norma nº 2281/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 2.281 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu
Prefeito Municipal, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.660,00 (dois mil
seiscentos e sessenta reais) à seguinte dotação do-orçamento vigente:
02.14.01. BLOCO ATENÇÃO BASICA
10.301.0115.2399 — SUBVENÇÃO CLINICA REABILITAÇÃO DEPENDENTE
QUIMICO.
.3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º. O crédito autorizado pelo art. 1º desta Lei, terá como Fonte de
Recursos, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1.964 — o indicado da seguinte dotação 1.02.00 — RECURSO PROPRIO
SAÚDE MINIMO 15%
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 28 de dezembro de 2015
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
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