norma nº 2156/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 —- Cep 38950-000 — !biá-MG
Fone: (34) 3631-5774 — Fax (34) 3631-5783 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.156 de 07 de janeiro de 2014.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2014 a 2017, e dá outras providências”.
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou, e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, com
objetivos e metas da administração, em cumprimento ao 81º, do art. 165, da
Constituição Federal de 1998, estabelecendo para o período os programas com
seus respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a serem aplicados
em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada, na forma dos anexos:
| - Programas, Objetivos e Metas para o Quadriênio;
|| - Demonstrativo de Metas e Providências da Administração Municipal;
|| — Listagem dos Programas (função e subfunção);
IV — Programas Objetivos e Metas (Projetos);
V — Programas Objetivos e Metas (Atividades);
VI — Listagem Detalhamento da Ação;
VII — Programas Objetivos e Metas Câmara;
VIII — Programas, Objetivos e Metas SAAE.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos
para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos
adicionais.
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S 1º - As metas especificadas neste Plano abrangem os projetos e atividades que
venham a ser executados no quadriênio 2014 a 2017, mesmo que iniciados
anteriormente.
S 2º - As metas foram estabelecidas em consonância com o planejamento através
da expectativa de receitas e a previsão das despesas de cada ação constante nos
programas que integram esta Lei.
Art. 3º - A inclusão, alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano
Plurianual, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão
anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
S$ 1º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo:
| — diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser
entendida;
Il — identificação dos efeitos financeiros e demonstração da exequibilidade fiscal ao
longo do período de vigência do Plano Plurianual.
8 2º - A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a
justifiquem e o seu impacto nos objetivos e nas diretrizes definidos no Plano
Plurianual.
8 3º - Considera-se alteração de programa:
| - adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público alvo;
Il — inclusão ou exclusão de ações orçamentárias.
S 4º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter
todos os elementos presentes nesta Lei.
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8 5º - Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis
de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas
leis que as modifiquem.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
| — alterar o órgão responsável por programas e ações;
Il — alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
HI — incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;
IV-adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações
no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias
anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 07 de janeiro de 2014.
Hélio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO
ATRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
IBIÁ, 03 16)
GABINET