| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 1972 |
| Date | 1972-11-16 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de décimo terceiro salário a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e abre dotação orçamentária. |
| native_id | 2454 |
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