| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1975 |
| Date | 1975-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança de taxas na Estação Rodoviária, paradas de ônibus de passageiros e contém outras providências. |
| native_id | 2660 |
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