| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1977 |
| Date | 1977-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Município celebrar convênio com o MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização, objetivando melhor funcionamento do sistema em nossa área e contém outras providências. |
| native_id | 2530 |
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