norma nº 2258/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
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Oo IBIÁ, A? Fone: (34) 3631-5774 - (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete ibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 19 DE AGOSTO DE 2.015.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu
Prefeito Municipal, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à
seguinte dotação do orçamento vigente:
02.16.01.08.122.0121.1238- Aquisição de Veiculo Assistência Social
4.4.90.52- Equipamento e Material Permanente - Ficha 1112
Art. 2º. O crédito aberto pelo art. 1º desta lei terá sua cobertura através dos
repasses financeiros oriundos de convenio firmado com o Governo do Estado
de Minas Gerais - SEGOV/PADEM (Fonte de recurso 1.29.00 — Transferência
Recursos Fundo Estadual Assistência Social - FEAS) por intermédio da
Secretaria Municipal Desenvolvimento Social: Convênio nº 541/2014e nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 —
excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 19 de agosto de 2015.
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HELIO PAIVA DA SILVEIRA
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