| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1971 |
| Date | 1971-03-18 |
| Ementa | Autoriza pagamento de décimo terceiro salário proporcional aos servidores demissionários sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e abre crédito especial. |
| native_id | 2310 |
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