norma nº 2235/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.235 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
“Altera $ 4º, do art. III, da Lei Municipal n.º 1.768, de 19 de
" dezembro de 2005 e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. 0 3 4º, do art. 111, da Lei Municipal n.º 1.768, de 19 de
março de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. UI. (...)
* ag $ 44 O Adicional de Penosidade corresponde a 30% (trinta por
cento) do vencimento básico do servidor, no caso da alínea “b” do parágrafo anterior,
sendo que para as hipóteses das alíneas “a” e “c” a incidência corresponderá a 60 %
(sessenta por cento).”
a Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2015.
1 | Ibiá, 28 de abril de 2015.
Pd
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO |
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA