norma nº 2261/2015

«Eur PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.261 DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu
Prefeito Municipal, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal um
crédito adicional suplementar no valor de R$769.422,88 (Setecentos e
sessenta e nove mil e quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito
centavos) à seguinte dotação do orçamento vigente:
02.06.02.12.361.0111.1111- Construção de Escola de Ensino Fundamental
4.4.90.51 — Obras e Instalações - Ficha 314
Art. 2º. O crédito aberto pelo art. 1º desta lei terá sua cobertura através dos
repasses financeiros oriundos de convênio firmado com o Governo Federal
(Fonte de recurso — Transferência de Convênio Vinculado a Educação - FNDE)
por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, conforme seguinte
processo: Termo de Compromisso nº PAR 2971/2014, e nos termos do art. 43,
S 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 — excesso de
arrecadação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 19 de agosto de 2.015
CERTIDAUO
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E Td s E. CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
MEL iram ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
HELIO PAIVA DA SILVEIRA SENTE, NESTA DATA
Prefeito Municipal
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