado, os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento do veículo e outros que lhe forem exigidos por lei, regulamento ou em outras normas emanadas da Prefeitura Municipal; VIll - Receber os passes e vales ou cobrar a tarifa de utilização efetiva em dinheiro, providenciando o troco correspondente; IX - Fazer todos os esforços para garantir a comodidade e segurança dos passageiros e regularidade da viagem; X - Providenciar para que os objetos esquecidos no interior dos veículos sejam entregues à concessionária quando encerrar o seu turno de serviço; pu) ae PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ADE AR ESTADO DE MINAS GERAIS gl , CNPJ: 18.584.961/0001-56 Seo JBtá, (a Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br XI - Esclarecer aos usuários sobre horários, itinerários, preços de passagens e demais assuntos correlatos; Capítulo IX - Dos Equipamentos de Operação Art. 35 - Constituem equipamentos de operação os veículos utilizados na operação do serviço e as respectivas garagens com seus equipamentos. Parágrafo Único - A garagem deverá dispor de instalações e dos equipamentos que forem necessários para a operação do serviço, manutenção e guarda dos veículos. Art. 36 - É vedada a utilização no serviço, de veiculos que não portem o Termo de Responsabilidade de Manutenção. Capítulo X - Da Manutenção Art. 37 - Os serviços de manutenção deverão ser efetuados em rigorosa obediência às instruções e recomendações do fabricante. Art. 38 - À manutenção e o abastecimento dos veículos devem ser feitos em local apropriado, inclusive se realizado na garagem da concessionária, não admitida, sob qualquer pretexto, a presença de passageiros a bordo. Art. 39 - Os veículos somente poderão iniciar a operação do serviço após terem sido convenientemente limpos. Capítulo XI - Da Fiscalização e Auditoria Art. 40 - A fiscalização dos serviços de que trata a presente Lei será exercida pela Prefeitura Municipal, que utilizará agentes credenciados, devidamente identificados. Parágrafo Único - Os agentes credenciados deverão orientar, controlar e fiscalizar os serviços. Art. 41 - Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão determinar providências de caráter emergencial, com o fim de viabilizar a continuidade da execução dos serviços. Capítulo XII - Das Infrações e Penalidades Art. 42 - Serão aplicadas à concessionária, nos casos de infrações à legislação vigente, a esta Lei, Regulamento, e às demais normas gerais, as penalidades constantes do Anexo | que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 43 - Pelo não cumprimento das disposições do presente Regulamento e do Contrato de Concessão, serão aplicadas as seguintes penalidades: | - notificação; ua) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG 34) 3631-5765 — E-mail: pmiDDibia.mg.com.br Il - multa; Ill- afastamento de pessoal da operação ou manutenção; IV - afastamento de veículo; V - apreensão de veículo; VI - suspensão da operação do serviço; VIl- rescisão do Contrato de Concessão. Art. 44 - As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas pela Prefeitura Municipal. Art. 45 - Cometidas duas ou mais infrações, conforme definidas no Anexo |, independente de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas. Art. 46 - A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. Art. 47 - A concessionária será responsável pelos seus atos e dos seus prepostos perante a Prefeitura Municipal. Art. 48 - A pena de notificação converter-se-á em multa caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo que for estabelecido. Art. 49 - Independente e até cumulativamente com a aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei, a rescisão do Contrato de Concessão ocorrerá quando a concessionária: | - tiver decretada a sua falência; Il - entrar em processo de dissolução legal; Art. 50 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não inibe a Prefeitura Municipal ou terceiros de promover a responsabilidade civil ou criminal da concessionária e seus agentes na forma da legislação própria. Art. 51 - A aplicação das penalidades de advertência ou multas serão feitas mediante a emissão de auto de infração, que conterá: | - nome da empresa concessionária; II - prefixo ou placa do veículo, quando for o caso; III - local, data e hora da infração, quando for o caso; IV - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado; V- valor referente à infração cometida, conforme Anexo |, quando for o caso; VI - identificação do condutor do veículo; VII - assinatura do representante da Prefeitura Municipal, e do condutor do veículo. Art. 52 - O autuado poderá apresentar defesa por escrito, com efeito suspensivo, para a Prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tomar ciência do auto da infração. gu) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 ) ss Roo 1B1Á 19 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br 81º - Recebida a defesa, a Prefeitura Municipal, através do órgão designado, promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo a final o julgamento. 82º - Julgada procedente a defesa, será cancelado o auto de infração e arquivado o processo. 83º - Julgado procedente o auto da infração, cabe recurso à Prefeitura Municipal, para a autoridade superior à do órgão designado a que estiver vinculado, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o infrator for cientificado da decisão. Art. 53 - Esgotada a instância administrativa o infrator recolherá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o valor correspondente ao pagamento das multas. Art, 54 — As infrações definidas no Anexo | serão atualizadas monetariamente utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice de igual natureza que vier a substituí-lo. Parágrafo Único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será utilizado o índice acumulado de todo o exercício anterior para proceder a atualização das multas do exercício seguinte. Capítulo XIII - Dos Direitos dos Usuários Art. 55 - São direitos dos usuários: | - Ser transportado com segurança dentro das linhas e