norma nº 878/1977

de 21-15
p
Ow nº 978
TER Rocujio dnsbulerad do crucuao De
DO Dejo Atrermiina de Hoc, Balanto de Pena
7a fo. sabor Gu a tarmara amenismal afro a
—
Ke Ei 48 dualbaos Iututavnio do cmeminiio e! Aagu -
Ode no 5.138 de 26/10/66), Aiuiê complmentans < por
3 defecme ao Obrigaçoio fun
Brmus « Coctisviias das fuga a ele sequlao A regula o
dapeadinto Jrbudamo
Milinios , tom matina mim debiluudo
= Cut 22 O present cado é sombitudo da
E jucndo sobu:
— GEREM EEE frete. dlpiivçal do
ES — fato Quodor da mepucti phuzaçao é
a - Quando euro, de quo iimentos esin-
Es bm Aupurnas Gospiva Tributo, preta defina
E fa do eontntuaçnt tdo mona ;
———— — BP diatemaálico cu situto, puta ctufmcraê alo |
= âou qu soluddo + alo cuz do bebado.
—D fnitituscas do culo fui dim, contendo
— o —Quoposcois not snstuicab e Lancamento ; É
172
E a a fala aaa
— Quad dar «nsinçaio quácais
CEEEM
Tello 1 qu cá CRE
FE as E sore g
o EE Uuucacaçaa
E CA as CE EE
a E) npracoé e Lmatidades
EO CA Sia inda
uu E su, Eis e es erra
col
Ly Titulo 4 cuido das jaçã sobe a admin tiaça
Ee E TiTuio à
— do hututos
Bariruro 1
Disfosiçao Serat
po mosto Publ e Trclâmal Urbanos.
Hc Sua nobu sinmiças. Sri o Fade Es
E — AM - Táxa oe ecotita de fo; e
: dv - To db. deimpeça, fudliagao Sm a
] Evo Tasca ch conmcumnb do momento, di
Vi - táxa mu Alumairarad audiblicaçoo O
E vi. Tao 4 Aço cl garnimentaçãs,
— TEME Mcncm ou tocada Gi imã,
E x - a o PE gps gpa em foral
D77)
AX - Tamo de FS fara quibtiuidaca, se
DE. he di tino fra tarcusab de clras,
—XU - Toma mm abate ado : SE
Xi - Toca cd tunço pacas de piuar
E om mma «Logado puíblucos ; E
XIV - Contiluias E gd Eee
“eapiruio
a -— IMPOSTO Predial é TerairoRiaL UrBANo E E
ço 1
Incidência.
ES é |
EE ht de (O composto found U Beto! Ustama é
Mando futo fruopniclade , dominio «lil ou posse de tem imóvel
Bratuzacio na jona «bar e
TE ESP uia
E Sisal elasmiitado como Linego ou fcziio.
RR Enio a Zuveno o him cmmolebo
EE “a Zem ednficaçao,
—
E
173
Ee RE
E Mada, im urna Qu em penetre sa
EEE ua 2aB dempeongão
E E E fungo ia ne Ambrila, ft
— Comites patio o bem imeiel na qual
de qu E Aire demo
forma ou disfimo dade Gu naé em pendénidiidas mesa
—do Eos antemior.
LA gn tm qua asolam , flo menos dlois dos Z
CEEE e
SstedfEa "T aii cede
fis O Rm eme
mma mada A txfalaraças Agtetota.,
eg pese prtociraliva orgulad ou Agrwnciutica).
REM A a uma mona a delimitação
ot - Mo Agitimidada do fétido ce apud cu
oi pois do bm cimo; to
E AL = do smvifaco ucomômico cla implonaçaõ de fem |
Amoiel,
— — tim tmotel.
e E
Seção 1 A
Suseito Passivo A E +
EE 9 Mnlichiim do smposio +0 fnopuirtonio, o
Eta. do dominio ut) ou o fome, o Gualqun lilicto do
das amutido na por, os frosseçros cempanto ou comodafano
DE emos jutencentio à Unciaê, Elas, ou Heuruiijnios qu a
Remomur oulao frssono sumbro ou aims.
174
Seção un
Catculo Do LMPosTO
WI 10 O deposto dio aial me, DURA: Ralado
—unlor do tem imamt. E
jalucacas da cúua aontimtlo feto voador.
milho quacivado egunlenito ao bjo vao pads
i Es É É Ae
* iBomuoi, mintivo as comactnitizas friprias eu a alunças cd.
j hem simeiel que MraO ajlicados, em confunio ou iuladament
ido ima cr cciluuio do smjosta; ; E
—— Gretautivo, ue crcteguu o valor do mio Guara
— dos Camo em fracai de ma incatgaçad,
E ES “ora liuças: aiviê qua dndiguen O votos co meti
= a efa é Eos Eee
E E e A) Ehsta da valo de demos, eslatelencta pelo Poete,
I
|
CEEE RS Am func des Aesfueçdo- |
a: |
E) fole du começa E TR PSf eso stage
a segui a gom a eae e eo | ]
A alo sonstivaças clos recuos.
4
Qué q3º - em fonejuão da eciuzad ata polamdo at em
— EPA ea Glsadigasai or amloua um
E - Medina odoço du ieleias afiada cdi sad
E Cad mulata
Ta Ievanda tm tonta os eguapamentos E EA e
emelhonias cu comento ce chuas fuiblizas, me-
mm eticidtos fuel cito onde de Locatiga ES
a —Ou es Jauços Eomerilis do amucado. Esta
dt He o géluto do uimpostã, 2 atiguela a Re
flicado sobr o valor sunal do «mol ca ce:
“4h
= os - Acaiaeç PA
Lancariêrro
E Quê. 45 - cmo -pilusado PS do
Munmipio rar cadardiades fes qe gm Et
sa
dt é. Bra sfeilê ole Dai aà RR
O, podua sm cnuilirado a ulunças é
iinelo-se a lioouiad montinla no vsjucdiro blade d
dose A do do dis irc! indo ns ao fia ao
Qulics ademendor gbtridos juta e e udp fruto ela.
