| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 1976 |
| Date | 1976-12-09 |
| Ementa | Estabelece a descaracterização do Salário Mínimo como fator de correção monetária para fins de cálculo de tributos municipais, extingue a Taxa de Conservação de Estradas e contém outras providências. |
| native_id | 2305 |
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