| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição do plantio, a comercialização, transporte e formação de mudas da árvore ornamental e exótica denominada 'Murta, Falsa Murta ou Murta de Cheiros de nome científico Murraya Paniculata' em todo o território do Município e distritos de Ibiá/MG, e dá outras providências. ". |
| native_id | 2239 |
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