| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1977 |
| Date | 1977-05-06 |
| Ementa | “Redação final do Projeto de Lei nº 13/77.” “Modifica redação das sessões IV e V da Lei nº 730 de 22/11/1.973, em todos os seus artigos.” |
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