itinerários fixados pela Prefeitura Municipal, em velocidade compatível com as normas legais; Il - Ser tratado com segurança, urbanidade e respeito pela concessionária, através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização da Prefeitura Municipal; III - Ter preço das tarifas compatíveis com a qualidade do serviço; IV - Utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela Prefeitura Municipal; Art. 56 - Todas as reclamações referentes ao pessoal de operação, encaminhadas ao concessionário, deverão ser atendidas com resposta e ciência do responsável pela ocorrência, devendo conter seu nome e matrícula, bem como as providências adotadas. Capítulo XIV - Das Disposições Gerais Art. 57 - As relações de parceria entre as concessionárias e a Prefeitura Municipal, no desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo de Ibiá deverão ser objeto permanente de atuação das partes. Art. 58 - À Prefeitura Municipal, conforme esta Lei, poderá editar regulamentos, instruções complementares e/ou atos normativos necessários e adaptará seus procedimentos até plena regularização de seus processos de trabalho. Art. 59 - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Y E AR ESTADO DE MINAS GERAIS REA A 4 CNPJ: 18.584.961/0001-56 Loo IBIÁ 92 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3037-9705 = E-mail: pmiyiDIa. mg.com.br Ibiá/MG, 21 de agosto de 2017. fr o | ) Lou pg Marlene Aparecida de Souza Silva Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 ) ( 0. Rae ZA IBIÁ, Sa Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQ)ibia.mg.com.br ANEXO | RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES A)- GRUPO| Penalidade - Notificação Código Infração 1.1. preposto fumar no interior do veículo; 1.2 preposto ocupar assento no veículo no lugar de passageiro, quando veículo estiver com todos os assentos ocupados; 1.3 preposto permitir a atividade de vendedores ambulantes no interior do veículo; 1.4 motorista manter conversação regular com os passageiros, com o veículo em movimento, salvo quando se tratar de solicitação de informação; 1.5 motorista ou cobrador sem crachá de identificação em lugar visível ao público ou sem estar devidamente uniformizado; 1.6 motorista estacionar o veículo fora dos pontos finais da linha, sem motivo justificado; 1.7 motorista parar o veículo afastado do meio fio, para embarque e desembarque de passageiros, sem motivo justificado; 1.8 motorista colocar o veículo em movimento com a porta aberta; 1.9 motorista manter o veículo estacionado nos pontos finais, com as portas fechadas, sem motivo justificado, impedindo a entrada de passageiros; 1.10 motorista permitir o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos regulamentares, ou com o veículo em movimento; 1.11. motorista não atender ao sinal de embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos regulamentados; 1.12 motorista recusar passageiro, sem motivo justificado. WA) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ y ESTADO DE MINAS GERAIS lá E É! CNPJ: 18.584.961/0001-56 Lo JBLÁ AS Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiQDibia.mg.com.br VA 1.13 Transporte gratuito de passageiros que não possuem este direito. 1.14 não cumprir determinação de afixar no veículo, comunicações, documentos, folhetos de tarifas e impressos, ou afixá-los fora do lugar estabelecido B) - GRUPO Il Penalidade - Multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) Código Infração 2.1 operar com veículo derramando combustível ou lubrificantes na via pública, ou no seu interior; 2.2 preposto destratar passageiros ou manter comportamento inconveniente quando em serviço; 2.3 | alterar os pontos de parada sem autorização; 2.4 - desacatar, opor-se, ou dificultar a ação da fiscalização; 2.5 operar ônibus em desacordo com as especificações definidas em lei e atos regulamentares; C)- GRUPO III Penalidade - Multa de R$ 90,00 (noventa reais) Código Infração 3.1 abastecer ou efetuar manutenção do veiculo com passageiro a bordo; 3.2 circular com o veículo sem o Termo de Responsabilidade de Manutenção em seu interior: 3.3 contratar pessoal sem habilitação; 3.4 - retardar ou impedir atuação da fiscalização. HE PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Ar A TIE AR ESTADO DE MINAS GERAIS RM CNPJ: 18.584.961/0001-56 Ledo aBiA Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br D - GRUPO IV Penalidade - Multa de R$ 115,00 (cento e quinze reais) Código Infração 4.1 deixar de cumprir avisos, ofícios, memorandos ou ordens emanadas pela Prefeitura Municipal; 4.2 deixar de fornecer documentos, informações e dados solicitados ou fornecê-los incorretos, fora das normas ou prazos; 4.3 manter em serviço, preposto cujo afastamento tenha sido exigido pela Prefeitura Municipal; E - GRUPO V Penalidade- Multa de R$ 130,00 (cento e trinta reais) Código Infração 5.1 cobrar tarifa além da autorização; 5.2 utilizar documentos adulterados ou falsificados; F - GRUPO VI Penalidade - Afastamento de pessoal Código Infração 6.1 preposto abandonar o veículo, sem causa justificada, quando em operação; 6.2 preposto deixar de prestar, sem motivo justo, socorro a usuário ferido em razão de acidente; 6.3 motorista transportar produto inflamável e/ou explosivos ou nocivo à saúde dos usuários; ud) 6.4 preposto portar, em serviço, arma de qualquer espécie; PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ AR ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 z 0; A oo JBIÁ Ea Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br G - GRUPO VII Penalidade - Apreensão de Veículo e Multa de R$ 170,00 (cento e setenta reais) Código Infração 7.1 colocar em operação ônibus que não apresente condições de segurança. 7.2 não atender a intimação da Prefeitura Municipal, de retirar de circulação veículo em condições consideradas inadequadas. 7.3 colocar em operação veículo sem dispositivo de controle de passageiros. 7.4 — prestar serviço de transporte coletivo de passageiro sem a devida regulamentação. Ibiá/MG, 21 de agosto de 2017. Dad Marlene Aparecida de Souza Silva Prefeita Municipal