norma nº 2260/2015

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ei. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ti AR ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.260 DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá; por seus representantes aprovou e eu
Prefeito Municipal, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.350,00 (cinquenta e seis mil e
trezentos e cinquentareais) à seguinte dotação do orçamento vigente:
02.09.03.18.544.0110.2443- Revitalização da Sub-Bacia do Rio Misericórdia
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica - Ficha 598
Art. 2º. O crédito aberto pelo art. 1º desta lei terá sua cobertura através de
superávit financeiro do convenio firmado com o Governo Federal(Fonte de
recurso 1.24.00 — Transferência Recursos não Relacionado com Educação,
Saúde ou Assistência Social)por intermédio da Secretaria MunicipalAgricultura,
Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente: Convênio nº ANA nº 002/2011 e
nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 —
excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 19 de agosto de 2015.
ELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ÁTRIO DA PREFEITURA O Ps