norma nº 2223/2015

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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RA . 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
o, IBIÁ / CLA Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.223 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Município de Ibiá a firmar
convênio com a Policia Militar do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, aprovou e, eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica,o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio
com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Policia Militar do Estado de
Minas Gerais/PMMG/5º CIA PM IND MAT/5º PEL PM MAMB/2º GP PM MAMB,
para repassar recursos financeiros, no exercício financeiro de 2015, no valor
equivalente a R$23.524,08 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
oito centavos).
Parágrafo-único — O convênio terá o objetivo de fortalecer a segurança
pública, visando apreservação do meio ambiente no Município de Ibiá.
Art. 2º - Os valores financeiros serão repassados, parceladamente, em
doze (12) vezes, a partir de janeiro de 2015, observada a disponibilidade
financeira do Município de Ibiá e o Plano de Trabalho.
Art. 3º - As despesas da presente lei serão suportadas pelas
dotaçõesorçamentárias
02.01.03.06.181.0122.2109.3.3.90.30 — Ficha 68
02.01.03.06.181.0122.2109.3.3.90.36 — Ficha 69
02.01.03.06.181.0122.2109.3.3.90.39 — Ficha 70
Art. 4º - Constitui anexo da presente lei, a minuta do convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
Ibiá, 27 de fevereiro de 2015.
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
AL Ns í BA DÊ) OS
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL