| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1978 |
| Date | 1978-12-13 |
| Ementa | Concede opção previdenciária a Funcionários Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2507 |
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feel nº q15 | — “Concede Gpçav: Prewdencizria a E untuongros Municipais e da” outras l = Proudências” O por de toa, poe sei representantes, decr e eu Prepesto Municipal amciono a seguinte Ler | Amt te- Frea O Execubvo Municipal sutorrzado a | a conceder a lodo: Os funcionários da my- nicpaudode q direito de optarem por um | pu putvo dos reames prevdencarros CER es ne ques CIPsena ou LATAS). a Bunco = A opçao mencronaãa neste arhgo devera ser comunveada Indeidvalmente Do Cheje do. | Execukivo hunierpal para devidas homologa -| qões e prowdências - À presente Les entrací em vigor na data, SE CEEE — em contrévio, | Peeçertura Municipal de seo: 13 de dezembro de INE RD. Lisboa — Vereador Promovenle: Se