norma nº 2671/2025

«2"%. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.671 DE 10 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a proibição da execução de
músicas e letras que estimulem a prática de
crime e uso de drogas, façam apologia ao
sexo, e/ou vulgarizem a figura da mulher,
no âmbito das escolas públicas e privadas
do município de Ibiá/MG e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá-MG, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a reprodução de músicas e letras que
estimulem a prática de crime e o uso de drogas, façam apologia ao sexo, e ou,
vulgarizem a figura da mulher, no âmbito das escolas públicas e privadas do
município de Ibiá/MG e dá outras providências.
Parágrafo único. A proibição que trata o caput deste artigo equivale tanto para
os conteúdos ministrados pela escola, quanto para eventos realizados no local.
Art. 2º - Compete aos responsáveis pela Escola, em especial, seus Diretores, a
responsabilidade de gerir esta situação, conscientizando e informando a todos
que, toda apresentação e ou evento realizado nas dependências da unidade
escolar, deverá respeitar o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Sempre que possível, o conteúdo das apresentações será
encaminhado previamente aos gestores escolares.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei, ensejará a lavratura de um
boletim de ocorrência ou termo circunstanciado de ocorrência, emitido pela
autoridade competente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESE:ITE, NESTA DATA
IBIÁ, JO 400 12005
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que for
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tbiá/MG, 25 de março de 2025.
Gillianno Gilles Ferreira
Prefeito Municipal