| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 1975 |
| Date | 1975-05-07 |
| Ementa | Autoriza a vinculação ao Instituto Nacional de Previdência Social dos Serviços Públicos Municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. |
| native_id | 2642 |
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