norma nº 2259/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.259 DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu
Prefeito Municipal, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.550,00 (vinte e cinco mil e
quinhentos e cinquenta reais) à seguinte dotação do orçamento vigente:
02.06.02.12.361.0111.2153 — Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente - Ficha 314
Art. 2º. O crédito aberto pelo art. 1º desta lei terá sua cobertura através dos
repasses financeiros oriundos de convênio firmado com o Governo Federal
(Fonte de recurso- Transferência de Convenio Vinculado a Educação - FNDE)
por intermédio da Secretaria Municipalda Educação, conforme seguinte
processo: Termo de Compromisso nº 201403189,e nos termos do art. 43, 8 1º,
inciso |, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 — excesso de arrecadação.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 19 de agosto de 2015
cd
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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CERTÍFICO QUE PUBL!
SENTE, NESTA DATA
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