norma nº 2257/2015

L1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ |
É
F Ã ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
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02. Fa)
Do IBIÁ, 49 Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.257 DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu
Prefeito Municipal, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 133.386,02 (Cento e trinta e três
mil trezentos e oitenta e seis reais e dois centavos) à seguinte dotação do
orçamento vigente:
02.16.01.08.244.0113.2196- Trabalho Técnico de Hab. Social
3.3.90.39- Ouros serviços de terceiro — Pessoa Jurídica - Ficha 1154
Art. 2º. O crédito aberto pelo art. 1º desta lei terá sua cobertura através dos
repasses financeiros oriundos PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA —
Etapa |, firmado com o Governo Federal (Fonte de recurso 1.42.00 —
Transferência de Convenio Vinculado a Assistência Social - FNAS) por
intermédio da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, conforme
processo: Convênio nº 0392.902-88 nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1.964 — excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 19 de agosto de 2015.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA - rapa aii ao
pa CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO
Prefeito Municipal ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA