norma nº 2270/2015

ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.270 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera art. 7º da Lei 2210/2014 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Ibiá/MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei 2210/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber os débitos
inscritos em divida ativa ou não, até 31 de dezembro de 2015,
com os seguintes descontos:
- Para pagamento a vista, desconto de 80% nos juros e na
multa;
- Para pagamento em 06 (seis) parcelas, desconto de 60%
nos juros e na multa; e
- Para pagamento em 12 (doze) parcelas, desconto de 40%
nos juros e na multa.”
Art. 3º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 15 de outubro de 2015.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
IBIÁ. Já. [ | DOJS.
GABINET