| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | "Reconhece a prática de atividade e exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais". |
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