Be da mscrcal à resfeeciivas alleraços -
E E) Sonliibunt humecunnai JnioriaÉ demfeo
ue se uma umidade imobcte crer dirmos cto axé
2 allan, » fuardo Senior o mi Dados som-
dos mo gadosto,
-no frazo cd do chigo contados da fovmacasl da Lenidad,
HE Grando foro caso, da tomreaças for saifs! qu
do dupacho púticcado no orgad fixar do druida.
"HH E so O alleraças sia: ads Am caridade
fucro, mo jugo da 20 digo contidos do dat dá cemenci
do. Emi Amelie me cases de:
— EPE Poe
A EQ do PRP mo Dali mito eai
—— dom Começo ole uso ou foitaças
gesspi Dguiscas A E > cb) ou
E A 3 fe Oéros de armamentos ou
Maca), Jor aniniiva do fnofuo eonticbuind Pucando sxse a
Redagi cx a excluir o frtbulo ja lançado , dee edeigscre
— — stmobiuiliaíio indepercimio, auincia gue Gonbifico.
ml Que cortar do cadasho, Levando em conta a faças
emeblzia à eloa da comuineçs do fato frcado.
17
E JS. O famça mento ate bem cmnçée) obg da iomfotuso.,
dtmafado ; s%0 sro cbluado pm E da enpludoa,
EEE “A ZE ua vrredinioo “dm Grome cio um ceu
=—— —— — Punlguer dor 20 frolmatorcos; ae
E Dando "tuo cnio” qm come alo forobaa fico,
=——— do Ahilar do domino vil) ou co fomuctor
RE o fatima ils ads exafo,
E Sobu o bem cinoif ou che chmectos mucemsareno a fracas da
home ir colo co imbanis, o Sarçamento Jeca efoficado de
mio Com bas qro furos cio 6 —olripeaser m acrminsteaças
4 Entao o dado fisicos do fem eme, dim frspuizo de auf
Ro. — Seção V
ARRECADaÇçãO
ME LD sd ds ago a fora org ea
2
pos e SE RO vi
= LHERAÇÕES E Penaudade
É A a con ——
— bt zo - dh 5 do duo) foumidas som qo E
— EEE REPESA 2 cento) Ecdu o voo
á do umas ras dsjasteses ole s E
A) Falta A soeversas do trroix) qu ce allhira
E o) Seje Comessad oe fefoiotoct. ros dado
E Amscriços do eme) qu ne dedo da
e - Seção yi
— — IsENçÕEs E
PAS E erfricios go tomiaircamm da” à
, cu do HWuruwlio ou duas cudarguto, >
E — fito. fictracas efiontivo. sl lua Quan,
RE & uulliizado efetiva. < hatitiolmed wo .
E Aoc neaio cimo dear abiveited doces ; ço
O) Iubrcent qu Ledhito fictfament À decuidanto pu E
st bCluzas dem fera Lucialivos Gus de ator
a E Sm Patronais ou Jrabolaaror |
ES Qué idade de sralior sua comi,
17;
EEE rag E
») [SERA ecieclades quvis dem Arns facun t'vos
Aterrafivas cu i
— E) Quo valor vino) mos ulfiopee a J3ec7o da uniiad
|
|
“de CAPITULO IH
IMPOSTO soBrEe serviços
E geção SE
a ea 14 Dr a o ad já
INCIDÊNCIA
Cimeepemi:m temendo: pe é EE É
a] Lc Ma exiba de edobetomendo foros
EE Ud qnultado dommuio do trniaico ca alinea E
ET Sum rcruamto at colas Ep degal É
i — — Be segulamentar pit ferejezo das funabdaai,
— Gobyinias.
— SER guita se ao cmpacado Side EA E
(Li Meichão, dintita e sefimnamos. j
2 Eofumisos, jmolibios (tureter dintaiia) pbré
e an , onlejaticco, fonoaudeiotegos , fosccólojor
DO É Aupilais, sonolanica) ambulatorios , frontos- |
— — nicufivagioó ou Aprouso sob orcintaças amalia |
j
j
RR sb —eu frpvioionados.
AEE da frojricda snfuctio) RE
E 7 Mid + avoliadom E a
E q Tacuiono e intutuio É |
—— MO Misfaae homi
E de. Gromomita ae E 4
E qm Comiacloiss , Quolitoneo , Guardo - forros £ décrico |
—Adissinia , ruoessa mento de cloclor E
178
o. Corach o dias e asda E E E
E. Ps 4 Concuounho à ramo cl culo pu
EE AO 2 de tum dir Z Sae es
E o. Ee ae “amil prara isuinias ole temo (ab
E — abrangidos 03 armor puicutandos pros cmslitenços
fenanicuras)
DD h6 Pecuulamento , colecação eu formuiwente ol onap-cte -
cbr, imctune fot eu ompregaddos do fortolhalom da disueços
E po Re e
E o ini midi entao dinda fnicos E E
E “Sua ob pridan ct ameno, Que mil
AE frrodugidon pisa fouatadeor satiaios eu at siga
ao LEM
DOM mokiar, penitevaçaS « nepaxaças ah afic Comahos
vt sivadoro outis instalados) tatiados, ponho é
E. ia elo o formecmento de entucadorcias
E E e atas de oriençes, fora do local
ã da fniclação ole» serviços, Gui fzam sejitas ao Ler,
a temnga He conotts ais
E q m 4 duúitaçad ch auoatio ic
E 23 Minimpessad é Lupirmigaças pa
— PA luotracas de bem empintir ( Luneado o mento fe ses
— uidado a urna final do objeto luaado
— AS Banheiros, cabeliiros, Manicius, fudhizus cc
— amênta de frete coube unos de João blza.
“A6 Gonho, ducias. Diasagens rfimastco., é Comgêmes. -
EE A) Tealios, acmemas Ceira, A de
Es
E) RES ; ga
DE qu mica! som cnaças do
= Tercoo de tataçois de radio cu Úlwsap. |
EE joor Qual, frtomo.
DD — db adiamento é brbictas Que from cueilo po LOM)
- BL Aiamudinçad, inefisivt colagem, du bro mom o
—— — domoweio, roceto qo Anive emencionades ao» fem 58-53.
