| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1977 |
| Date | 1977-12-12 |
| Ementa | Autoriza celebrar convênio com a CARPE - Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado e contém outras providências. |
| native_id | 2547 |
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