norma nº 2248/2015

“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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v ARA , ESTADO DE MINAS GERAIS
NTgo IBIÁ “4923 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.248 DE 02 DE JULHO DE 2015.
“Autoriza a transposição e remanejamento ou
transferência de fontes de recursos durante a
execução orçamentária do exercício de 2015 e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante a execução orçamentária
do exercício de 2015, a transposição, remanejamento ou transferência de fontes de
recursos vinculadas às dotações orçamentárias e limitadas aos valores de seus
respectivos saldos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar fontes de recursos, já
criadas na Lei Orçamentária de 2.015, em dotações orçamentárias, onde foram
declaradas outras fontes de recursos.
Parágrafo único — A utilização de novas fontes de recursos nas dotações
orçamentárias da Lei Orçamentária de 2.015 fica limitada ao saldo da respectiva
dotação orçamentária.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 02 de julho de 2015.
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA s
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL