| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 1981 |
| Date | 1981-03-24 |
| Ementa | Autoriza assinar contrato com a CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais SA, para construção de nova rede de distribuição e dá outras providências. |
| native_id | 2327 |
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