| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1971 |
| Date | 1971-05-12 |
| Ementa | Autoriza transferências de dotações orçamentárias para a dotação 4-1-1-0-91: Construção e ampliação dos serviços de água e esgoto e contém outras providências. |
| native_id | 2320 |
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