| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 1975 |
| Date | 1975-04-10 |
| Ementa | Estabelece norma para a cobrança dos serviços de construção de meio-fios, sarjetas, pavimentação asfáltica e outras obras preliminares. |
| native_id | 2639 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.28 · pages: 2
air E ea 42 Ee lficecminfad is io Zi do da ovtid, vero ele dir ob E de “obrigação Mr tados cuco fra fosco SE TrsE ; e E Ce dai ção sciit LE cof au otodoniiã sem omfivi, au Aee XE CAETANO JE Freja Es lmedre tobeçues Pearerro Maneiras SECRETARIO