norma nº 2256/2015

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LEI MUNICIPAL Nº 2.256 DE 19 DE AGOSTO DE 2.015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ us
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu
Prefeito Municipal, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.625,50 (sessenta e um mil
seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) à seguinte dotação do
orçamento vigente:
02.16.01.08.244.0113.2196- Trabalho Técnico de Hab. Social
3.3.90.39 — Ouros serviços de terceiro — Pessoa Jurídica - Ficha 1154
Art. 2º. O crédito aberto pelo art. 1º desta lei terá sua cobertura através dos
repasses financeiros oriundos de convênio firmado com o Governo Federal
(Fonte de recurso- Transferência de Convenio Vinculado a Assistência Social -
FNAS) por intermédio da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social,
conforme seguinte processo: Convênio nº 040533397,e nos termos do art. 43,
$ 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 — excesso de
arrecadação
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 19 de agosto de 2015
HÉLIO PAIVA DA ADA SILVEIRA
Prefeito Municipal | CERTIDÃO
Pp | CERTIFICO QUE PUBLIQUEI Ro
ATRIO DA PREFEITURA O PRE.
SENTE, NESTA DATA
| IBIÁ, —JI 40 .
e AA