DO ioeluicdos mo som anteeior é nor fem Gêce ss]
———— — bhitifosum ; Chvulgacas dk bento, custo é ouros”
Larga Matando Anuar + ando de hem
179
oiço mae oomelalos.
uia malinaça (ecedo cispósitos Juclas dos em
baroo É ope caps pa can) ias
oxala « colacionamerto eddlo: “sppdanalosa o E na ui
mm nottcy, fumaois £ congênito (q Dot
— Qlimentoças , Quando sncluuido mo fntço da dita eu
Qremvelistads fua supuito co imposto sobre pues).
Moubaslecaçad , dimjaga e Ayisad de Oraguinas, ejaretho
—1 tguecjanmento: (Quando à nsob impliar sm conse
Le cu qulslcicços d piças , aplicam o duposto no
Alem re e
| Lomanto 1 nes otules E REEE em
1 Caso, apago 2 4 joontio du
— meuinas e Afenrelhos Cugo pEnege coeceç soe
AO impanto de cine Ae mercadorias).
2 Hecondionamento di qnotbres (O vale
socios flo jrrstaçio, ce devia fica jucito
Amujrosto ole pa iscadenes): SE
E da 3 Pintura (txoto o
ok objetos cnoo dhof nl ida eu
amebratuatesa,
E Anal, Guawndo o o anotei: dobro” to. avimendo
ssfa rei falo cajualeco
dg TErlura wir e ronda. e
É Bemefeciawnts, Lavagem decagem,. E; mfimendo
g Ofalasféõs ng acond ps ios 1 2 Omar
— Sit de obflos O o Gemprcaia-
ke Fou calcada
43 Se Semtagem db huh, oragucimo e
EE —-Aquapfcemades fruilado ap «luaso siste) de
dunio, cxcelusrvarmente com enateua) per SE ARE
et dormi Comente so a deaileçail É fssigo no
bode. lui bliio A autesguino, a dnhrtas eemeessdo
E Lolninçai do topo « solirco tom omfeia) Derrida fel
éio final do quwjo.
Fouo” fama a fetos , todudios dono fe
oo Le m).
muasas de pneumlror
— EPE Ghicies autonmio
Da Mot busias che filos priremol Afio s de wide
À Mistuluta) + dera die br bla cd Art q
b6 Emfursas femenciciza ê E
180
Seçro uu
PUFEITO Passivo
E da EE Ed medêmeas recolhimento
do impoto a Lmrfasa Qua o tilliiigar dl perto ch cri
O Jausdacdo do serniço mar enutia re, opta
—— jical ou cufo demente adrutido pela cad
ouiliaçao. : E o E
— SL - O forestador de sujo map aprsntar eombro-
aamb de trscritab cu downento Corminolelorio
DD de cmundod ou unção.
Buumnk O comprvont
tê “ol rclerção O quer se refece colo Quero.
: Ut 3a EEE E ap pela xelenças 4
dono da cbra so Amprecturo , Guanio aos sMiveto pre.
Plano cr choro 419 < 20 da Lita ch Aeveços, frresados
mem a clocusmentaças fecal acrrenboradot ou seo & brava
E dutas- FÉ hrços ma font
nO feodera” gér efe era
Éiimeno dp cAtazo fixado Lara o doago mento
| frorcita dp trnisoato. É e
Seção qu
Cficuto Do zrposro
lipo dh perna fottstodo, meutianÊ A ajlicaçãs ole :
fucia aobte o b do sitsnio, Quando o falado —
fe for erra Qu a ela edunarado pu sobre a
fo vinrceo - O aalor referido Neste aréigo pera”
“gueto. aomal 4 Aulcmplicarent tm Le de danero
ASÓ de sndits A atualização metida |
: fo clencio do Secim Prsubiro Eelenad TT
+
amais ie 4 Cobio) me ss
; gados à Qunbga Luto na |
med cd atm! mer bué Cof:
1BI,0, 6, M 120 1% cla bola & Juntos fo-
prio fasntnçdos foot aceicdade totem him Lu fas ao
mono. edit a ieacas ce biógeo, com placas |
Beealant
É e
181
te? - O umboto wltdo na femti que go)
Ofaktonob-sr a adia , ixade coxa fobida do
Sobre. O freço do dferiço E
“Guê 38 - Ha ujpótice olé Juninos prrafido po
pE as toque. farei o Aga men » them
E dia a is cl alâuotas del sabe
anexo
“muro - (9 2a: bean dheveca? Apfastsentar tacre
«E Gus jacinto elefererpear E] SE
Bs dos vaum alrirdoçho cb fauna ce o tarfocalo dee vos
dado do forr anais Onrosa, amtuark a afrhiaço
Exa Or diversos swim . da cdletguata a
Cut 39 - Na Suifos time ole qe serio fotslados
| — Eos enguadhaviis im quais E
E um cio dem à Gus ot fe db lista de quiços O
Lam fegato “Msg amedtiont à aflicatas DE: E
. Quota amis « <bevacto. - Ee É e
, “E P/, Suco co sumiço é q EEE
= O recta bucta a efe Atena Te dem Queira u
“er Laio o sea de pubertretado do ea
q ES Em bro arca des serucços as pe ra feirem
“es E 49 e £0 da tótia composto za cclulado sobre
é pa a aih Comesfordinto:
Ao acabo dos “onadeizis Semedo da Ju
tado des sérvios
Ps ae
E Bm O dk. Moo qubemprsitados a Pete
o doa julo cmposto gu: ais
=. Q fue Jah «nto tonte o;
A - dk solo acecidos e Os eye E
EE — de Guain uer -Iptunga anda que ce Rx
EMEB DEE coretisad do
: aa Quico, Qundo qu ecbrados em —
O —cpado, na hepotm / cab
E—— O do germios A rito sb Quelgerer
— EEFORMES
grom O faveço do Auwmo os valo.
«O o eprd”.
3 BD, mode que puma € cofrsament corniiataces,
RE qm q
Boa no sbimuentos em
Rjamraços do fruço sex efetua com |
frocer do Aajecto paoesivo.
(ul ha - aorta se - à, ao qulrliane
ni para q.
entacdamente, qumfne Que?
hosts
du aditrzaçeao Cincgatoria Ou sido não «e
Lrrecndam tom sua tor vaçar com dy
Ep». 4 contctuinto mebpoio cu sintmado, cluixar |
O A exibir qo tivos feremis de utibjacas E
nigalor a.
