norma nº 2309/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.309 DE 02 DE MARÇO DE 2016
“Autoriza repasse à APAE — Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de recursos do MAC
e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por-seus representantes, aprovou e eu Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício
financeiro de 2016, os recursos do SUS/MAC no valor equivalente a R$ 145.000,00
(cento e quarenta e cinco mil reais) à APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais.
Art. 2º - Os valores serão repassados, mensalmente, à APAE — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais, em 12 parcelas, a partir de janeiro de 2016,
de acordo com relatórios de procedimentos emitidos pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 3º - As despesas da presente Lei serão suportadas pela dotação
orçamentária: 02.14.03.10.302.0115.2299.3.3.90.43.00 — Ficha 737 - Fonte de
Recurso 1.49.00 — Transferência de Recursos SUS da alta e média complexidade
ambulatorial e hospitalar
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 02 de março de 2016
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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CERTIFICO QUE PU !
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE
SENTE, NESTA DATA