norma nº 2233/2015

ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.233 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza executivo municipal a criar o Centro de
Educação Infantil “Dr. Olímpio Dias dos Reis” e
da outras providencias.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, aprovou e eu
- * Prefeito do sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiá, o Centro de Educação Infantil
+“ « “Dr. Olímpio Dias dos Reis”, subordinado a Secretaria Municipal de Educação,
com a finalidade de abrigar crianças com idade igual ou superior a 6 (seis)
meses até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
ae A Art. 2º - Para atender ao adequado funcionamento do Centro
Educacional, ora criado, ficam transferidos do quadro de servidores da
Prefeitura Municipal para esta unidade educacional os cargos de:
a) 01 (uma ) Diretora do Centro Educacional
b) 01 (uma) Coordenadora de Berçário
' c) 18 (dezoito) Instrutoras de Educação Infantil
d) 05 (cinco) Docentes sendo: 04 (quatro) Docentes | e 01 (uma)
Docente || |
e) 20 (vinte) Auxiliares de Serviços Gerais
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes desta lei utilizar-se-ão
dotações próprias do orçamento vigente
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 28 de abril de 2015.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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