O) Lepmir frcmado qu AOmBaçad de dador
EE
dor «mdinhmares ao ta neamente
depara Comeatos cu nar mereçam E Gera
f, E
fatgao
18:
EO Combiintois so cdsfaniininito filo dos que
Cogumentos cocfarofioles pulo aesgus lo feasgivo
B- O quço meo noforament peer rrs o
dade ccmunistativa.
de ido tdo a
= Seção 1v |
Lariçarga irá
]
]
aa A - o) daratadoma cle qemios sumo condastia
atá acdminitraç?
ais ia aa da
BD mia iialo «cononaio ss des fores
os Lantritos phfiolos Awia porn o
Los a imipuçao q TESE Qdlerações.
Es:
mb A TO toriuitaçai ano cictoiodtado fa
air, Gueto omni do cadasho eccoerito Doce
cal Consfar du Quaioques mlocumentor , «nefiumve qe
quolas fracaia. E E
2
“Ear dl umeriçaã iliniat qe a
puto eoitubeuint , tm) formula pracy seio ameeconaneto oa.
Codes guisa a ju age la SEUS dos (derviços
E: 2 = OQ imcurad ana! elelunda, ele
Vit) ques ecrntrdos do secs da plivdad do
2 = bla ds dr e comtubiint feras ce
sosoeçad, safa cria foromchcta cr ob, [atm
AE EE de glrmen au feita me
— FERA tatatetemento ou local ci alude,
mundo qu feritimenitto à amtama Juma, abro em
Bulacas "ne a» Ambulange Qua As ADcLitaD tica.
: |
2 E £ be E as ay fee la sale ds do figo
de mrico
£s DO ementas ocre am cupemada ]
q Regue” fruatadio do snimio da peru cx L Astrarço e
q Jum «0nanunto pa o cluseoa fem fo Cl lucra
== Era) dados cfirentade na srsuças | |
— EPA qulo eontrsbrini duna do prezo e]
ele 20 (Wni) dia, contado da eeomineia ch fofas qu
anca Qua posam aflora o lameaminto do -simfaoa |
DEE Of raso fruto EA age isa di
BA ohmiado Guzameiz! a doar ok tda cu Frolicanação
O vlohidoumnto eurura ck Aâyno om de
Zecramento da lindas -
A Qelminichaças hoctsai from, ate |
E: E es
8; by. ZE p. Zo de umeriçar 4 estereo |
Bila o form . ER fechos cujutar ao gontc-
umã Slrestntacas cl uma. electeraças ou clovetor Ea E
Éems cototilicos . do facalzacas ma forma refitamentar.
18
int to (O aimpponto msi lampado:
Upa SE ata mo parcio a ju Cova
Ok o hebdo quando o rço gor Jmolado
sob à forma de Potalho fresca) elo frojao
E — ton burindE qui rela rOcetdadia feras Tasgilr
ERA
Lrsalmint., Quando a bas ch Ea
frio clas Atrviços
E da - E vota busto Sd ea tenecfusga
mfisisa fura cbn negados As
DE Mano ão toouta desta) Mita RES REs
gás Ra e faia cp
drcbetetveio,
- Bowbi cotas juasais DU manos aula SEE
ma — smtndo admitido futla tudermmistunçad fuer genoa)
E — do fewstaças os pisvetes,
E UA gm - O Cu FBRRaES, > feselaso: perus,
es Qroolitos dr Livres, ar pç qe: 6s ACeumenitsa
sem Chugolouament” uh! ul saces felo Gntu bem
Éiido O «icritius raça: f aco/ ez RR 4222 eRdO. qem
eua salta belicasrento Ore ca falta gtealis em que deo-
mito
ERERSO ocuzentos freio cereca,
» devidamente tor E SS - er pongltodo « jarmpo
Qulg me vilas
= Se a E iate A
Eos O, devo « documentos hs
A Aavlios obrmaliua o fiscais co, good poco. |
sdimentado «Loo tm ita a orleuça
sbumento eu doses tos E
do simhonto derido
q
Seção UV E]
ARREcaDação. ; 1
E SE O A O “Pago Sa
Apulamentança. = da fá Su
reco. Tradondo- se ci ram A ze
alio,
2 <podo ama nO jrozo puro dl 0 Hds
[757 3 VE O volume cua medal
ot do Ari Aconselfar alo finca) cllegente,
De culo cmiishadorm done LH Cu gula.
184
O Arcolhimento do crendo hor cslirmadiro.
rare do Coridui bruno no
22-48 0 ainetiridead
$a 0 Jp de solimadiro Pedeve der
pula lonidod attryinistiativa. pamtermo quam.
mao junco o cxcuntio qu feudo seja dh módo
“ar andina Aja Quarto a Gualgun. a
ado: centos, Quapo pi ctbrca do atirado. Es
6h - a tule do cola feande omefia.
um Clin docurmentoo mecesatios a praças ce taléra -
deve cola wa pabulado , Mem forejusço Manhas fmadidas
Ubf 56 - No cuco /heimenh da impede fa Mobi
Lo dom hou sm srfameaçoã do conhiteunt
—— Qu tor ceelica elrnendos , perav estimado o
— Ampacado lotat à uecttir no Licicêco que
—— findo, porcclado o respectivo prenlante
fara seco lhumento 4m fusfaco
— Orersaco
— tt= Eindio O sxinccui ou Persbeto da at=
fanativo. , Ou duricando o reguirm cée fer
o Bprtcado, gemas apurado v freodo
Arias 40 Dontart do srmpsonto efe. +
Lvarment dede pacto aomdecdaçeinã ,
Jusfondindo tale pela dliferemes 727
EA —fitecias ou dnclo diria sue ES
EA —do <«iybonto pago A anos),
RU tirania qualgus difeunça entu o eportado
do «mponio wcolinido por satimalivma to
Lfeivamente dardo, à mma sra:
DE mp Rertiiia nto do frago de 30 henb)|
Our contado da cola do emuema- |
5 go e do axineitio ou prupo sommnicliva-
avaletoadinltmenti ch qualgur «ni
E do poder fibiio quando a
al Qbmeoto; i
E —B) Batclrido ou Componsado amecianã A
————— uesrimento do contuluunti.
