norma nº 2312/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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p
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LEI MUNICIPAL Nº 2.312 DE 23 DE MARÇO DE 2016
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar à lei orçamentária anual no valor equivalente a R$ 61.625,50
(sessenta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), para
suplementar a seguinte dotação: 02.16.01.08.244.0113.2196 — Trabalho
Técnico de Hab. Social // 3.3.90.39- Outros serviços de terceiro — Pessoa
Jurídica
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional suplementar, autorizado pelo
art. 1º, desta lei, utilizar-se-ão recursos provenientes do superávit financeiro ou
excesso de arrecadação, nos termos dos incisos | e Il, do 8 1º, do art. 43 da Lei
4.320/64, originados de repasses financeiros de convênio firmado com o
Governo Federal (Fonte de recurso- Transferência de Convenio Vinculado a
Assistência Social - FNAS) por intermédio da Secretaria Municipal
Desenvolvimento Social, conforme seguinte processo: Convênio nº 040533397.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 23 de março de 2.016.
ELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO |
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE NESTA DATA