| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1977 |
| Date | 1977-11-10 |
| Ementa | Estabelece em Concorrência Pública a concessão de Serviços de Transportes Rodoviário Coletivo no Município e contém outras providências. |
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— RE S7o | *Eslabelece em (Concorrência Pública a Concessão de Serviços de Transqortes Ro doviarro Colekivo no Munry — e e fontem oulvas Proydencias Povo de Thig, dor seu: ye presentankhes aprovou, e ey “ms Me cpa see eguinte Ler; REG ci dr asto Municipal autorizado a estabele. cer em cConcorcéncia publica a concessao dos secu.. Sos de Transportes rodovsro Colelvva neste Hunr. tipo, pera shywdede; na linha ave lraz o Dis - lui quo Ar caneta: aos laime da Concorrência sera” e petuzaa me donti publica. E cao de Editol contendo as condveger gerais Ee Sáriar 3 concessid, MEP OPA A bes DESDE ss do ps condrções dos gecurços, ressaltando-se o ES traje loiicsinao So. verclor a se uliliaae, precos das passagens, horgrcos « pontos de nova das Act he va São, a: partes imterenados pur imarão um Contra to Inlglerol por praso rndeleminsão A Profil mejores o DRI E Sevurtos e suspender 3 conce cap, desde Que prrem, cu que peça levado q ererto q referido Contar, es f 5 Unico - Caco prova des cereunslôncios inadeguadas po seu bom fun. teen dem ento - ESEEMA RS Bs des pone ses em gontróvio p qresenhe É ei entrary em yo dolo qe sua publica! cas E ) CE E E RR DA E E E essa Es Pirtero Muncsa CTB E PAPUA Jogães = — SEER,