Dao (mia = Slando na. Aopi ao sia 1
hate “oligo, O paço socuitunado noz fleta O fruço co»
RR mana pias Autulra-do, por meios
OH. se - es 2 polia cine
tod des mio O EEE Lendo em siala facrtito
um Contictuwunta 2 eumjumunto df Que Ohugaçoão tmnituta
185
A cdrimlaças poduar autorpor a odoçao cd
ne. ofaia( pata. a pagaria ae composto.
«SEÇÃO VI - e: = E ds dan
INFRAÇÕES E fenaLIDADES
Dt m - Mo cimfraçõão dtuço punidas eo ar
dio puma
- Multa de «importância equal a ash da
e a aiim co 24 im a
— Cinunto e encvarunto cu fransftuncia
EE do rar gica a
E RR “USA da bem
2 Em Asfercita no antégo Sh qe corn o
E) Dra
ole dado “eo mosto devido
2) A qa na cocvito fisco) ou
documentos fisco -
D Solta de qrumtro ale cadas Za alive:
— dades em comment cmis.
ut Multa che sinportoncia cquala 25% da
E e da mo Qrtigo 3h mos casos à
E SÉ che “Aecferaças da
do frrço de; ppmaçe da fra ep
e da Latim;
Área Ou ita a aço aço fesaa/ diet)
(= Multa ch smpontania quota si —
E o a 2 onto
AO ea
E E e 4
REV E RE aa “Qual ESA
E —AChre à dliderroças emb o » recebido
to valo SERES e do Limpo .
vir - Multa de simpotame «qual x 100jb
(eum por mio) nobu o valendo « cmmpodo ,
“PR a dl emi stlinçaã ei aaa
ES m = Er
186
Vu - RE A spual a 274
as por cerito) achu w Ko do cirfeod
vo ce recolhimento do vimos
= lda a pen
Seçad vi)
ISERÇÕES
+ ul 61 - Dead gue Compuitas ar txinencias da
friam centos do cimbodo o pe gpa e
— A Grralado Jor engianate amônia pecrhes in
B) & Lotado for dosowiaçdts mis
—O) Mk chamas fuibliva, consvitents em espita
Culos desjaodivos , nem tina. ch singuo,
funtro qu taloio te de ofroslão ou Es ema
— — oxulesors eomprtitisrao —atabzados ente amo.
RE —Baçeão eu wafuentoa.
EA — D) de Me divas feuibisca com fans demefiziento,
ou Cem nidiscatos dt teve da comenta
"E Sá — pulo Joao opa a Ve
E É pro sê Ou ora Lic item
Taxa De ER vicês Ursa do
MAP Tuio 1
TAXA De CoLteta De Lixo
dEGAD E
ANCDENCE ,
—Segaê iu E
Piloto da Tara é
E a AS tar hm semo fivalritade o ousteio do |
Enrico utisado puto comtuctui Ou colocado à ue Dlifrcacçad |
Détra enleulndia emi fumçad da «litiação « da iu ectipia|
Se a Aecar 1v
ut eu E US do Lançado anualmente s tm aro -
me do conictunt , com Last nos dados do cadosto inotelians
Beiccando-m no. que ezutur:, os normas slintelisilas jrara
Pafututo v.
Tina de Lempga Sutiticea
egos 1
Ofnevaima coa
dr es RO a Como falo Gerador os pap
iefdios um togradonos fuilícios, Guu objebiam amantes fimpa
4) Vamiai, lavagm, e suga ; E
— ade lobos, galunas da pqua pluma « eprag
— O Copinaçaê da É
— Dr rneias cu tosa sinsatubnm.
ros
galo lfmio- Já fujotix da bustoçaê Gê anais ce um
são , havera! uma siouia sinecidénedo.
EE Geçaê BE e = pes
T
O cem
dot op. Potutwint da Lana co frofuilosi
uia do domino bl cu D foomuidor à
fritcco onde a
die Rs Auuados ru tla ta. Qtctnt o eia. 2 uataum
mel de ouso po Santagem forçada a load feitio.
- Secad “e
WA co dia do rep
do puio ailitigado tuto confetieumE pu eotorado a da di
mdho lnsor do lintoda do timer feras fecui Leario.
NSegas a
— HEM mçamnão
dmolytamo , piativando ss no pu couler ao wins Lala -
delicias para o vmnato freciciod « fevuitomal sirtamno.
E ucadacas..
7
E Mr NM taxa. sua faga a forma «juegos augutapenta
188
da
Cotutulo Pa) Es -
des 1 :
dencadereno.
dacad dos two ol Aparcças « oramuntinas das mão «
Decob 4!
Aut “ea E oobcbuacito dlactosão 1/0 fone O
della do demvnio úb/ou o fode q Gualgur filudo du bem
idimoiml dumdleio à Legradomo fuilhio, ondi a Pufutisa apombims
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e o e as a Da cd id da a A o E
rafa úimio - Comuiira-w Lambim Lindeio e dem cmi
or faamagem forçacia , a legradowo Juitírio.
Decas 47
Cofit da —Téxa
E / pp. O fra fm tensa fcsaliidadio > audi
ido nesmio ullgado pulo vombutbunte! oe frosto a deco
sfeonças « cera! vofeulado o negar de GEL da unida
PSV III TYTN)
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4 2 ambado Gectnl « ferilorial entao. É
Leças Pá o
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-ADeçaS Z
189
é HM nfiutuint da fama o ela,
dem cimciel Ainduio a togradamo prio Lerefesicrelo fail
EE MESES
LEE O E
—Strveco o ; > falo eonirilint du fecalo a di cuz
dmado mtu o comiio « à comarca fermeccclara. Me crurgua
melepiodo feto lu ve A cs-crd
a La ni fa Da ca os dc e a Lo ÁBca ia idluda,
Cxeab sv ai
CS Eipen ento O
b- de Tae Atrao Locolrs Goucalrmerdo
mmonk do ecninhuit , som base quo doctor sondent do
—adnoblntuo , afins - ae DO QU gohor Do more
ERRA O aca fc wbano.
E —Pnecadoçad. gx
E E SEMED RS E Es a
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O putude mm
Táxa de Juvipoo de foonimentaças
“ôeças 7
“2 rr
logrou faiiblrco, aee
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a E dedo di sPutizalos 93 cunios de horizunta:
gal o Crest ubgara EPE a PA
cm ergas ta dn esco fecando:
1)
UEBA Zirches ou aires Pose:
Arre rliadtos ;
PES Cacos da Tiba E RD
um q fama compueiteira aubempluia ou À
Lanh Gus asalgna o swço O estro foix
>——— —— toceeutiaao door leres; E
Lv) dE cabe. das go ar po
Eri, e do aulio quadrado sr arinentaçad.
