| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1977 |
| Date | 1977-08-03 |
| Ementa | Consede isenção de tributos municipais por 5 anos a CASEMG - Companhia de Armazéns e Sílos do Estado de Minas Gerais e contém outras providências. |
| native_id | 2534 |
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