| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1981 |
| Date | 1981-12-09 |
| Ementa | Dá nova redação aos Incisos Primeiro, Segundo, Terceiro e exclui o Parágrafo Único do Artigo 143 do Código Tributário Municipal e contém outras providências. |
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