190
—— VOU fpo ck eanimentaças bem como outra
ES. —' — easacksitias que arivam fana «sintiia-
EE
f SS ” a
— fiat PO. Contictunt do taxa co fecoputéreio
Ceniguado umio - Eompiira-me Somutom Risdiiro o bem, cimo
feaseagem forçado. a doguadõuro pelblico ráie
E ças DS
Colete da” Táea
ee o cume e amitico ce Hotel deal do amore Lelo
— aco Jaca parnimendaçao, fula neta da Larga da fas
Comprar « feto guelo do eehio quadrado Secmimentado.
— ab segu 1227626 A pe Es sgees RR
rs Es
la Aut 18 - Rabjado o merviio ok Jasmimentaças
Jeomfeudo o See cedo, vol eum” focibhicdo + Sendo Liana
id
——— Crhutato mm
Eu fade é Lenço fera Leatgaças « fer ceiricamend
19:
te + am diveilo inciiniucio ou totetiros , é
é! 4 Eroutucsti do faca « a ferrão feia
céco Gu coblme Qualquer alvridade em cdalehompea
Veçab sr
Rs —Dateuto ca ses & :
TER GER ca an acato
us da do nexo 1 à cido de.
ho emom Lfocof o ima: sra caluudada « devida cobre a gue
aceita ao omaizo Gr decad e
£ as Po caso A decpocto distavoraiso fo
3 Eno do jrschido cd Lirrça à Taxa free
Dimca cm 25% do teu vetor . eguepoedo. s a abandono
do, a falta de Qualgus promilsmeia da hai int
Fur stmponde <m Ceu iromento elo dnceeno.
veçoo 1y
Lergarienro
EEE EDS
ml, com bags om dedo do Cadantio fossa
bi a À conticdeant = Pissjanto ao comuni
ento de, mind) Liro Para frisos te
Cadadal , ao Mogucirdo Oepreizrcrizo »
1) nagar ca cai seio) au do nom te
1) eim a sapectliziai E
Gecão v
ARRECADAÇÃO.
a CAPITULO X
— —— !TÊXA DE peença PARA LurtcionanenTO se
ESTABELECIMENTO EM Hornzio EspeciaL
Seção 1
Incrnéncia .
vVeção tir
CHLCUiD PA Taxa
4 Zara cmg EL Zdã de acordo co
do ameno 111! à sta Ly.
Secção 1 |
fargamento
2280347] PE Rg ZE aco foaê
Seção y
ARrecaDAção
CApbITULO Xr
— TAXA DE UGErNçã PARA Pamyrcroape
Seção 14
Irterdêrtern
O) Emprssoio de dorrfncicadenad e de indo
193
— — asacão
Suzerro Passivo
font Loo ERA TESS
ertecemado no srcico da alerrilade
RE Cia nes “dent coputudo o
K
ERA
COLO DP Tora.
Aut ADE - CEE EEE ESA
a abelo cleo aristedo Jv
— Seção pv
Es Larçarento
Aut Sos Slide cc a TEECSA
ARRECADAÇÃO |
Nut gos fedora AE
E sá BAPLTUO XH,
ZOXO DE LiGENÇçA PARA EXECUÇÃO DE CBR;
BEÇção 1
LrCrDENerA ê E 4
he E
Da NR,
emento qu loiarento em firuno Jratizularo, RE E a Ag |
SEZad ff
Suseiro Passivo
fat 408 - Condaidraiah da tona e'a fes
Paleuesmadto ma atzação das pó csutao a Aceneão df
Seção 1
—Oótcuto Da TAXA
2 TRE ES RA acordtocem |
do as
aruno y
GEção ty
LANGAIENTO
CEM ESSE ERES
Peti tinto uma símita ae E E
194
—- CAPITULO Y4t
—————— TBXA DE BBATE DE GADO
+ & seção +
Artcr DÊ per A
— At 409 - «Pata di gado dotado co sen
uúido omnarv Aisne da jrfetuna , foreeentiala cl
aaa fo tada
Be USE La ri como Jato :
Ameitamia du que fato 2 «liga andereõ
E. Ê E GADO 11
Suteito Passivo
Hit tn = 4) ponhictent da faca E mm fesioa,
bis à, SEGAO |
Cotevio DA Taka
Late era
seção ww
LAI ER nEnTO
mà serrefr te gue fot regueecita aaa va hionça
“sendo v
AReECADA Go
ART ty E Zelna iai Ga
ndo , sindfendemntonent ea concisir da linca
QmPpTULo xt
TPXA DE eGErça PARA OcuPação Je ÁREA
Er! VIAS E tperadoROs PlBucos
E ção 1
INC DENerA
foston cm AR a
"á
seção 1f
sugeiro passivo
fat Me - Comtaitunnã da Lima aim fes qua
Bo» so fuvanto , armbularto gu maspam «temo deferezres a
hem ) om? e» foroprcitassiso cl Lowaguntas cu qurrgua e cá
o daelmados a atira comem do frcfacas sd
doi Di RU DO sl ai
Eção 1
Caleuto De TRXA
DEE SERES
la do ameno VI RA A me 5 -
Ab Da ce tl la id ad is o: Mo rã
Seção tv
Coe nto Re
DEE DE Sabia ara da da
EE E EE EE EE ud Joia
/ Jo ES foxa ma amcadado da acouto
2 opondo em stgula mento Ene
CR dio Prieto no
ERAÇÕES E PENALIDADES PERArIVAS ÀS TAXAS DE PODER DE PoLtcia
E MMA Era o ae E
HE - Pita as da cel A LR
como dd nab uvimea do doposlo no
tipo ar. En:
Sapiruio xy
DO COrrRiBUIçÃO PE Metworin
19
font sa - LD cpcimalio Manieri ais Ga DAE
ME ESET ea. bóscrradas ao
«Mu ms 195 de M02-1967, de-
cada ens acdriuriti olucudo do bras, que
eualeanas , no Lido qu em fail, pela conta bei
TiTuto
DES norrias sERAIS |
Sapituto 4
———— SuzerTO Passivo ds
Za óu aó EEE fade dea beso
FRIA di isa quo medio nao
vbrgaças
= De acha-se a penca catural seita a
mmedeclas que srmpontem em Juváças ou
—himutaças do cmniio de aliveiiadoa cuirio
— Comticcio qu froprsonas, ou da admins -
— liaani nto de sema E scans Pi tato
E um A santos a ras fuiaaólazas PET E
Edo tontardo Cub gom gun suma same
Caçab , blado a ufcnmilrtiade co ementa
É do Iuanhod do Legado ou da meaçad,
=D sopeitio pretos olibido Lecitutaiea co “a caju?
