norma nº 2239/2015

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EA ” ESTADO DE MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
LEI MUNICIPAL Nº 2.239 DE 20 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre o limite para abertura
de créditos suplementares a execução do
Orçamento Municipal no Exercício de 2.015
e dá nova redação ao inciso Ill do art. 04 da
Lei Municipal nº 2.205, de 22 de dezembro
de 2014.
A Câmara Municipal de Ibiá/MG, com a Graça de Deus aprovou e eu
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares na Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2.015, para
suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, utilizando recursos
definidos na Lei nº 4.320/64, até o limite de 20%(vinte por cento) do valor
fixado para as despesas na Lei Orçamentária Anual.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 20 de maio de 2015.
ELIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDAO
CERTÍIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA LATA