norma nº 2276/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL DE Nº 2.276, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera a redação ao Inciso Ill do art. 4º da Lei n.º
2.205, de 22 de dezembro de 2014.
A Câmara Municipal de Ibiá/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Ill do art. 4º da Lei Municipal n.º 2.205, de 22 de dezembro de
2014, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º -
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 45%
(quarenta e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos dos
artigos 42 e 43, seus parágrafos e inciso da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá/MG, 17 de novembro de 2015.
opina da Silveira
Prefeito Municipal
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