“E 125 - f z Te A a
mm um ana, moponninl tuto Lutulis lemido aba data
— +
E Aut 106 - PPA adquire de fome, demitus
197
ou jrcfacclado cl bem aitils fabricada
aotecpactarmend ao fancolaçaio vin -
q
va muro, Anos
voa ao crmfroto pertictuial 4 rovecllonal urbano
Ea aduenante -
o qu apido repre DA pia
abelicrimento comercial) sincluvalinal qu proprio.
£ as Lectelornças, sb à ortarmmar
Dulia Magal soci ara ou nota frma
rita adlguemior deveiro ad a date
di dy
do alo dé Mat Hoc a) ra
datas aê
“SE Es PRESSE SRD
do “somicio, amdustuia ou plena Feobu fed
1 O eliemadh me cd
Ee ma txflovaçao ou ssucim ainho de
Es contado da dela de abeinaças
nuva claridade mo memo pu tm quho ramo
ah q ls Ra a ao
“ae “As - Heojonetm colidaviamerE som o emita.
3 ater. e ca por
E a = E
5
[O te tunaidoro plo A
galos qua Jiutilado « — guratelade , RE Ro ar
fotlos dutelor daeteário centos. ás
3
DV = O ventos, pole EA SS
“Lproitio
dorcordalario
als jndizados hm alia ou furranê eder com
Vi. (hoo, judo cláfido mole A RR
ca feralicadr co d trator mmol Res
DAT ES «E reomeaveis fole coidido
T-A mandado, 0º freponto « em pungados; aus
ut “O Shielons, quanto ne mepercoendanta ce
—— — futssano - Juréticas e sinto domiradto . Ee
4 QaDITULO
o — Larearenro. -
a! > AEE Lupaaria- at e
vit , ara gue emorment pmodefigala
A ad a a ls a a e Hg a a e
CSS SS Ofia: FR e EEE nara
emi a Deoumeia do fato =igpscap a da aligaças É nd
Vis, O, d Eis ans paca dd
; txceto, uol «illimo caro , para o efecto de aletuir
lilo Lutetia a Lercuios
se ass
EE a disjrcnto o EEE antigo mad se. afúlsia quez
impostos Lançador por juindos gentes" ok Lemjro , clio que a
vira de fu sxprcmonunt a dada em Bag fem ge
irado a considera - ceormudo - E:
= Irralor do fetais, sua atipueta 2 based do]
— TE PESE EP Secar giBIE q
DE murilo faulo qontu
— EAV ARSE, fumíbic vier atos tirem ment |
199
— — Lerceçõos, bem como “2. e seu pe
Da de ua ss
— ARRECADAÇÃO ,
18F O Pagando ole sto ape? acido
Belo pe sd gor ou Lerceshea,, tm mecaia Coreto
oi didi o normas Legais paia Lonsricde -
be enbnio o deito momentE tom Engesa
“e Egas
— BD 2º - Cpunifira-m baganento do resuulivo
“Er do mbctnt o meoliuimente por
Epa fagadoro mo caso frevo em dee
de qu o pagto posnvo afrsnk o Somprovant elo
ff (38 orifstanid que pia do Pagamento
EEE es
RE o Pag dm
E Pando botas A ada RE assento
E dO wuomo pu a outio Iubuto - á
dd dr -
mor disfrom e a a tegralaçab Litudairia
2! tha = Ofdacacas dr penatictadão mão
bm o eampummt da cbndaças Luituclania prno
al ou aressined S E - -
E RES E falto da fagament ato chgito
E a mar datas de repetia vereimento, avec pendo
| abana , en» Borpurito dtor AtguecialEs (à enpice eo“
200
e) 30% (duinta po sudo) dobre » valor ui
Ar basdo Quando o pegament foz
] de bol iesumte) alia do quemei -
E furo À mera à rajab eu OL Cum ha
a Cento) ao mês elemálos m porfii do mes sine
Oalo no da seu vencimento tonsiirado
———— reto gpticnlguir praça PE
EE Apticaças de compiimis dr atcatzaçaõ
—— ctfrowade pela admita Ieeteral.
do wiço - Ho cxitinçia de deprnto qufereneo -
moto mo amewp tt dlede arágo sera cxcindo Lfotrmo
baotre 2 valor da cimponimes nos este pulo deposto
fat db O debito mor recolinido mo seu meme
mundo Asfretado o cobosio mo trigo mê sm pos
Ra” qm dimio abiim para tfeto de cobrarca.
ulo rolo judicial Eu
er julguem alo Anti , iuirda
Gus inal eye simporte gra
tcodinimunto do dibelo pelo devedor
Pal He - 40 dah artmceidto potiral a
uio Do Cigaó fazendo per farcladr cm do |
AGUA mi
Pura 4º pecas.
|
E A panda 0 meroi clfimento |
Aonde o Meueomento o slenetsado Oo Gus rimpdeia |
A op melirment da dinda a E |
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s0B ou confuncia ad qualgun dlocumen-l
LU - Bfrma ESA sevagaças ou peseizai |
a E
— fit ha - À rrstitesças do driduti ques |
Pros sua mata - compl Aianfumed E po
uuafaciro - encosgo. furamenho sorunk mero feibã
+ paqRe: de te-lo mea a Frecio esdãe |
os cad Lafrstament autenzado a mete: La
At dão - A Atletas Ltal cu pasaad ata js
am Clos Jung oia. . gas ia A
Prq qu fula sura MES ETR
| et: A iiattacia era fas RR
Aga vivo A fadis do Lino tom julgado cla
ge asgerres co
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Ds 2 rita Raia
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e Md Er = alface fio ct ut
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o Ee TE as dejuilne “do ESTE “do antigo iz — EE FE
da dota emu udormo depimbiro a! E
1 dear cdmymitiativa PS PEN e espa
A decisas jucdeisad dinha sbformado si
— ormuudado gu a —etiçisad tondna: |
— dera sr
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E É lol emtitiai anfoças ficab odaa |
Pra ou omimad qua umpoal sm ainobunvameda ; |
Lpor. faa do sprdituind, rispomamvel qu ferenro
dos CR EE E E:
sê emio A psfomabitidado por unhas |
cas Mudulania., Anclpende da. peer qa qu a
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fran cu sopladament Be fecxono =
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Lu lonas frmons emoluidas sm untaçãs, pode
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A —aindoçdo ale
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Dor quinta ademimitiativo ARES a conea”.
