| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1979 |
| Date | 1979-11-09 |
| Ementa | Autoriza celebrar convênio com a Fundação Serviço de Saúde Pública - FSESP do Ministério da Saúde para construção dos Sistemas de Abastecimento de Água dos distritos de Argenita e Tobati neste município. |
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