norma nº 2479/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.479 DE 05 DE ABRIL DE 2021
“Declara como essenciais, no âmbito do Município
de Ibiá/MG, as atividades prestadas pelos
profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista,
Manicure, Pedicure e Depilador”.
A Câmara Municipal de Ibiá/MG, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - São essenciais as atividades prestadas, no âmbito do Município
de Ibiá/MG. pelos profissionais Cabeleireiro. Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure e Depilador.
Parágrafo Único — A essencialidade dessas atividades deverá,
obrigatoriamente, ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas
regulatória. sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem sobre a
abertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 05 de Abril de 2021.
Luul vor
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
Il