SEE Zorol acata sa fue da e O
SE - O pan e a enalreço lo ssspratos é dr 5 Naa
a. eva Anterrad SGuacarado hosrer ; Ee e
e e peenáns tura Eras do falé tom.
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— tntteiaça? di seua Cargo du femead.
focado ou de mero A AOBAR.
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DO err euro Aeslenico rsformalio, com ao fottizs
Quameradas « mebuiades, e o» domrmento ,
“a A faanteeuo Eee Re
ut mê O cutirado sera intimado da la: E
Enio do mui ae an SEM + aieaçe |
cat A Brig: a ssa pe dersó
tus 4 Rea cmincactotiao , vicialimi sem pos à led
= cortistuint cu cdi drcevia dade Gee crmililoam
fotova ce azefeaçal cota Diego Es
é dcimmntor quando orliluomo prova cl |
femam
— HEBPAMEEND ani matado ia
tido, emitia do frgo de 00 fact) Blizo sor
vhs da notibvaças de Lloncament ala andina |
do pude dl sinfraçoo ou do Limo de afiwemiçã,
—S) Li auderictad julgadora a quem e livinido ; |
bora Jinkaraçãõ,
DONE quaiiinças de cimteumiado » a pnduuiça
SD ndo an de fado e de RE Me ane
a demento ;
E ta go TRELAB o vequla pumio putenda REDE
E Lam Ata vio jnofinida a ducsos
E SEE — Mecorcaido 2 haja sir mit se “RR E
CAPITULO
SEGUNDO LHsTBrCIA AM: MSTRATIVA.
e amdor originário mipenõr mw 26% Cainã e
Dosh a de a so o
o ed, sl
eunco per do) da ervitad de Aiferemecia Ee sa
mo quê: O ceu protador aecoreera: dh mpiico, mete |
E mo prejpeio epacho - = pr
O aa FE a
É o RE do PE NTES GU
Ratio mpiria ga Mid o da ás
e E ospirita HU
— DISPOSIÇÕES GERAIS
E aj dad abfênitras a ati at =
É «ifémeriro eema vez qo o ane
inague ado rm enrutado comedia foral. um | Fa
idea fulpada cioincordtnd 20 Aboiil e penas |
dedo) cm 2q22» Lespeclos cm orueld, |
Macs era « soreçad ao A part
“do dolé cem sfbtoleio remete tado
|
t
| $ 4º. O melo troveio qu o ruben
no lodo cu im paul, à afete |
Ziruto sv
E. da admnitaçai fio”
“capri 1
EA — Fisentização É?
— ER ES Eus ii "eras, Gadeitde
gondiçuão forma Aguia. Eros
adbminritoçaã o arbelzorment elo dieser vob
EA pa Ds become. au ade Levençoe cui, Em
rguamto o mo meio 'o clirels e fuocader. É
|
AV - Ot gormetônes , Lutotinos L desfrachamte spemmia |
Y- O cnvntamanta E !
ima Fe cas dE faeO RA Gute
a | ? 49 = EA pelo premiere om, 2
E ade eta
DO obtida um Lagad atos beco” golxe a Abrindo —
seomomiza- finamuta e eobu a malinteza eo
datado de ARE o e elo
a pcatezaças Ret pe MP ei BS E
ctqueincoto da audormclade fui
tdo caso de freslacao miliua de qusitimecia qa
La facatzaçad oh Iuhuulio e permuta Mo ainforma
— qo emitiu mo dire gigdo do munceçio, e ertie a.
Muros.
bias
E E Caprio nº tes E
E CONSULTA
2a 493 do contribu rusponsdi E
aiugurado o duto de Sorwalto sobre qmlin=
Pputaçãã 4 arfate da eguilaçal hetuulairias:
: o ae druida
EE DARE ASS ER
ul tú A Soria mma regida o
daçal clara e frinuso do enc eoneulo e de
as, sra. Dicsicb ado dlenio do prezo code doltem
Za 77,7] da a
CAPITULO Hi.
DirrDA ATI) va.
ts 200 - ERA: Es Papernta. Tia pudim — :
Cepois cs vugotis o praça
Sais ARS SAR
fe rragoao
ue fome , o dee au cu pe
ido de qem 4 de cuelios, É Ú
A aà OE an EE
Sediidom o» Juros de compra acreeidos, |
— CAPITULO dV
CERTIDÃO Me6 ATIVA
DisPosições
Frrais
aligaços mmomtleêvia Lactente por clucatto do
Porcenttu ra [
soBre O.
Preço Do
ngeso jhomeção pra
oua , frcemamento de clecder ,

mrjeeza ce emma. s 4
z gem ASR de cu asmadhos
ou po
meccmento de Meupnca AS É
E eeregánenes Rae DR DES; cao
5. < pulicdaçte EE Es
plante do comparnthas eu cocofema
CRIE :
É Guarda + vatanimamento de
23 - Honpeotagem em drobio foomecio e comge-
É mms (o vale da aleimentiços, Grando
E o Sr AR Êo rê gira 1
Pp Miviço
a apotho + tquepaamintos ( EST

od urél muectio Es
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pois nad sneluidos mo dem
ramo cu cotnlelecamertos em honcíio espetado
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53. Rei ouo 4 Ea
Talho. paro ebança da tora de anda
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Juidado fiduatias DOS E
= Vorutieso /omwiço E SÊ eae E
3- Hudustuicl a
a depuopueucívia ; Obtido | —
dr ssa - RE