| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1967 |
| Date | 1967-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a assumir obrigação perante o Banco Nacional de Habitação em convênio ou contratos de financiamento para construção de unidades residenciais pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG. |
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