norma nº 2286/2015

Câmara Municipal de Ibiá - MG
Transformação, compromisso e Transparência!
LEI MUNICIPAL Nº 2.286 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Concede a gratuidade no transporte
coletivo urbano para pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes aprovou e,
eu, Marilene Aparecida de Freitas Pires, Vice-Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
utilizarão, gratuitamente, o serviço de transporte coletivo, no perímetro
urbano do município de Ibiá/MG.
Parágrafo Único — O direito definido no “caput” será exercido pelo
cidadão que apresentar documento de identidade válido com foto ou outro
documento emitido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 29 de dezembro de 2.015
Certifico que nesta data puoliquei
- . o presente, no átrio desta.
Feitas Pires ;
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