| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS e = Av. Tancredo Neves, 663 — CEP: 38.950-000 - Ibiá MG | Ma f 0700) 223 09 ABIÁ AS Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 - E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.272 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento vigente: 02.14.06.10.122.0115.1022.4.4.90.52 — Aquisição de Equipamento do Centro Reab. — Ficha 1077 — Equipamento e Material Permanente. Art. 2º. O crédito aberto pelo art. 1º desta lei terá como Fonte de Recursos nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 — superávit financeiro do convênio, 1.23.00 — TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO VINCULADO A SAÚDE. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação. Ibiá, 15 de outubro de 2015 HELIO PAIVA DA SILVEIRA Prefeito Municipal CERTIDÃO SENTE, NESTA DATA IBIÁ, ) 5 / GABINET, ia CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- RA